O que são boas práticas regulatórias?
Trata-se de um instrumento de planejamento das ações regulatórias frente às necessidades do mercado e às inevitáveis limitações de recursos, que amplia a transparência do processo regulatório e estimula a participação social na elaboração de normas e na resolução de problemas regulatórios.O que é uma ação regulatória?
Ação regulatória: intervenção da ANP no mercado regulado que busca modificar a conduta dos agentes econômicos ou a estrutura do mercado. Ela pode se dar através da edição de ato normativo, alocação de recursos, resolução de conflitos, entre outros instrumentos disponíveis.O que é atividade regulatória?
Atividade regulatória e atividade regulamentarEsta consiste em disciplinar uma atividade mediante a emissão de comandos normativos, de caráter geral, ainda que com abrangência meramente setorial. A regulação estatal envolve atividades coercitivas, adjudicatórias, de coordenação e organização.
Qual é a função regulatória?
A função regulatória judicante é voltada para o futuro; ela é impregnada de uma necessidade da interpretação prospectiva do julgador em vislumbrar quais são as prováveis conseqüências daquela decisão, que não envolve apenas as partes envolvidas mas todo o mercado que vai sofrer com a relação custo/benefício.Vídeo 04 - Melhoria da qualidade regulatória
O que é uma obrigação regulatória?
Cumprimento de obrigação legal ou regulatóriaUm exemplo comum são obrigações relacionadas aos dados de funcionários. Neste caso, as leis trabalhistas impactam diretamente o tratamento de dados pessoais, exigindo desde o envio de informações até o armazenamento de determinados dados por longos períodos de tempo.
O que é regulação de qualidade?
Qualidade Regulatória é a promoção de uma regulação de alta qualidade e seu contínuo aprimoramento. Engloba aspectos políticos, institucionais, organizacionais, econômicos, sociais e ambientais, dentro de uma visão integrada de governo.O que é um ato regulatório?
Os atos regulatórios do MEC são processos obrigatórios e burocráticos, que exigem uma ampla gama de documentos e relatórios em critérios específicos, para verificar as condições didático-pedagógicas e estruturais das instituições e cursos por elas oferecidos.O que faz o regulatório?
Orientar outros departamentos e empresas sobre as exigências sanitárias; Fiscalizar o cumprimento das leis e diretrizes; Propor novas leis e diretrizes; e muito mais.O que é melhoria regulatória?
MELHORIA REGULATÓRIA: representa o desenvolvimento e a avaliação de políticas e de atos normativos em um processo transparente, baseado em evidências e orientado pela visão de cidadãos e partes diretamente interessadas.O que são medidas regulatórias?
Medidas regulatórias estão entre as estratégias de promoção da alimentação adequada e saudável preconizadas pela Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Embora outras ações de promoção da alimentação adequada e saudável tenham avançado no Brasil, essas medidas progridem lentamente.O que é avaliação regulatória?
A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é um processo sistemático de verificação de uma norma para averiguar se seus objetivos foram alcançados.O que é inteligência regulatória?
A Inteligência Regulatória é o processo que envolve o fornecimento de informações estratégicas para tomada de decisões eficientes no âmbito regulatório. Este processo faz uso da inteligência de dados para monitorar e absorver informações, para então realizar uma análise profunda sobre o produto em questão.O que é processo regulatório?
O processo regulatório constitui o conjunto estruturado de atividades que precedem a intervenção da Agência Reguladora no ambiente regulado com o objetivo de atacar algum problema regulatório identificado (a exemplo de possíveis riscos inaceitáveis à segurança, barreiras de entrada, assimetrias de informação, efeitos ...O que são requisitos regulatórios?
Requisitos RegulatóriosIsso inclui desde requisitos específicos do setor até normas gerais, como leis trabalhistas, ambientais, de proteção de dados, entre outras.
O que é um risco regulatório?
O que é risco regulatório? O risco regulatório é o risco que a empresa corre de ser penalizada ou sofrer outras consequências negativas devido ao descumprimento de leis e regulamentações. As penalidades podem incluir multas, sanções, perda de licenças, entre outros.O que é um ambiente regulatório?
O que é ? O ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) é um ambiente em que o órgão regulador permite que alguma empresa opere com regras diferentes das demais empresas por um período de tempo determinado para possibilitar o teste de alguma inovação.O que é direito regulatório?
O Direito Regulatório envolve a análise de leis, decretos, regulamentos, resoluções e outras normas aplicáveis ao setor regulado. Também abrange questões relacionadas à concessão de licenças, autorizações e permissões para a operação de serviços públicos e atividades econômicas específicas.Quais são os 7 princípios de qualidade?
São eles: foco no cliente, liderança, engajamento das pessoas, abordagem de processo, melhoria, tomada de decisão baseada em evidência e gestão de relacionamento.Quais são as três definições de qualidade?
Desempenho: Refere-se às características operacionais básicas de um produto. Características: São as funções secundárias do produto, que suplementam seu funcionamento básico. Confiabilidade: Reflete a probabilidade de mau funcionamento de um produto.Qual é o princípio da qualidade?
O que são os princípios da Qualidade? Os princípios da qualidade são diretrizes fundamentais que orientam as organizações na busca pela excelência em seus produtos, serviços e processos. Eles foram desenvolvidos para promover uma abordagem sistêmica e focada no cliente para a gestão da qualidade.O que são obrigações regulatórias?
Também chamadas de declarações regulatórias, esses instrumentos auxiliares são exigidos pelos fiscos federais, estaduais / distrital e municipais Eles servem inclusive para informar quais atividades foram fatos geradores de tributos e se eles foram apurados, recolhidos e pagos corretamente.O que é área regulatória?
O que é ARRA Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.