O que é RAIS no INSS?

O que é? A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, para concessão do pagamento do Abono Salarial, cálculo de FGTS, dentre outras finalidades.
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O que é o RAIS é para que serve?

A RAIS, ou Relação Anual de Informações Sociais, é um relatório obrigatório para todos os estabelecimentos no Brasil, definido pelo Decreto nº 76.900 em 23/12/1975. Reconhecida pelo Governo Federal como a fonte mais confiável sobre o mercado de trabalho formal, ela é praticamente um censo.
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Como saber se estou no RAIS?

Contato no endereço eletrônico [email protected] (preferencialmente) ou nos telefones 61 – 2031.6136 ou 2031-6289. Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Emprego .
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Para qual finalidade a RAIS é emitida?

Criada pelo governo com o objetivo de obter dados reais sobre a situação trabalhista nacional, seu envio é obrigatório a todas as organizações.
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Quem tem direito a RAIS?

Para a transmissão da declaração da RAIS é obrigatória a utilização da certificação digital na transmissão da declaração ou do arquivo que tiverem 11 vínculos empregatícios ou mais. A obrigatoriedade da utilização da certificação digital também inclui a Administração Pública.
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O que é RAIS? Tudo que você precisa saber sobre a RAIS!

Quem faz o cadastro no RAIS?

Empregadores MEI (facultativo para empresas MEI sem empregados). Possuir CNPJ, CNO ou CAEPF ativo no ano-base. O empregador ou representante legal preenche e envia declaração RAIS, conforme definido no Manual de Orientações do ano-base. O empregador ou representante legal preenche e envia declaração RAIS.
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Quem é obrigado a fazer a RAIS?

Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem a partir de 1 (um) ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração RAIS anos-base anteriores, usando o programa GDRAIS Genérico, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil.
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Quem deve ser informado na RAIS?

Todos órgãos públicos e organismos internacionais (grupo 4 do e-Social), devem fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com a Portaria nº 671/2021 – Substituição ao Decreto nº 10.854, de 10 de ...
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O que significa RAIS aberto na carteira de trabalho?

Significa que o empregado está vinculado a uma empresa e a mesma fez a declaração da RAIS que trata dos vínculos empregatícios da administração pública e privada (CNPJ), e empregadores cadastrados no INSS (CEI).
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Como faço para pegar a RAIS?

Como obter o Recibo de Entrega da RAIS de anos anteriores

O recibo de entrega da RAIS dos anos de 2002 até o ano base corrente, estará disponível para impressão em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega da declaração, e deverá ser impresso utilizando a opção de menu Impressão de Recibo de entrega, no site da RAIS .
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Como ter acesso aos dados do RAIS?

No PDET está disponível ferramenta de Acesso Online, que possibilita consulta às bases de dados estatísticas da RAIS e do CAGED, oferecendo ao usuário flexibilidade e agilidade no acesso à informação.
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Vai ter RAIS em 2024?

Ou seja: neste, o prazo para entregar a RAIS 2024 não existe, já que a obrigatoriedade da declaração foi substituída pelo cadastro na plataforma do eSocial.
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O que é vínculo RAIS?

O que é? A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, para concessão do pagamento do Abono Salarial, cálculo de FGTS, dentre outras finalidades.
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Como saber se tenho direito a RAIS?

Como saber se o Pasep foi informado na RAIS? Para consultar dados da RAIS, acesse a Consulta Trabalhador. Por ele, é possível verificar os dados da entrega da declaração RAIS, feitas através do GDRAIS com base nos dados do eSocial.
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Quais as funções da RAIS?

Regida pelo Decreto nº 10.854, de 10/11/21, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
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Como saber se a RAIS foi entregue pelo eSocial?

Acesse o sistema Departamento Pessoal - Central eSocial; Aba eSocial - Relatórios; Preencha a Referência do envio da folha, selecione Eventos Periódicos e selecione Existente no eSocial para que seja apresentado apenas os eventos aceitos; Por fim avance até emitir o relatório.
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Quais dados têm na RAIS?

RAIS
  • Número de empregados em 31 de dezembro, segundo faixa etária, escolaridade e gênero por nível geográfico, setorial e ocupacional;
  • Número de empregados por tamanho de estabelecimento, segundo setor de atividade econômica;
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Quem é o responsável pela declaração RAIS?

É de responsabilidade de o empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial, previsto no art. 239 da Constituição Federal.
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O que entra na base de cálculo da RAIS?

1. Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, honorários, vantagens, adicionais extraordinários, suplementações, representações, bonificações, gorjetas, gratificações, participações, produtividade, porcentagens, comissões e corretagens.
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O que significa RAIS na carteira de trabalho?

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS .
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O que fazer se a empresa não informou a RAIS?

A entrega da RAIS negativa também é obrigatória, em caso de não entrega a empresa fica sujeita ao pagamento de multas, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.
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Quem está obrigado a enviar a RAIS?

Quem deve declarar a RAIS Genérica?
  • inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
  • todos os empregadores, conforme definidos na CLT ;
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O que é RAIS 2024?

A entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é realizada anualmente pelas empresas. A obrigação, que nada mais é do que um relatório com dados dos empregados, serve como base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Quem está dispensado de apresentar a RAIS?

Está dispensado de declarar apenas aquele que não teve empregados no ano-base (RAIS NEGATIVA), conforme o artigo 2º , §2º, da portaria/MTE nº 05/2013.
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