Referências. Foro por prerrogativa de função, é o nome dado para a garantia jurídica de um julgamento incorruptível, buscando o cumprimento do direito mais próximo à justiça.
Por que existe? Para amparar autoridades responsáveis por atos públicos e a própria Justiça, protegendo julgadores contra eventuais pressões que autoridades possam exercer nas instâncias inferiores.
O termo “foro privilegiado” é um benefício legal concedido a certas autoridades ou cargos públicos que lhes permite serem julgados por instâncias judiciais específicas em casos de crimes comuns.
O dilema da prerrogativa de foro (“foro privilegiado”) – com Prof. Fernando Capez
Quem tem foro privilegiado?
Restringe o foro especial para apenas para 5 autoridades: o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado, e apenas para acusações de crimes de responsabilidade - ou seja, cometidos em decorrência do mandato.
A Constituição de 1891, a primeira da República no Brasil, promoveu a efetiva eliminação dos privilégios, com a separação entre Estado e Igreja, e manteve o foro por prerrogativa de função, para garantir a responsabilidade dos governantes, reproduzindo, inclusive, o instituto do "impeachment", de criação americana.
Quais cargos possuem foro por prerrogativa de função?
84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
Hoje, por determinação da Constituição Federal ou de leis que dela decorrem, possuem foro especial por prerrogativa de função o Presidente e o Vice- Presidente da República; os membros do Congresso Nacional; os Ministros do Supremo Tribunal Federal; o Procurador-Geral da República; os Ministros de Estado; os ...
É uma prerrogativa atribuída ao réu e à dignidade ao cargo que exerce e não ao julgador." Mencionando a súmula 451 do STF, o ministro ponderou que a jurisprudência do próprio STJ considera que o foro não é privilégio pessoal de seu detentor.
Prerrogativa é a vantagem de algumas pessoas por pertencerem a determinado grupo. Como a prerrogativa do advogado, que corresponde à direitos específicos para os advogados, que outras pessoas não se beneficiam. Um sinônimo de prerrogativa é privilégio, ou ainda vantagem e regalia.
Você sabe a diferença entre fórum e foro? #ParaTodosVerem Fundo azul claro, ícone de localização em cima de papel aberto, simulando mapa, com vários marcadores, e texto: fórum é espaço físico, prédio onde funcionam os órgãos do Tribunal de Justiça. Foro é sinônimo de jurisdição, área de atuação do Poder Judiciário.
No sentido léxico os dicionários não apresentam diferenças entre as palavras prerrogativa e privilégio, inclusive, dão a elas o mesmo significado de concessão de vantagem a alguém, um favorecimento, tratando-as como sinônimas.
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel.
Desta forma, conceituam-se como prerrogativas profissionais dos advogados, um conjunto de direitos e garantias que lhes é especificamente dirigido para o livre exercício da profissão[1].
O foro por prerrogativa de função (ou foro privilegiado) é a previsão legal de que determinadas autoridades sejam julgadas em uma instância da Justiça diferente daquela prevista para as outras pessoas. É o caso, por exemplo, do presidente da República, que é julgado por crime comum no Supremo Tribunal Federal.
O que se entende por foro por prerrogativa de função e como se deve entender a aplicabilidade desta aos parlamentares federais?
O foro por prerrogativa de função é instituto previsto na Constituição Federal, pelo qual se confere a determinados Tribunais da estrutura judiciária brasileira competência originária para processar e julgar autoridades que ocupam cargos específicos.
Como se entende atualmente a prerrogativa de foro na questão do júri?
A partir de 2005, portanto, prevaleceu o entendimento de que o foro por prerrogativa de função estava presente se a autoridade estivesse no exercício do cargo, independente de o ato criminoso ter sido praticado durante e/ou em razão do exercício do cargo/mandato.
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição ...
Quem julga o governador em caso de crime de responsabilidade?
No caso de crime de responsabilidade cometido pelo governador, o juízo prévio de admissibilidade é feito pela casa legislativa, mas o julgamento cabe a um tribunal composto por cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.
Longe de representar um privilégio pessoal, como muitos supõem, o foro especial por prerrogativa de função é destinado a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções.
Territorial: Também denominada “competência de foro”, corresponde ao local (territorialmente falando) no qual deve ser proposta a ação. Em relação à Justiça Estadual, fala-se em comarca; em relação à Justiça Federal, fala-se em seção e subseção; Art. 46.
Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra a Constituição e especialmente contra: a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades ...
