O que muda com a PL 42?
Relembrando o PL 42/2023De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), esse projeto propõe mudanças significativas na concessão da aposentadoria especial, uma medida fundamental para garantir a saúde e a segurança de trabalhadores e trabalhadoras.
Como ficou a regra para aposentadoria especial em 2024?
A Reforma da Previdência traz mudanças nas regras de aposentadoria no INSS até 2033. Em 2024, mulheres podem se aposentar com 58 anos e 6 meses, homens com 63 anos e 6 meses. Há um tempo mínimo de contribuição. Trabalhadores rurais têm critérios específicos.O que significa aposentadoria 42?
O Projeto de Lei Complementar 42/23 garante a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. O benefício consistirá em renda mensal equivalente a 100% do salário em atividade.O que foi aprovado na PL 42?
Projeto de Lei n° 42, de 2022Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a interrupção das operações e dá outras providências.
Votação do PL 42: 8 pontos que foram ALTERADOS
Quais são as novidades da aposentadoria especial?
Para os filiados depois da reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima. A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.O que diz a Lei Complementar 142?
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.O que é o código 42 do INSS?
Nesse ínterim, o Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (Espécie 42) é um benefício pago àqueles que, em regra, tenham laborado por 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, sem exigência de idade mínima, regida pelos Artigos 52 e seguintes da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91).Qual a idade mínima para se aposentar especial?
O trabalhador deve comprovar que exerceu suas funções em condições especiais por um período mínimo especificado e atingiu a idade mínima de 55 anos.Quais são as profissões que dão direito a aposentadoria especial?
Aposentadoria especial com 20 anos de atividade especial
- Extrator de Fósforo Branco;
- Extrator de Mercúrio;
- Fabricante de Tinta;
- Fundidor de Chumbo;
- Laminador de Chumbo;
- Moldador de Chumbo;
- Trabalhador em Túnel ou Galeria Alagada;
- Trabalhadores permanentes em locais de subsolo, afastados das frentes de trabalho;
Quanto tempo demora para sair a aposentadoria especial?
Quanto tempo demora para sair a aposentadoria especial? Após o trabalhador entrar com o processo de aposentadoria especial, o INSS tem 45 dias para analisar os documentos e dar uma resposta, positiva ou negativa.Quem tem 57 anos e 20 anos de contribuição pode se aposentar?
APOSENTADORIA ESPECIALSe você já estava trabalhando com atividade especial, que garante o benefício aos 20 anos de tempo de contribuição, até 13/11/2019, poderá exercer esse direito hoje em 2024. Ai, sim, pode ter os 57 anos e 20 anos de contribuição.
Como saber se tenho direito a aposentadoria especial?
Para quem começou a trabalhar depois da reforma da previdência (13/11/2019), os requisitos para a aposentadoria especial são os seguintes:
- 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade, em caso de risco baixo;
- 20 anos de atividade especial + 58 anos de idade, em caso de risco médio; ou.
Como vai ficar a aposentadoria especial em 2024?
Aposentadoria Especial em 2024As regras de transição exigem: 66 pontos e 15 anos de exposição para atividades de alto risco. 76 pontos e 20 anos de exposição para atividades de médio risco. 86 pontos e 25 anos de exposição para atividades de baixo risco.
Quem tem direito a aposentadoria especial de 15 anos?
A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que conseguem comprovar a exposição a agentes nocivos durante 15, 20 ou 25 anos. Quanto mais nocivo o agente, menor o tempo. A reforma previa, porém, idades mínimas correspondentes de 55, 58 e 60 anos.Como fica a aposentadoria especial com a nova lei?
A nova lei para aposentadoria especial, definida pelo projeto de lei complementar 42/2023, pode diminuir a idade mínima para receber o benefício para até 40 anos.O que diz a PLP 42?
O que diz o PLP 42/2023 até o momentoMantém-se, nessa proposta, um rol de atividades, como por exemplo mineração, exposição a asbesto ou amianto, metalurgia, eletricidade e vigilância, sendo que em todas elas exige-se comprovação de exposição.