O que é preciso para dar entrada no auxílio-reclusão?
Periodicamente, é necessária a apresentação da Declaração de Cárcere para confirmar se o segurado continua preso e assim, garantir a manutenção do pagamento do auxílio. O segurado precisa ter contribuído com o INSS nos últimos 24 meses (pelo menos) e ser considerado de baixa renda.
Quais são os presos que têm direito ao auxílio-reclusão?
Para receber o benefício, é preciso que o trabalhador preso seja de baixa renda e que, no momento de sua prisão, tenha renda mensal bruta igual ou inferior a R$ 1.503,25. O cálculo da renda mensal bruta é feito com a média dos salários de contribuição no período dos 12 meses anteriores ao mês da prisão.
45 dias para o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; 60 dias para a pensão por morte, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão; e.
Uma das principais razões para a negativa do auxílio-reclusão é a falta de comprovação da condição de dependente do segurado recluso. Isso pode ocorrer quando os documentos apresentados não são suficientes para estabelecer o vínculo de dependência econômica entre o requerente e o segurado.
Quem não tem carteira assinada tem direito a auxílio-reclusão?
Tema 896/STJ – Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Carência: Que o segurado tenha contribuído por pelo menos 24 meses, ou seja, tenha realizado 24 contribuições, antes de ser preso, para que sua família possa então ter direito ao benefício do auxílio-reclusão.
Quem usa tornozeleira eletrônica recebe auxílio de reclusão?
O AUXÍLIO-RECLUSÃO é um benefício devido aos DEPENDENTES da pessoa que contribuiu ao INSS e se encontra presa em regime fechado, semiaberto ou em prisão provisória (preventiva ou temporária), mesmo que em prisão domiciliar e/ou com monitoração eletrônica (tornozeleira).
Quem recebe auxílio-reclusão perde o Bolsa Família?
Na prática, porém, conforme técnicos do Ministério da Economia, se o pagamento do auxílio-reclusão levar a família a ter uma renda não compatível com o recebimento do Bolsa Família, o benefício social será cancelado.
Quem está no semi aberto tem direito ao auxílio-reclusão?
Os dependentes de preso em regime semiaberto também poderão receber o auxílio-reclusão, desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019. O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo (R$ 1.320) e é pago apenas ao dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão.
Para solicitar a emissão do Atestado de Permanência Carcerária, o interessado deverá preencher o Requerimento, assinar e enviar por e-mail, juntamente com a cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência, à unidade penal onde o custodiado encontra-se recolhido.
Qual a diferença entre auxílio-reclusão rural e urbano?
Existe a divisão entre 2 tipos de auxílio: Auxílio-Reclusão Urbano, voltado para dependentes de pessoas que trabalham em local urbano e contribuíram para o INSS; Auxílio-Reclusão Rural, que é dedicado para familiares de quem era trabalhador rural antes da detenção e contribuía para o INSS.
Quais documentos são necessários para pedir auxílio-reclusão?
Número do CPF da pessoa presa e dependentes; Documentos para comprovar a atividade urbana; Documentos para comprovar dependência; Certidão judicial que confirma que a pessoa que trabalha no meio urbano está presa.
Ou seja, o auxílio-reclusão não é pago ao detento, além disso, é preciso que a pessoa encarcerada tenha contribuído para a Previdência Social. O valor do benefício é pago apenas aos dependentes do segurado que esteja preso, para garantir suporte à família durante o período de reclusão deste segurado.
Como comprovar dependência econômica dos pais ao auxílio-reclusão?
- Provas de Dependência Econômica da requerente: 1) Certidão de benefício e CNIS (vínculo empregatício trabalhista) em nome da requerente junto ao INSS; 2) Carteira de Trabalho com cópia integral constando a identificação e todos os vínculos empregatícios; 3) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (se houver); 4) ...
Qual o prazo para dar entrada no auxílio-reclusão?
Qual o prazo para pedir o Auxílio Reclusão? Por fim, o ideal é que a solicitação do Auxílio Reclusão seja realiza em até 90 dias após a prisão do segurado. Porque se o pedido for feito após esse prazo, o benefício será concedido a partir da data do requerimento.
Quem recebe auxílio-reclusão pode receber pensão alimentícia?
Apercepção de pensão alimentícia pelos beneficiários não se encontra inserida nas hipóteses de suspensão do pagamento do auxílio- reclusão previstas na Lei 8.112 /1990 e na Lei nº 8.213 /1991.
Quanto tempo o INSS demora para analisar o cumprimento de exigência?
Qual o prazo de resposta à carta de exigência do INSS? O prazo de resposta à carta de exigência do INSS é de 30 dias corridos, contados a partir da data de recebimento da notificação.
Quanto tempo o INSS demora para analisar um requerimento?
Os pedidos de benefícios seguem a mesma lógica: prazo de 30 dias para processos envolvendo salário-maternidade e pensão por morte e de 60 dias para os que tratem de auxílio-doença. Ultrapassados os prazos, o benefício deverá ser imediatamente concedido.
O que fazer quando o INSS pede para cumprir exigência?
Nesse caso, será preciso comparecer à agência do INSS no dia e horário marcados, com os documentos originais solicitados. A documentação será digitalizada e anexada ao respectivo processo para a continuidade do atendimento. A central funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h (horário de Brasília).
