Pessoa Portadora de Deficiência (PPD) ou Portador de Necessidades Especiais (PNE) são termos incorretos e devem ser evitados, uma vez que não traduzem a realidade de quem possui deficiência .
O que é o PNE? É o Plano Nacional de Educação, decenal, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, e que estará em vigor até 2024. É um plano diferente dos planos anteriores; uma das diferenças é que esse PNE é decenal por força constitucional, o que significa que ultrapassa governos.
A nomenclatura PNE refere-se a Portador de Necessidade Especial, ou seja, diz respeito àquele indivíduo que possui algum tipo de impedimento, deficiência, dificuldade ou incapacidade de realizar determinada ação sem o auxílio de algo ou algum instrumento facilitador, de acordo com a definição da Organização Mundial de ...
As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, bem como portadores de Síndrome de Down, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, em tese, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel.
O que é PNE? | Aprenda sobre o Plano Nacional de Educação!
O que é filho PNE?
O que é PNE (Pessoa com Necessidades Especiais)?
Nesse caso, o termo adotado foi Pessoa com Necessidades Especiais ou, simplesmente, PNE. Assim como o termo anterior, essa expressão era problemática, pois também colocava a deficiência em foco.
PNE (Pessoa com necessidades especiais): Apesar de bastante utilizado, este é considerado o termo mais ofensivo ao denominar pessoas que possuem algum tipo de deficiência, isto porque ao afirmar que alguém possui uma necessidade especial, acontece a desqualificação das habilidades desenvolvidas por esta pessoa, ...
No entanto, mesmo com a clara desvantagem que os portadores do transtorno apresentam em relação aos outros candidatos neurotípicos, no Brasil não há previsão legal que os enquadre como PcD. Em outras palavras, TDAH não é Deficiência para fins de Concurso Público.
A seguir, confira as 20 metas do PNE resumidas: Universalizar o acesso ao ensino básico de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos. Universalizar o ensino fundamental para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada.
Quais são os alunos alvos definidos pelo PNE para a educação inclusiva?
Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
O termo recomendado para se referir a alguém que apresenta alguma deficiência, seja ela física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla é: pessoa com deficiência. Essa terminologia tem sido usada mundialmente nos últimos anos, em todos os idiomas, no meio acadêmico, em documentos oficiais, debates etc.
No âmbito da legislação brasileira, o conceito legal pormenorizado encontra-se no Decreto 5.296/2004.” Portanto, não se deve utilizar: - necessidades especiais; - portador ou pessoa portadora; - aluno ou pessoa especial; - deficiente.
Ainda hoje os termos mais utilizados e mais pesquisados no Google são PPD – pessoa portadora de deficiência e PNE – portador de necessidade especial. Apesar disso, o termo correto e adequado para se referir à uma pessoa com deficiência é PCD.
A Ciptea é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.
A Lei 12.764/12 determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Saiba mais sobre os direitos dos autistas.
O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência.
O termo foi alterado porque a deficiência não se porta, não é um objeto, a pessoa tem uma deficiência, faz parte dela. Nestes casos, recomenda-se a utilização da sigla PcD, significando “pessoa com deficiência” ou “pessoas com deficiência”.
Para um funcionário se enquadrar como portador de necessidades especiais, ele precisará de um atestado médico (chamado Laudo PNE) que comprove a sua necessidade especial. Os médicos da Occupmédica realizam este laudo, facilitando a adequação da sua empresa à lei 8213/91.
O que é? Permite você solicitar emissão de uma Carteira de Identidade Diferenciada e de um Cartão Pessoa com Deficiência (PcD). A Carteira Diferenciada é uma Carteira de Identidade que se diferencia da carteira comum por conter o ícone específico com o tipo de deficiência.
