1 Estabelecer normas para a execução de lei, decreto etc.; regular: Cabe ao Congresso regulamentar a lei. 2 Sujeitar algo a regulamento: A presidente sancionou a lei que regulamenta as atividades dos desmanches. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Antôn : desregulamentar .
Considera-se regulamento um conjunto de regras ou de instruções destinadas a facilitar a organização e funcionamento de instituições, entidades coletivas, corpos associativos, concursos, entre outros.
O «decreto regulamentar» é a forma mais solene sob a qual podem ser aprovados os regulamentos governamentais. E é isso mesmo que justifica os principais traços do seu regime, de entre os quais importa destacar: (i) a sujeição a promulgação e, consequentemente, ao poder de veto do Presidente da República (cfr.
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Quem pode regulamentar uma lei?
O poder regulamentar do Executivo
No Brasil, cabe tradicionalmente aos Chefes do Poder Executivo a atribuição constitucional de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, conforme estabelece o art. 84, IV, da Constituição da República.
Regulação é o processo pelo qual o governo ou outra autoridade governamental estabelece regras, leis e políticas que orientam a conduta de indivíduos, empresas e demais organizações em uma determinada área ou setor.
Introdução: o processo de regulação é uma ação complexa que envolve aspectos objetivos e subjetivos, pois o profissional de saúde, diante das necessidades da população, pode ter que lidar com demandas e situações conflituosas e estressoras, o que leva à necessidade de formação contínua baseada nos princípios ...
Nessa definição, regulação pode ser econômica ou social, mas não inclui o sistema jurídico-criminal. A segunda categoria, geralmente encontrada na literatura de economia política, con- templa os esforços desenvolvidos pelas agências estatais para orientar a economia.
A regulamentação define legalmente o exercício da função, bem como os requisitos, as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer tal atividade. As leis tratam da jornada de trabalho, das atribuições, área de atuação, formação exigida e outras definições profissionais.
Em sentido geral, regulação é o conjunto de técnicas ou ações que, ao serem aplicadas a um processo, dispositivo, máquina, ou sistema, permitem alcançar a estabilidade de, ou a conformidade continuada a, um comportamento previamente definido e almejado.
A regulação implica a integração de diversas funções no sentido de impor à atividade econômica regras estáveis que visem ao devido desenvolvimento da atividade, considerando os interesses das diversas forças sociais envolvidas.
Ela representa um marco regulatório para determinado setor, ou seja, busca norteá-lo com novas disposições importantes. No entanto, muitas dessas inovações dependem de medidas regulatórias ou outros atos posteriores para ser plenamente aplicadas. Passam-se os anos, mas a regulamentação nunca é completamente finalizada.
A lei e o regulamento distinguem-se sob o aspecto material e formal. Segundo a matéria, a diferença está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera.
O que significa um decreto que regulamenta uma lei?
No sistema jurídico brasileiro, esse termo corresponde às decisões normativas tomadas pelos chefes dos Poderes Executivos — presidentes, governadores e prefeitos — com o intuito de regulamentar alguma lei existente.
O poder regulamentar típico é a atribuição da Administração Pública de editar atos normativos com a finalidade de complementação de leis, visando a que elas sejam efetivamente aplicadas. A estes atos normativos damos o nome de regulamentos executivos.
O poder regulatório encontra raízes no artigo 174, da Constituição, que aduz o direito de o Estado intervir no domínio econômico, restringindo, condicionando ou controlando o exercício de atividades econômicas pelos particulares, visando a atingir os objetivos constitucionais da República.
Relação entre norma jurídica geral ou parte dela (regulamentada) e norma jurídica específica (regulamentadora) com o intuito de detalhar disposições para a correta execução ou aplicação da norma regulamentada.
Os regulamentos são uma forma de exercício do poder regulamentar do executivo, conferido pela Constituição ou por leis específicas, que têm a finalidade de estabelecer diretrizes, procedimentos, critérios e normas técnicas para a execução das leis, bem como para o funcionamento e organização dos órgãos públicos e das ...
Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior.
