Quais os motivos para abrir uma sindicância?
Ela é um meio preventivo e cautelar para analisar se determinado ato ilícito aconteceu ou não durante o exercício das funções dos servidores públicos. Além disso, a sindicância evita que a administração pública e os servidores acusados sejam expostos por um ato que nem se sabe ainda se ocorreu ou não.Quanto tempo dura uma sindicância?
Sindicância Patrimonial: prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos de forma sucessiva; Sindicância Acusatória: prazo máximo de 60 dias, sendo 30 dias iniciais, podendo ser prorrogado por apenas mais 30 dias.Sou obrigado a testemunhar em PAD?
No processo administrativo disciplinar a presença do advogado no PAD não é obrigatória, conforme entendimento do STF, por meio da Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Existe um prazo para a nomeação do procurador do acusado?O que é um termo de Intimação?
O Termo de Intimação do PER/DCOMP (emitido por via eletrônica) é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que contém informações para que o contribuinte corrija as inconsistências detectadas pelos sistemas de controle e análise eletrônica ou forneça informações adicionais necessárias para ...O que é um Termo de Confidencialidade - NDA?
Como responder a um termo de intimação?
A resposta ao Termo de Intimação é feita por escrito e deve ser acompanhada por toda a documentação solicitada pelo Fisco e as demais que comprovem os esclarecimentos do contribuinte.O que acontece se o oficial de justiça não encontrar a pessoa?
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.Precisa de advogado para PAD?
Durante esse processo, muitos servidores públicos se perguntam se é obrigatório ou não ter a assistência de um advogado para a sua defesa. A resposta é que, de acordo com a legislação vigente, não é obrigatória a presença de um advogado para a defesa do servidor público no PAD.Quais são as consequências de um pad?
O impacto do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) envolve a apuração de infrações funcionais, podendo resultar em sanções ao servidor público. Ele afeta a reputação, a carreira e a continuidade no serviço público, garantindo a disciplina e a transparência administrativa.É obrigatório advogado em PAD?
No Brasil, a presença de um advogado para PAD não é obrigatória, mas é altamente recomendável. Nesse sentido, a legislação brasileira, especificamente o artigo 156 da Lei nº 8.112/90, a qual rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, não exige a representação por advogado no PAD.Quem deve ser ouvido primeiro na sindicância?
Art. 22 - O denunciante ou ofendido deverá ser ouvido em primeiro lugar. § 1º - Caso o denunciante ou ofendido se recuse a depor, o sindicante deverá lavrar o competente termo, encaminhando cópia à autoridade instauradora para conhecimento e providências julgadas cabíveis.Quando um pad prescreve em quanto tempo?
Quando a pena for de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, o prazo da prescrição no PAD será de 5 anos. Já quando a pena for de suspensão, o prazo de prescrição no PAD será de 2 anos. E quando a pena for de advertência, o prazo de prescrição no PAD será de 180 dias.O que pode anular uma sindicância?
Advertência; Suspensão; Demissão; Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);O que vem depois da sindicância?
A depender do caso, começa com a sindicância investigativa e depois passa para a acusatória (mas dependendo da situação, vai direto para a acusatória – também já falamos sobre isso aqui nesse artigo).Como se defender em uma sindicância?
Como realizar a sua defesa em sindicância?
- Evite se apoiar em relações sociais. ...
- Saiba de todos os fatos que serão direcionados a você na investigação. ...
- Use todas as suas opções disponíveis. ...
- Elabore uma boa estratégia de defesa em sindicância. ...
- Informações que devem ser esclarecidas na notificação da sindicância.
Quais são as consequências de uma sindicância?
Da sindicância poderá resultar: a) arquivamento do processo; b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; c) instauração de processo disciplinar.Qual a diferença entre PAD e sindicância?
Por exemplo, quando a conduta é deveras gravosa, é possível que um processo administrativo disciplinar (PAD) seja instaurado; porém, nos casos em que as penalidades são leves ou médias, é indicado que a apuração aconteça por meio de uma sindicância.Quem decide o PAD?
De acordo com a Lei 8.112/90, o PAD deve ser conduzido por uma comissão permanente composta por três servidores estáveis que devem ser designados para este fim pela autoridade competente no âmbito de cada ente da Administração Pública.Quem responde a PAD pode se aposentar?
Conclusão. Nesse ínterim, verificamos que quem responde PAD pode se aposentar especialmente quando o atraso na conclusão do processo é responsabilidade da autoridade julgadora. Entretanto, tal processo tem também o potencial de interferir na aposentadoria de um servidor público.Quem pode solicitar abertura de PAD?
De acordo com o artigo 143 do estatuto dos servidores federais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou PAD.Quanto tempo pode durar um processo administrativo disciplinar?
Com base no § 1º do artigo 217, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.Quem tem direito ao PAD?
O direito ao PAD cessa caso você perca a condição de desemprego e volte a trabalhar com vínculo empregatício (carteira assinada) ou nos casos de cancelamento do contrato da empresa.É válida a intimação por WhatsApp?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens.O que acontece quando o oficial de justiça vem na sua casa?
Chamado como TestemunhaSer convocado como testemunha por um oficial de justiça normalmente não acarreta implicações legais adversas para você. Essa situação implica que sua presença é requerida em um processo judicial para prestar depoimento.