Esta é uma funcionalidade disponibilizada pelo PJe, que servirá para protocolar uma ação incidente no curso da tramitação do processo principal (por ex. Cumprimento de Sentença), uma vez que a distribuição ocorrerá por dependência a outro processo já existente.
Processo incidental é aquele que, estando vinculado a um processo já em curso, é interposto por uma das partes ou por terceiro com o objetivo de obter tutela jurisdicional que não deve ou não pode ser obtida nos autos ditos principais.
Serve para pedir que se julgue uma questão prejudicial referida no processo. Questão prejudicial é a que não está em julgamento, nem faz parte do mérito, mas que se coloca como antecedente lógico da decisão a ser proferida e poderá, por si só, ser objeto de um processo autônomo.
O prazo para a propositura da ação declaratória incidental para o Autor, é o de 10 dias, a partir do dia imediato àquele em que o seu advogado tomou conhecimento da contestação ofertada pelo Réu, onde ele, ao contestar a ação, criou a questão prejudicial, decorrente do fato de ter impugnado o direito em que o Autor ...
O que é um Incidente? Incidente processual é uma questão controversa secundária e acessória que surge no curso de um processo e que precisa ser julgada antes da decisão do mérito da causa principal.
Esta é uma funcionalidade disponibilizada pelo PJe, que servirá para protocolar uma ação incidente no curso da tramitação do processo principal (por ex. Cumprimento de Sentença), uma vez que a distribuição ocorrerá por dependência a outro processo já existente.
Trata-se de incidente processual a ser instaurada quando o julgamento do recurso de remessa necessária ou processo de competência originária de tribunal de 2ª instancia envolver relevante questão de direito com grande repercussão geral sem repetição em múltiplos processos.
Petição Intermediária: Também conhecida como petição incidental, é utilizada para apresentar questões que surgem durante o trâmite do processo, como pedido de produção de provas, aditamento da inicial, entre outros.
Citando alguns exemplos de incidentes processuais, temos o incidente de suspeição ou impedimento, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o incidente de resolução de demandas repetitivas, o incidente de assunção de competência, entre outros.
Posto isso, a petição de incidente de execução penal nada mais é que o ato de juntar uma peça processual aos autos, peça esta na qual uma das partes fará um pedido ao magistrado relacionado a determinado incidente de execução penal, a qual será avaliada pelo Juiz e assim aceito ou não.
O que é a juntada de petição? A juntada de petição, como o nome já apresenta, é o ato de juntar, aos autos de um processo judicial, um pedido que uma das partes faça ao julgador da lide, deixando registrado no processo o pedido em questão.
A ação incidental é um termo jurídico utilizado para descrever uma ação judicial que é acessória ou secundária a uma ação principal. É um tipo de processo que ocorre em conjunto com outra ação, mas que possui um objeto diferente e independente.
De forma simples, incidente é algo que ocorre de forma inesperada, mas não causa grandes danos ou consequências. É um episódio não premeditado e que ocorreu de maneira acidental. O acidente, da mesma forma, é algo inesperado, porém, suas consequências são maiores, e muitas vezes, irreversíveis.
A medida será incidental quando seu advogado solicitá-la durante o processo principal. Ou seja, se o seu processo já estiver em andamento, mas demorar, ou ocorrer outra eventualidade que pode gerar danos irreversíveis, a medida cautelar será incidental.
Assim, questões incidentes são aquelas controvérsias que podem surgir no curso do processo (rectius: procedimento) e que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal.
A ação declaratória incidental é uma nova demanda no processo em andamento. É um novo pedido feito pelo autor para transformar a questão prejudicial em questão principal, através da qual se constata uma cumulação de pedido ulterior.
Os processos incidentes são as exceções (artigos 95 a 111), a restituição de coisas apreendidas (artigos 118 a 124), as medidas assecuratórias (artigos 125 a 144), o incidente de falsidade (artigos 145 a 148) e o incidente de insanidade mental (artigos 149 a 154).
Incidente: um incidente é uma ocorrência inesperada que tem potencial de causar um acidente. Exemplo: existe uma pilha de caixas pesadas em seu escritório, e ela cai, mas na hora do incidente, você não estava lá, estava em sua casa ou até no horário de almoço.
O que quer dizer conclusos os autos para julgamento da ação incidental?
Quando os autos encontram-se nessa fase (concluso) não é possível realizar nenhum ato processual, até o que o magistrado responsável registre sua manifestação.
A tutela provisória incidental ocorre durante o trâmite do processo que procura satisfazer um direito da parte, enquanto a antecedente é pedida antes mesmo da abertura do processo, que será, após o pedido, incrementado nos autos.
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente. Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação, até que outro processo, relacionado a ele, seja julgado.
A petição incidental é aquela que ocorre nos autos de um processo já em trâmite na Corte. Nesse caso, devem ser percorridos cinco passos para peticionar com sucesso. Inicialmente, o usuário informa em qual processo deseja peticionar e depois indica qual o tipo de pedido, como um “agravo regimental”.
O incidente de execução penal é uma questão jurídica que surge durante o cumprimento da pena ou da medida de segurança, e que deve ser resolvida pelo juiz da execução penal. A juntada de incidente de execução penal pode ser feita por qualquer das partes interessadas, por meio de seu advogado ou defensor público.
Trata-se de incidente processual a ser instaurado quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária de tribunal de segunda instância envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
