A proteção do nome empresarial refere-se à sua expressão característica, que o distingue dos demais, não sendo permitida a monopolização de termos comuns, que são necessários e podem ser utilizados por qualquer empresa.
O nome empresarial sob o qual a empresa exerce suas atividades é sua identificação, ele a distingue nas relações jurídicas e segue os princípios da veracidade e da novidade, e pode ser protegido. A proteção do nome empresarial objetiva protegê-lo de uma empresa em Minas Gerais e em outras unidades da federação.
Após 10 (dez) anos sem o uso efetivo do nome empresarial pela falta ou interrupção das atividades da empresa, o direito ao nome caducará e qualquer interessado poderá requerer, a qualquer tempo, o seu cancelamento.
Para que a proteção do nome empresarial possa ser estendida a outros estados, deve ser realizado um registro complementar perante as Juntas Comerciais das outras unidades da federação onde se deseja a proteção. A marca, por sua vez, existe para identificar, direta ou indiretamente, produtos ou serviços.
Quais são os três princípios básicos das regras de proteção ao nome empresarial?
De acordo com a atual Instrução Normativa DREI n° 81, de 2020: “Art. 18. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico adotado.
NOME EMPRESARIAL: A PROTEÇÃO ESTADUAL OU NACIONAL - Direito Empresarial
Qual é o objetivo do princípio da proteção?
O princípio protecionista ou da proteção permite, como regra, em situações de interpretações de norma jurídica em conflito razoável, que seja acolhida a decisão mais favorável ao empregado, que é a parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego.
Quais são as principais características do nome empresarial?
O nome empresarial possui como uma das suas características a inalienabilidade e imprescritibilidade. Abaixo, separamos o que significa cada uma. Inalienabilidade: refere-se a proibição dele ser vendido ou cedido para outra pessoa ou organização, isso só não ocorre se ele for um elemento do estabelecimento da empresa.
O nome empresarial é um bem tutelado pelo direito, que integra o patrimônio da empresa e tem a finalidade de identificar a sociedade empresária ou o empresário individual em seus negócios.
Para isso, é preciso procurar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fazer o pedido, que será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.
O nome comercial deve ser o do titular. Se houver um nome idêntico a um já registrado, ele poderá ser abreviado, desde que não seja o último sobrenome, ou ser adicionado um termo que indique a principal atividade econômica explorada pela empresa como elemento diferenciador.
O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade. O nome empresarial poderá ser de dois tipos, que são a DENOMINAÇÃO SOCIAL ou FIRMA SOCIAL.
Como é regulado pelo Código Civil o nome empresarial?
A proteção do nome empresarial decorre do artigo 5º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, dos artigos 1.155 a 1.167 do Código Civil, além do artigo 33 da Lei n. 8.934/94. O nome empresarial é um dos elementos que individualiza a personalidade do empresário. O nome tem proteção pelo registro na Junta Comercial.
Utilize senhas complexas e únicas para acessar sistemas e plataformas que envolvam o CNPJ da sua empresa. Evite senhas óbvias ou fáceis de adivinhar, como datas de aniversário ou sequências numéricas simples. Considere o uso de gerenciadores de senhas para facilitar a gestão e garantir a segurança.
Quem é responsável da proteção dos dados pessoais na empresa?
A ANPD é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Já o registro de marca é realizado no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e tem validade nacional. Somente o registro no INPI protege uma marca contra o uso indevido por terceiros em todo o Brasil.
A proteção do nome empresarial pode ser estendida pela empresa interessada a outras unidades da federação, mediante procedimentos próprios perante a Junta Comercial da unidade da federação onde se deseja a proteção.
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00.
Para dar início ao processo de registro, é preciso pagar algumas taxas que são tabeladas pelo INPI. O valor varia entre R$ 440,00 e R$ 1.100,00, dependendo de fatores como o porte da empresa.
O nome empresarial da sociedade limitada pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA integradas pela palavra final "Limitada" ou a sua abreviatura Ltda, de acordo com o art. 1.158 da Lei nº 10.406/02 e Instrução Normativa DNRC nº 116, de 22 de novembro de 2011.
Qual é a principal função do nome empresarial em uma sociedade empresarial?
O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli ou da sociedade.
O nome empresarial deve ser compatível com o objeto e, caso indique o nome dos sócios, tem que ser o dos sócios que efetivamente participam do empreendimento. Assim, este princípio é verificado sob dois aspectos: Veracidade quanto ao objeto; e. veracidade em relação ao quadro de sócios.
O nome de uma empresa é a primeira coisa que as pessoas veem e ouvem sobre ela, e pode ter um impacto significativo na forma como elas se relacionam e se lembram da empresa. Por essa razão, é fundamental que o nome da empresa seja escolhido cuidadosamente, levando em consideração vários fatores.
A resposta é simples, mas pode até surpreender você. Resumindo, o nome empresarial se refere simplesmente ao nome registrado na Junta Comercial. Já a marca é aquele que você cria para distinguir seus produtos e serviços no mercado.
