O que é premissa equivocada embargos de declaração?
- A premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente - Quando a decisão proferida não está fundada em premissa fática equivocada, mas na convicção ...
Entende-se por premissa fática equivocada aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou ainda a desconsideração de um fato claramente existente.
1. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado.
Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.
Pilulas Juridicas - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ERRO MATERIAL - Profº Daniel Assumpção
O que é premissa fática equivocada?
- A premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente - Quando a decisão proferida não está fundada em premissa fática equivocada, mas na convicção ...
Obscuridade é a falta de clareza nas ideias ou nas expressões, dificultando seu entendimento. A ambiguidade é um grau menor da obscuridade, que tem como grau máximo a ininteligibilidade. Decorre da utilização de expressões assertivas ou negativas, com duplos ou múltiplos sentidos.
Nessa peça processual, deve ser fundamentado e conter pedido para sanar obscuridade ou contradição, omissão ou erro material. Além disso, não há preparo para interposição dos embargos de declaração.
O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão.
O erro material, no contexto jurídico, caracteriza-se por imprecisões factuais presentes em documentos ou decisões judiciais. Frequentemente relacionado a dados objetivos, como números e datas, não impacta a essência da decisão. Ou seja, acaba por representar simplesmente um lapso.
Uma falsa premissa é uma proposição incorreta que dá forma à base de um silogismo lógico. Uma vez que a premissa (proposição ou assunção) não é correta, a conclusão traçada pode ser errônea. O silogismo baseado em premissas falsas é também conhecido como silogismo erístico.
Uma falsa premissa é uma afirmação que parece verdadeira à primeira vista, mas é incorreta ou enganosa, levando a conclusões erradas. Exemplo: Falsa premissa: “Todas as crianças são fisicamente fortes.” Premissa: “Cebolinha é criança.”
Os três tipos de premissas que podem ser utilizadas no processo de justificação racional de uma decisão judicial, de acordo com a teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy, são: premissas fáticas, premissas de valor e premissas jurídicas.
Quando Cabe embargos de declaração por obscuridade?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A obscuridade ocorre quando falta clareza no texto, tornando a escrita confusa, sem coerência ou coesão. Veja o exemplo: Foi evitada uma efusão de sangue inútil (correto: Uma efusão inútil de sangue foi evitada).
Segundo a jurisprudência [1], por obscuridade de embargos de declaração, entende-se ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.
O que é uma contradição nos embargos de declaração?
A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que inocorre na espécie.
A idéia de uma prova por contradição é supor que a conclusão a ser provada é falsa, isto é, supor ¬C, e mostrar que essa suposição nos leva a uma contradição. Prova: Suponha, por contradição, que a2-4b=2. Portanto, a é par, ou seja, a = 2k, p/ algum k∈ Z. Como b,k ∈ Z, isso significa que 1 é par- absurdo!
Quando o juiz não aceita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).
Quais os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração?
Observa-se ainda que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam: a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso.
Os pressupostos intrínsecos são aqueles que dizem respeito à decisão recorrida em si mesma considerada. Para serem aferidos, leva-se em consideração o conteúdo e a forma da decisão impugnada.
São requisitos de admissibilidade intrínsecos dos recursos o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.
