O quinhão hereditário é a fração ou quota da herança a que tem direito o herdeiro. Por sua vez, a herança é o conjunto de relações jurídicas de conteúdo patrimonial de uma pessoa falecida. Por outras palavras, é o conjunto de bens, direitos e dívidas de que de era titular a pessoa que morreu.
A lei define que os herdeiros necessários, como cônjuge, filhos e pais, têm direito a uma parte legítima da herança, que corresponde a 50% dos bens deixados pelo falecido. A outra metade pode ser disposta livremente em testamento.
O quinhão é a parte que cabe a cada herdeiro na divisão de um patrimônio. Ele pode ser composto por bens materiais, como imóveis, veículos, dinheiro, entre outros. A divisão dos quinhões é feita de acordo com a lei, que estabelece as regras para a partilha dos bens de uma pessoa falecida.
O quinhão hereditário se refere à parte que cada herdeiro tem direito a receber na herança, enquanto a legítima se refere à parte que é reservada por lei aos herdeiros necessários.
Se a pessoa que faleceu não tiver pais vivos, o cônjuge vai dividir os bens com os avós e, na falta deles, com os bisavós. Nesse caso, o cônjuge tem direito a metade da herança (independente do regime de bens) e os outros 50% são divididos entre linha materna e paterna.
Direito Sucessório: adjudicação de quinhão hereditário
Como funciona o quinhão hereditário?
O quinhão hereditário é a fração ou quota da herança a que tem direito o herdeiro. Por sua vez, a herança é o conjunto de relações jurídicas de conteúdo patrimonial de uma pessoa falecida. Por outras palavras, é o conjunto de bens, direitos e dívidas de que de era titular a pessoa que morreu.
A viúva tem direito a 75% dos bens do falecido apenas em um caso específico: quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal de bens. No regime da comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos pelos cônjuges, mesmo antes do casamento, são considerados bens comuns do casal.
QUINHÃO O valor da parte que cabe a cada beneficiário. Negócio jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro manifesta a intenção de se demitir dessa qualidade.
Para transferir a parte da herança, também chamada de quinhão hereditário, é preciso confeccionar um instrumento denominado cessão de direitos hereditários. A cessão de direitos hereditários só pode ser feita por escritura pública[3]. Assim, não é válido[4] o negócio se feito por contrato particular.
Vá para a ficha bens e direitos. Informe os dados de cada bem recebido como herança, usando o código correto para cada tipo de bem. Para imóveis, selecione Grupo 1, escolha o código que representa o bem". Reforçando que o contribuinte é, portanto, isento do pagamento de imposto de renda por conta de uma herança.
O que é excedente de quinhão? Resposta: O excedente de quinhão ocorre quando, na partilha dos bens deixados como herança, um dos herdeiros fica com uma parte maior, isto é, um quinhão maior do que os outros herdeiros.
O pedido formulado pelo herdeiro para receber a parte que lhe cabe na herança é denominado de “pedido de quinhão” e será externado pelos interessados na forma do CPC 647 caput.
O excedente de quinhão é caracterizado quando um dos herdeiros fica com uma parte maior do que os demais, caso em que incidirá o pagamento do ITCMD sobre a doação efetivada na forma de excedente de. 3.
Porque o cônjuge do herdeiro tem que assinar o inventário?
Neste cenário, a assinatura do cônjuge torna-se necessária, pois parte desses bens pode legalmente pertencer a ele. Este procedimento visa proteger os direitos do cônjuge do herdeiro, garantindo que ele participe da decisão sobre como os bens serão administrados ou partilhados.
A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (13. ago. 2024) alterações na cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), o chamado “imposto da herança”. Com a nova regra, a alíquota será progressiva, ou seja, quanto maior a herança, maior o percentual aplicado.
Sendo os herdeiros descendentes em comum, isto é, filhos do autor da herança e do cônjuge sobrevivente, basta dividir o valor pelo número de herdeiros – os descendentes e o cônjuge –, fazendo-se a partilha igualitária, por cabeça. Exemplo: 2 filhos e mais o cônjuge – 1/3 (33,33%) para cada um.
O que acontece se um dos herdeiros não quiser assinar?
Mesmo que um herdeiro se recuse a assinar o inventário, isso não significa que ele perderá seus direitos como sucessor. No entanto, é importante lembrar que o processo envolve custos, como custos processuais, tributos, manutenção dos bens e taxas de defesa, que devem ser pagos por todos os envolvidos.
É possível vender um imóvel sem assinatura de um dos herdeiros?
Pra finalizar, é possível a venda de um imóvel de herança mesmo quando não há concordância dos demais herdeiros, e isso poderá ser feito a partir da ação de extinção de condomínio, e a partir do ingresso dessa ação, é expedida a escritura pública de compra e venda sem a necessidade de assinatura do herdeiro contrário.
COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO.
Pai pode doar bem a um dos filhos sem anuência dos demais? Sim, é válida a doação de pai para filho independentemente da anuência dos demais herdeiros, importando em adiantamento da herança, conforme expressa previsão do art. 554 do Código Civil.
Assim, se o autor da herança morreu órfão e sem filhos, mas deixou viúva e os quatro avós, metade da herança caberá para o consorte sobrevivente e os outros 50% serão divididos entre os avós, cabendo, no caso, 12,5% para cada um. Não é demais frisar que o cônjuge herda além da sua meação.
Sou divorciada, é meu marido faleceu, tenho direito à herança.?
Veja o que diz a lei sobre partilha de bens com ex. Em processos de separação que envolvem bens e herdeiros, é comum que surjam dúvidas quanto ao direito à herança do ex-cônjuge. De forma bem objetiva: o divorciado não tem direito à herança do ex-parceiro, essa é a regra.
Pelo Código Civil atual, independentemente do tempo que dure o casamento ou união estável, o viúvo e a viúva herdarão os bens que não ajudou a construir, mesmo quando o regime seja o da separação convencional do bem.
