O que é publicidade infantil é considerada abusiva?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já define que a publicidade dirigida a crianças se aproveita da deficiência de julgamento e experiência desse público e, portanto, é abusiva e ilegal.
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Por que a publicidade infantil é considerada abusiva?

Por buscar influenciar indivíduos que ainda estão em processo de formação, que não possuem plena capacidade para decidir aceitar ou recusar um produto e para discernir, por exemplo, o que é real e o que são efeitos especiais, a publicidade infantil é considerada nociva e, por esse motivo, abusiva.
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Como se caracteriza a publicidade infantil abusiva?

“Considera-se abusiva a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo utilizando-se dos seguintes aspectos: Linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores. Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança.
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O que é proibido na publicidade infantil?

No Brasil, a publicidade infantil é proibida desde 1990, por meio do código de defesa do consumidor. A legislação considera abusiva e ilegal a prática de direcionar qualquer ação ou comunicação mercadológica dirigida a crianças com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de produtos, marcas ou serviços.
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Quais as regras previstas em lei para publicidade infantil?

O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade abusiva, e em seu parágrafo 2º, define como abusiva, dentre outra práticas, a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. "Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
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📺 ⚖ JJ2 - Você Sabe o Que é Publicidade Infantil Abusiva?

O que é uma propaganda abusiva?

A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.
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Pode fazer propaganda com criança?

O Código de Defesa do Consumidor, de 1990, define que “a publicidade dirigida a crianças se aproveita da deficiência de julgamento e experiência desse público”. Direcionar essa prática a esse público, portanto, seria abusiva e ilegal, pelo texto do Código.
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Como defender a publicidade infantil?

No Brasil, a fiscalização da publicidade infantil é de responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Caso a família note qualquer tipo de irregularidade, é possível registrar no site consumidor.gov, procurar o Procon do seu estado ou solicitar auxílio do Ministério Público.
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Por que a publicidade infantil e antiética?

A publicidade infantil, isto é, aquela que fala diretamente com as crianças menores de 12 anos de idade é intrinsecamente abusiva, pois fere os valores humanos mais relevantes à nossa sociedade. E flagrantemente antiética, porque viola o conceito do que seria uma vida boa para e com outrem em instituições justas.
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O que é a publicidade infantil em questão no Brasil?

A publicidade infantil é qualquer comunicação mercantil realizada para atingir o público infantil. Esse tipo de comunicação tem o intuito de divulgar o consumo de determinados produtos, marcas ou serviços para esse mesmo público.
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É exemplo de publicidade abusiva?

É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou ...
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Qual a diferença entre publicidade enganosa e abusiva?

Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".
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Quais são as consequências da publicidade infantil?

E as consequências desse comportamento podem ser gravíssimas, sendo: estímulo a violência, estresse familiar, distorção de valores, consumismo, ansiedade, distúrbios alimentares, obesidade infantil, dentre outros.
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O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
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Por que as crianças de até 12 anos são consideradas hiper vulneráveis?

As crianças se enquadram nesse grupo de públicos hipervulneráveis porque não têm capacidade de julgamento para entender a persuasão da publicidade infantil, que o objetivo da comunicação mercadológica é, exclusivamente, a criação de um desejo de consumo, nem compreendem as complexidades das relações de consumo.
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O que diz a Resolução 163 do Conanda?

A Resolução n.

163, que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.
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Quando a publicidade infantil foi proibida?

12/02/2020. A publicidade infantil já é proibida pela legislação brasileira.
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Qual é o objetivo da publicidade infantil?

Publicidade infantil é qualquer comunicação mercadológica direcionada às crianças, ou seja, qualquer pessoa com até 12 anos incompletos, com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de algum produto, marca ou serviço.
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Qual a idade de infantil?

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes.
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Como a publicidade influencia no consumo infantil?

#01 Publicidade infantil estimula consumismo nas crianças: FATO. Publicidade é uma comunicação mercadológica que, inegavelmente, tem como objetivo a criação de desejo de consumo. Com ações direcionadas a crianças, então, não à toa é esse público que acaba recebendo e internalizando valores consumistas.
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Quais os pontos positivos da publicidade infantil?

Como pontos positivos sobre a publicidade infantil, as crianças se adaptam ao ambiente; a publicidade infantil também lhes dá um lugar na grande mídia, o que é um resultado positivo.
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O que é o consumismo infantil?

É a vontade insaciável de comprar, comprar e comprar. Quem tem crianças na família, ou convive com elas, com certeza já passou por essa situação: a criança passou meses pedindo por um brinquedo - e, depois de ganhar, a euforia dura apenas alguns dias (ou horas). É um comportamento clássico do consumismo infantil.
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Como denunciar publicidade abusiva?

Como fazer a denúncia no consumidor.gov.br
  1. Acesse o site do consumidor: o primeiro passo para denunciar uma publicidade enganosa é acessar o site oficial do consumidor do governo federal.
  2. Busque a empresa: dentro do site, utilize a barra de busca para encontrar a empresa responsável pela divulgação do material enganoso.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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