Houve uma importante mudança institucional no MS e na política de saúde, sobretudo no financiamento. O depoimento a seguir reforça a escassez de recursos financeiros para a área da saúde como um motivo para o fim do PMAQ-AB, além de divergência ideológica de cunho político-partidário.
Valor mensal integral: R$ 8.500,00 por equipe de Atenção Básica e R$ 2.500,00 por Equipe de Saúde Bucal contratualizadas. Municípios receberão no momento da adesão ao PMAQ-AB o percentual de 20% do valor integral do incentivo (R$ 1.300,00 por Equipe de Atenção Básica e R$ 500,00 por Equipe de Saúde Bucal).
Qual é o principal objetivo do PMAQ? Induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais.
Somente receberão recursos do PMAQ referentes ao 3º Ciclo as equipes do tipo Saúde da Família ou EAB parametrizadas que tenham aderidos ao 3º Ciclo do PMAQ e que, após a fase de Certificação, não tenham sido desclassificadas ou excluídas.
O PMAQ propõe que cada equipe faça uma autoavaliação para identificar e reconhecer as dimensões positivas e também problemáticas do seu trabalho. Essa atividade vai contribuir para que a equipe possa planejar suas ações em vários aspectos da atenção à saúde e se preparar para receber a Avaliação Externa.
O fim do PAB Variável excluiu do financiamento as ESF, os NASF e o PMAQ-AB e foi substituído pelas Ações Estratégicas, que custeiam o Programa Saúde na Hora, provimento de profissionais médicos e o financiamento das eAP, eSB, que resultará em perdas próximas a R$ 9,4 bilhões (4) .
O Previne Brasil é um novo modelo de financiamento à Atenção Primária à Saúde (APS). Este novo modelo altera a forma de distribuição de recursos federais com o objetivo de ampliar os atendimentos da Atenção Primária, responsável por ser a porta de entrada para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
O Ministério da Saúde estabeleceu em R$ 2.824 o valor do incentivo financeiro federal para custeio mensal de agentes comunitários de saúde (ACS) e de agentes de vigilância em saúde com ênfase no combate às endemias (ACE), em 2024.
Para a contratação do pessoal da ESF, os municípios contam com os recursos transferidos pelo governo federal. Devido a isso, há quem entenda que as despesas com esse 'pessoal', por serem pagas com recursos de transferência, não devem ser incluídas no limite da LRF.
Desde dezembro de 2019 o PMAQ foi extinto, passando a prevalecer o Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é Tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social. De acordo com a Lei 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas e, os estados 12%.
Terão direito ao prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho todos os médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos de enfermagem, técnicos de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, os apoiadores institucionais e apoiadores operacionais, na forma definida no § 3º do artigo antecedente, e os servidores de nível ...
O Financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) deve ser tripartite e ser detalhado pelo Plano Municipal de Saúde estando de acordo com os instrumentos de gestão do SUS.
O PMAQ-AB teve seu fim decretado no ano de 2019, após encerrar o seu 3º ciclo de avaliação. O Ministério da Saúde, através da portaria n° 2.979, de 12 de novembro de 2019, lançou o novo modelo de financiamento para a AB, chamado Previne Brasil, que entrou em vigor a partir do ano 2020 9. Ministério da Saúde.
O PMAQ-AB sofreu inúmeras alterações ao longo do tempo, mas originalmente apresentava a seguinte organização. A adesão ao programa era voluntária e estava baseada na contratualização de compromissos e indicadores entre equipe de saúde da família (eSF), gestores locais e o Ministério da Saúde.
O que é? São equipes multiprofissionais que atuam de forma integrada com as equipes de Saúde da Família (eSF), as equipes de atenção básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais) e com o Programa Academia da Saúde.
O Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) tem como objetivo incentivar os gestores e as equipes a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos do território.
O Ministério da Saúde, por meio do Programa Requalifica UBS, transfere um incentivo financeiro aos municípios para obras de construção, reforma ou ampliação. O sistema deve ser atualizado no mínimo 1 vez a cada 60 dias!
4º O PMAQ-AB é composto por 3 (três) Fases e um Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento que compõem um ciclo. § 1º O PMAQ-AB se refere a processos e fases que se sucedem para o desenvolvimento e a melhoria contínua da qualidade da atenção básica.
