O que é princípio da fungibilidade CPC?

A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.
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Quando não se aplica o princípio da fungibilidade?

Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade.
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O que é fungibilidade das ações?

“A fungibilidade das ações possessórias, contemplada no art. 554 do CPC, significa a possibilidade, conferida ao juiz, de conhecer e decidir pedido diverso daquele originalmente formulado pelo autor, concedendo-lhe a tutela legal correspondente àquela cujos requisitos estejam provados”.
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O que representa a fungibilidade e quais são seus requisitos?

Como o próprio nome sugere, fungibilidade significa troca, substituição, e no âmbito recursal significa receber um recurso pelo outro, mais precisamente receber o recurso que não se entende como cabível para o caso concreto por aquele que teria cabimento.
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Qual o significado axiológico do princípio da fungibilidade?

Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade.
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AGU Explica - Princípio da Fungibilidade

O que é o princípio da fungibilidade CPC?

6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.
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O que significa fungibilidade?

Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro.
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O que é erro grosseiro de fungibilidade?

ERRO GROSSEIRO . Para que um recurso erroneamente interposto seja conhecido como se fosse o recurso cabível, é necessária a conjugação de três requisitos: ausência de erro grosseiro, existência de dúvida quanto ao recurso cabível e observância do prazo do recurso cabível.
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Como se aplica o princípio da fungibilidade dos recursos no processo penal?

Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
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É possível aplicar o princípio da fungibilidade entre as ações possessórias?

As ações possessórias se demonstram meios jurídicos eficazes para a proteção da posse, no entanto, a complexidade muitas vezes reside na escolha da ação apropriada para preservar os direitos do possuidor. Nesse contexto, surge a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade nas ações possessórias.
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É possível a fungibilidade entre as ações possessórias e petitórias?

Todavia, a fungibilidade não alcança quando a confusão for entre ações possessórias e as ações petitórias (tais como as ações reivindicatória e de imissão de posse), pois estas são fundadas no domínio (ou seja, possuem causas de pedir diversas).
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O que é fungibilidade das tutelas?

Através do princípio da fungibilidade das tutelas de urgência é possível que o Juiz possa conceder uma medida de urgência no lugar de outra postulada, desde que presentes os requisitos para concessão.
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O que é erro grosseiro no CPC?

A interposição de agravo retido de decisão que não recebe o recurso de apelação é considerado erro grosseiro, o que afasta a discussão acerca da fungibilidade do recurso.
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É possível aplicação do princípio da fungibilidade entre ação de reintegração de posse e ação de imissão na posse?

A regra da fungibilidade é aplicada entre as chamadas tutelas possessórias, assim a reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, não sendo possível a sua aplicação no âmbito da ação reivindicatória e da imissão na posse, por serem fundadas no domínio e não na posse.
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O que diz o artigo 1021 do CPC?

O art. 1.021 reconhece cabimento ao agravo interno contra decisão proferida pelo relator. Trata-se de previsão que tem como objetivo permitir à parte prejudicada impugnar decisão interna do juízo de um Tribunal.
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É possível aplicação do princípio da fungibilidade nos embargos declaratórios?

A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na utilização do recurso de embargos de declaração em detrimento da apelação, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual.
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Quando cabe o princípio da fungibilidade?

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível o recurso em sentido estrito a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa.
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Quais são as condições exigíveis para aplicação da fungibilidade dos recursos?

Sucintamente, eram três os requisitos exigidos para a aplicação da fungibilidade: (i) inexistência de erro grosseiro; (ii) inexistência de má-fé, e (iii) interposição de recurso dentro do prazo entendido como correto.
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É aplicável o princípio da fungibilidade entre ação de reintegração de posse e ação de despejo?

É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações.
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O que é fungibilidade dos recursos?

No entanto, em situações excepcionais, é possível aplicar a chamada fungibilidade recursal, que consiste em admitir a interposição de um recurso impróprio como se fosse o adequado para a impugnação daquela espécie de decisão judicial.
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É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado?

É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado. Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios.
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O que é erro grosseiro no princípio da fungibilidade?

O princípio da fungibilidade – que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado – não é aplicável quando houver erro grosseiro na escolha do recurso.
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O que são bens não fungíveis?

Ao contrário dos bens fungíveis, os bens infungíveis ou não fungíveis são aqueles que não podem ser trocados por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade. Isso acontece porque eles têm características únicas, o que os tornam individuais.
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O que significa uma obrigação fungível e não fungível?

Obrigação de fazer fungível: pode ser executada por um sujeito diverso do devedor. Não é personalíssima; Obrigação de fazer infungível: executável apenas e tão somente pelo devedor, tendo em vista suas qualidades pessoais, técnicas e científicas.
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