A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Para ser aprovada pelo Plenário, a PEC precisa de 48 votos favoráveis (3/5 dos membros da Assembleia). Sua análise é parecida com a de um projeto de lei, mas há algumas particularidades: Após ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC segue para a análise de uma comissão especial.
Você deve entrar no Sistema SIGA ou na Secretaria Virtual (https://sites.google.com/view/secretariavirtualfatec/home), pedir um Atestado de Matricula Simples, e solicitar o Bilhete PEC - Passe Eletrônico Carapicuíba (para informações de como adquirir o PEC Carapicuíba acesse o site www.cartaopec.com.br).
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Para mas informações de como adquirir o PEC acesse o site www.cartaopec.com.br ou através dos telefones: (11)4164-4141/ (11)4164-3700. Cartão concedido aos alunos e professores de escolas publica ou particulares, em conformidade com a legislação vigente.
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Como fazer o cadastro no PEC?
Clicar em CDS e em cadastro individual; Digitar o CNS e clicar em pesquisar. Se o cadastro for encontrado, clicar no símbolo de atualizar para editar a ficha de cadastro. responsável familiar?” Após realizado/atualizado o cadastro individual do responsável familiar, iniciaremos o cadastro domiciliar.
Para acessar o PEC, faça o login na área restrita do portal (imagem 1) e preencha o formulário com suas informações de acesso (CRM, estado do CRM e senha). Depois que estiver logado, selecione o menu “EDUCAÇÃO CONTINUADA” em seguida selecione o submenu “P.E.C. SBUS”.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, ...
Se for admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nos dez primeiros dias. Depois, a proposta é analisada pelo Plenário.
Cada Comissão terá até 5 dias para elaborar seu parecer conclusivo em caso de matérias com regime de urgência (art. 78 da Lei Orgânica ou art. 243 do Regimento Interno) e até 10 dias para matérias em regime normal de tramitação (art. 64 do Regimento Interno).
O PEC Formação Universitária Municípios é um Curso Especial de Formação de Professores de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil e faz parte do Programa de Educação Continuada (PEC) de valorização do magistério paulista.
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PEC Provisório: O processo de execução criminal provisório – PEC PROVISÓRIO objetiva viabilizar a execução provisória quando houver recurso da defesa ou da acusação pendente de julgamento. O PEC PROVISÓRIO será formado com as peças previstas para o PEC.
A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Se aceito, diz-se que a admissibilidade foi aprovada e, então, nomeia-se um relator. Aprovada na comissão, a PEC está pronta para votação em plenário. Entretanto, há algumas regras a serem seguidas. É necessária a aprovação em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro.
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Quantos votos são necessários para aprovar um projeto de lei?
- Quórum qualificado: é qualquer quórum superior ao de maioria simples, podendo ser de: 2/3 dos membros da Câmara (28 votos), o exigido para aprovação de proposições que versem sobre plano diretor; parcelamento, ocupação e uso do solo; código tributário; dentre outros temas previstos na Lei Orgânica do Município.
O que acontece depois que um projeto de lei é aprovado?
Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Para realizar o agendamento, basta clicar no botão “Agendar”. Ao clicar em “Agendar”, o sistema permitirá alterar o profissional e disponibilizará os campos para escolha da data e horário de agendamento. Para concluir, clique em “Salvar”.
OBJETIVO: Informar para as equipes de APS os dados que são coletados no PEC tendo em vista os indicadores do pagamento por desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil. No bloco “Objetivo” do SOAP, pesquisar ou adicionar os exames para registrar o resultado do exame de sífilis e HIV.
