Como funciona o procedimento do PAD?
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o procedimento por meio do qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida (art. 217- Lei Complementar nº 840/2011).Quais são os tipos de PAD?
Dessa forma, alguns exemplos incluem:
- 1) PAD por Desídia:
- 2) PAD por Corrupção:
- 3) PAD por Assédio Moral ou Sexual:
- 5) PAD por Insubordinação:
- 6) PAD por Uso Indevido de Recursos Públicos:
Para que serve um pad?
O PAD (processo administrativo disciplinar) nada mais é que o processo pelo qual a Administração Pública pode punir seus servidores pelas infrações funcionais praticadas por eles. Trata-se do poder sancionador da Administração Pública.Quem pode sofrer um pad?
Quem pode instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD? A Lei 8.112/90 determina que a autoridade que vier a tomar conhecimento de uma potencial irregularidade praticada no serviço público deverá promover imediatamente a sua apuração, seja por meio de processo administrativo disciplinar ou de sindicância.Tudo o que você precisa saber sobre um PAD!
Quais os motivos para abrir um pad?
Isso acontece justamente para proteger o servidor de perseguições. Se ele cometeu irregularidades e precisa ser punido, o PAD é um procedimento que garante ao servidor fazer a sua defesa e ser responsabilizado dentro dos limites impostos pela lei.Quais são as consequências de um pad?
O impacto do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) envolve a apuração de infrações funcionais, podendo resultar em sanções ao servidor público. Ele afeta a reputação, a carreira e a continuidade no serviço público, garantindo a disciplina e a transparência administrativa.Quanto tempo deve durar um pad?
O prazo legal para conclusão de um PAD, definido no Estatuto do Servidor Público Federal, é de até 60 dias, prazo que pode ser prorrogável por igual período, caso haja justificativa. Assim, quando as circunstâncias exigirem, a critério da autoridade que instaurou o PAD, o PAD poderá ser prorrogado.Quem responde a PAD pode se aposentar?
Conclusão. Nesse ínterim, verificamos que quem responde PAD pode se aposentar especialmente quando o atraso na conclusão do processo é responsabilidade da autoridade julgadora. Entretanto, tal processo tem também o potencial de interferir na aposentadoria de um servidor público.Como se defender de um pad?
Durante o Processo Administrativo Disciplinar, é facultativo a representação por advogado, ou seja, você pode se defender sozinho, ou você pode contratar um advogado para te representar no processo e responder em seu nome.O que pode acontecer num pad?
demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.Quem julga o PAD?
Se a suposta infração administrativa cometida pelo servidor tiver penalidade de suspensão inferior à 30 dias, então o julgador do processo administrativo disciplinar será o chefe da repartição assim como nos casos das infrações administrativas passíveis de advertência.Quem íntima as testemunhas no PAD?
Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo único.O que pode anular o PAD?
3 motivos para anular o Processo Administrativo Disciplinar
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Quanto tempo leva o pad?
Com base no § 1º do artigo 217, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.Quem pode solicitar abertura de PAD?
2- Quem pode solicitar abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? Somente Secretários Municipais. 3 – Quais são as infrações mais comuns cometidas por servidores que levam a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?Precisa de advogado para PAD?
Durante esse processo, muitos servidores públicos se perguntam se é obrigatório ou não ter a assistência de um advogado para a sua defesa. A resposta é que, de acordo com a legislação vigente, não é obrigatória a presença de um advogado para a defesa do servidor público no PAD.Quem abre o pad?
A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza ao público o material utilizado em seus cursos de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Esses documentos são de grande utilidade para todos que, na administração direta e indireta do Poder Executivo Federal, trabalhem com matéria correcional.Quais doenças aposentam sem contribuição?
Lista de doenças graves que não precisam de carência para auxílio-Doença:
- Tuberculose ativa.
- Hanseníase.
- Alienação mental.
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cegueira.
- Paralisia irreversível e incapacitante.
- Cardiopatia grave.
- Doença de Parkinson.
Quais são as etapas do PAD?
De acordo com o artigo 151 da Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; (II) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; (III) julgamento. Qual a duração do PAD ordinário?Quando o PAD prescreve?
O prazo para prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é de 180 dias começa a contar a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD.Quais são as penalidades do PAD?
As penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.Quem tem direito ao PAD?
O direito ao PAD cessa caso você perca a condição de desemprego e volte a trabalhar com vínculo empregatício (carteira assinada) ou nos casos de cancelamento do contrato da empresa.Como iniciar um pad?
A seguir, detalho cada uma das fases do PAD:
- Instauração. A instauração é a primeira fase do PAD, em que é formalizada a abertura do processo disciplinar. ...
- Publicação do ato administrativo. ...
- Notificação. ...
- Instrução. ...
- Defesa. ...
- Relatório. ...
- Julgamento. ...
- Proibições ao agente público.