O Estado Beta editou lei que permitia a transformação de juizados e varas judiciárias, bem como a definição de suas competências, por meio de simples resolução administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”.
É o que assegura que nenhum indivíduo está “acima da lei”. Diz-se que um país vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo político, posição social ou prestígio.
Isto é, um Estado Injusto em que se negam e se afrontam descaradamente os direitos humanos. Portanto, trata-se da própria negação do Estado de Direito Democrático Social. PALAVRAS-CHAVES: Estado de Não-Direito; Estado Injusto; Estado Judicial; arbítrio.
Artigo 1º da Constituição Brasileira de 1988 define o Brasil como um Estado Democrático de Direito. Um Estado no qual, os governantes são escolhidos de maneira democrática com a realização de eleições diretas e que acontecem há cada quatro anos.
Nas democracias ocidentais, está vigente a noção de Estado Social de Direito, à qual é inerente a ideia de prestação de serviços, pelo Estado, à população, em grandes proporções.
Tendo-se em mente que os princípios representam as ideias centrais de um ordenamento, pode-se definir o princípio republicano como o princípio fundamental pelo qual torna-se necessária a renovação da representação estatal, mediante eleições periódicas e justas.
O Estado Beta editou lei que permitia a transformação de juizados e varas judiciárias, bem como a definição de suas competências, por meio de simples resolução administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
No estado beta a mente está em concentrada usualmente em apenas uma coisa e a concentração é focalizada. O neuroquimico associado a este estado é a noradrenalina. Relaxado, calmo, lúcido, sem pensamentos, contemplativo. As ondas alfa estão associadas com um reflexivo, interiorizado, e quieto estado mental.
Os Alfas nasceram e estão crescendo em um mundo altamente tecnológico e conectado. Dessa forma, caracterizam-se como nativos digitais, não vendo separação entre os universos on e offline.
A República pode ser presidencialista, parlamentarista ou semi-presidencialista, dependendo da forma como é estruturado o poder executivo. Por outro lado, a Democracia é um sistema político em que o poder é exercido diretamente pelo povo.
O período Republicano no Brasil iniciou em 1889 com o declínio da monarquia e o começo da chamada República Velha. O marco inicial desse período foi a posse do Marechal Deodoro da Fonseca, como primeiro presidente Republicano da história do Brasil.
A República é vista, mais recentemente, como uma forma de governo na qual o chefe de Estado é eleito pelo povo ou seus representantes, tendo a sua chefia uma duração limitada. A eleição do chefe de Estado, por regra chamado presidente da república, é normalmente realizada através do voto livre e secreto.
Estado Liberal, por sua vez, caracteriza-se como um modelo de Estado que adote garantias individuais (direitos de liberdade), e um sistema de controle de poder estatal, tradicionalmente identificado no mecanismo da separação de poderes como princípio estruturante do Estado.
A democracia liberal ou democracia constitucional é uma forma de governo na qual o Estado é regido e limitado por um texto constitucional que garante a existência de pesos e contrapesos e amplos direitos políticos e liberdades civis aos cidadãos, como liberdade de associação, liberdade de reunião, liberdade de ...
O novo Estado regulador — caracterizado pela criação de agências reguladoras independentes, pelas privatizações de empresas estatais, por terceirizações de funções administrativas do Estado e pela regulação da economia segundo técnicas administrativas de defesa da concorrência e correção de "falhas de mercado", em ...
Em agosto de 1961, o governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, cunhado de João Goulart, lançou um manifesto pela sua posse. Houve divisão no Exército, e a crise foi debelada com a aprovação de emenda constitucional que introduziu no Brasil o regime parlamentarista.
O princípio da legalidade no direito brasileiro. No direito positivo brasileiro, o princípio da legalidade foi consagrado desde a Constituição Imperial, de 1824, cujo art. 179, I, já determinava que “nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei”.
Com o passar dos tempos, as formas de governo sofreram mudanças e foram teorizadas por diferentes filósofos e teóricos políticos. Entre as formas mais conhecidas, podemos citar: tirania, monarquia, democracia, república, principado e despotismo.
