Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.
O que acontece depois que o juiz decreta a revelia?
Presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária: Com a revelia, os fatos alegados pela parte contrária são presumidos como verdadeiros, salvo prova em contrário. Isso significa que a parte em revelia perde a oportunidade de contestar as alegações feitas pela parte contrária.
É possível reverter a revelia? Em partes, é possível. O réu poderá constituir advogado e ingressar no processo ao qual foi citado, entretanto, estará limitado a agir conforme a etapa processual em que a ação se encontra.
O que é revelia e quais seus efeitos no processo penal?
O vocábulo “revelia” deriva do latim “rebellis” e significa rebeldia, contumácia, ato de se opor a algo. Juridicamente consiste na “condição do réu que, citado, não comparece para o oferecimento da defesa” e “falta de contestação por parte do réu em relação à ação proposta em face dele” (HOUAISS, 2001).
O que acontece se o réu não apresentar contestação?
As regras de contestação estão descritas nos artigos 335 a 342 do Código de Processo Civil. Caso o réu não apresente sua defesa, o magistrado poderá decretar sua revelia e presumir que tudo que foi alegado contra ele é verdadeiro, nos termos do artigo 344.
O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: Contudo, pode o réu se manter inerte, e não apresentar qualquer resposta no processo. Quando isso ocorre estamos diante da revelia.
A revelia ocorre sempre que alguém é convocado para integrar uma tríade processual e se mantém inerte, sem obedecer ao comando judicial da citação. Os efeitos da revelia (art. 319 CPC), consistem na presunção da veracidade dos fatos apresentados pelo autor e que não foram contestados pelo réu.
Em outras palavras, a revelia somente pode ser decretada quando o réu, mesmo sabendo que o ato irá se realizar - seja em razão de sua intimação pessoal ou, na falta desta, depois de esgotados todos os meios com a derradeira expedição de edital -, opta por não comparecer.
Quais são os casos em que a revelia não produz efeitos?
Conforme o artigo 345 do novo CPC, a primeira situação na qual a revelia não produz efeito é o litisconsórcio passivo. Dessa forma, nos casos de haver mais de um réu e algum deles apresentar a contestação, não será aplicado os efeitos da revelia aos outros réus, considerando o artigo 345, inciso I do novo CPC.
Quando o réu é revel precisa ser intimado da sentença?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
Após a publicação da sentença, os advogados são intimados e têm prazo para apresentar recursos, como embargos de declaração ou apelação. Estes recursos visam esclarecer pontos obscuros, omissões ou contradições na sentença ou, no caso da apelação, modificar ou desconstituir a decisão do juiz.
Caso seja decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos do processo, conforme prevê o artigo 346 do mesmo Código. Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Contudo, a prévia conciliação, a qual enseja o fim da lide, nem sempre é bem sucedida e, em tais casos, o processo é levado adiante, por meio de procedimentos mais simples, porém, semelhantes àqueles existentes na Justiça Comum. Nessas ocasiões, poderá se manifestar o instituto processual da revelia.
Após apresentada a petição de acordo, o juízo analisará os seus termos no prazo de 15 dias (período no qual pode designar uma audiência) e proferirá a sentença. O pedido de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional dos direitos reivindicados na ação trabalhista.
O que acontece depois que o juiz decreta a revelia?
Um dos efeitos da revelia no processo judicial é a presunção de veracidade dos fatos alegados, ou seja, o não comparecimento do réu no processo gera a presunção de que os fatos narrados pelo autor na inicial são verdadeiros. Inclusive, este está dispensado de apresentar qualquer nova prova que confirme os fatos.
É possível que o réu seja revel, mas não incidam os efeitos previstos em lei. Pode ocorrer, por exemplo, que o juiz constate que falta ao autor interesse de agir. Nesse caso, independentemente da revelia, não se operará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo demandante (art.
O que acontece se a reclamada não apresentar a defesa?
A revelia decorre da ausência de apresentação de defesa pelo reclamado, podendo ocorrer tanto porque o réu, regularmente citado, deixa de comparecer em Juízo, quanto ao deixar de juntar Contestação, mesmo estando presente em audiência. A CLT dispõe que a revelia acarreta a confissão quanto à matéria de fato.
346), somente se produz se o réu, além de não contestar, não comparecer nos autos. Tal efeito, em outras palavras, somente é produzido se e enquanto o réu não atua no processo. A partir do momento em que o réu comparece nos autos, cessa o efeito processual da revelia.
Disciplinada, em especial, nos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a revelia se caracteriza como a situação processual em que o réu, devidamente citado, deixa de contestar as alegações apresentadas na petição inicial.
Quais são os efeitos da revelia no processo penal?
Em verdade, a revelia, no processo penal, incide com muito menos vigor se comparado ao processo civil. Neste, revel o suplicado, os fatos alegados serão tidos como verdadeiros, ante a ausência de contestação (art. 341 do Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015).
O que acontece quando uma das partes não se manifesta?
“O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015.
O que acontece quando o réu não comparece à audiência?
O não comparecimento à audiência judicial de conciliação ou mediação não gera nulidade, extinguindo o processo, contudo, quando não justificado por alguma das partes, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e deve ser sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa.
O que acontece quando o réu perdeu o prazo da contestação?
A perda do prazo de uma contestação, por exemplo, pode implicar na revelia do réu. Esta por sua vez, em conformidade ao art. 344 do Novo CPC, gera a presunção de veracidade. Portanto, é a perda do momento de defesa, o que pode levar o réu à perda da ação em julgamento antecipado do mérito.
