O que é repetição de Indebito no CDC?

A devolução em dobro é a restituição de indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devida quando o consumidor para uma quantia fruto de cobrança indevida.
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Quando cabe repetição de Indebito CDC?

42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor.
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Como funciona a repetição de Indebito?

O que é a repetição de indébito? A repetição de indébito é o nome informal que se dá ao direito e à ação que tem como objetivo a devolução de valores cobrados indevidamente de uma pessoa, seja ela natural ou jurídica.
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Quando se aplica o art 42 do CDC?

Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Quando o consumidor tem direito à repetição do indébito?

consumidor cobrado, judicial ou extrajudicialmente, por quan- tia já paga e que paga novamente a quantia ao fornecedor – repetição do indébito em dobro (art. 42, par. único, CDC) – salvo se houver engano justificável do fornecedor –+ perdas e danos (eventualmente); 3.
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REPETIÇÃO DO INDÉBITO | DIREITO DO CONSUMIDOR | AULA 39

O que o CDC diz sobre cobrança indevida?

A não entrega do termo preenchido ao consumidor é detalhada no artigo 74 do CDC. recebê-lo em dobro, independentemente de acionar ou não o Procon ou a Justiça. → Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro.
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Qual o prazo para entrar com ação de repetição de indébito?

Para o STJ, o prazo prescricional da repetição de indébito é de 10 anos.
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O que diz a Súmula 322 do STJ?

Repetição do indébito. Possibilidade. Multa. - É vedada a capitalização mensal ou semestral dos juros nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo celebrados com as instituições financeiras.
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O que diz a Súmula 359 do STJ?

- O credor não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação pela qual o devedor pugna por indenização por danos morais decorrentes da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes sem que tenha sido previamente comunicado do ato.
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O que diz no art 35 do CDC?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.
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Quais são as 3 exceções em que no pagamento indevido não terá direito à repetição?

Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
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Quando o valor deve ser devolvido em dobro?

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
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O que é o engano justificável no art 42 do CDC?

42 , parágrafo único , do CDC , é de natureza e de grandeza diversa da presença de má-fé, porque aquele (o engano justificável) é manifesto pelo relaxamento dos deveres de cautela do credor no realizar a cobrança enquanto essa a má-fé) é manifesta pela atitude positiva e vontade deliberada voltadas para a cobrança de ...
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O que significa repetição Indebito?

Repetição de Indébito é um termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado indevidamente.
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Quando cabe repetição de Indebito em dobro?

Tema atualizado em 21/9/2020.

O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
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Qual o artigo 42 do Código do consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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O que diz a Súmula 608 do STJ?

608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
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O que diz a Súmula 362 do STJ?

Súmula. Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
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O que diz o CDC sobre negativação indevida?

Negativação indevida do nome dá o direito à reparação por dano moral. A pessoa que descobrir que teve o nome negativado indevidamente no SPC ou SERASA, deve procurar um advogado especializado em direito do consumidor.
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O que diz a súmula 479 do STJ?

Súmula 479/STJ. A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.
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Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito em caso de erro no pagamento Exige-se?

Conforme posicionamento consolidado na 4ª Turma do STJ, para que se reclame a restituição em dobro da quantia paga, disciplinada pelo Código Civil (art. 940), exige-se que o devedor indevidamente cobrado já tenha quitado a dívida, e que, além disso, haja má-fé do credor.
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Quando será cabível a aplicação da súmula 385 do STJ?

Contudo, admite-se a flexibilização da súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral nos casos de inscrição indevida, ainda que não haja o trânsito em julgado das demais demandas que apontam irregularidades preexistentes, desde que haja elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.
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Quem pode pedir repetição de indébito?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O fundamento é o mesmo do previsto no art. 940 do Código Civil.
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Qual a ação para discutir repetição de indébito?

A ação de repetição de indébito serve para que o contribuinte requisite a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributação ou a título de aplicação de penalidades. Desta forma, podem ser tributos, multas ou acréscimos com correção monetária e juros recolhidos de forma indevida.
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Quando cabe ação de repetição de indébito tributário?

Quando houver uma diferença de valores, é possível, portanto, realizar a repetição de indébito tributário. Entretanto, fazer essa busca não é tarefa fácil, principalmente porque, ao pleitear seu direito junto ao Fisco, é necessário ter absoluta certeza dos dados e da solicitação apresentada.
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