O que é um pad?

O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor ou empregado.
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Como funciona o procedimento do PAD?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o procedimento por meio do qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida (art. 217- Lei Complementar nº 840/2011).
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Quais são os tipos de PAD?

Dessa forma, alguns exemplos incluem:
  • 1) PAD por Desídia:
  • 2) PAD por Corrupção:
  • 3) PAD por Assédio Moral ou Sexual:
  • 5) PAD por Insubordinação:
  • 6) PAD por Uso Indevido de Recursos Públicos:
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Para que serve um pad?

O PAD (processo administrativo disciplinar) nada mais é que o processo pelo qual a Administração Pública pode punir seus servidores pelas infrações funcionais praticadas por eles. Trata-se do poder sancionador da Administração Pública.
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Quem pode sofrer um pad?

Quem pode instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD? A Lei 8.112/90 determina que a autoridade que vier a tomar conhecimento de uma potencial irregularidade praticada no serviço público deverá promover imediatamente a sua apuração, seja por meio de processo administrativo disciplinar ou de sindicância.
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Tudo o que você precisa saber sobre um PAD!

Quais os motivos para abrir um pad?

Isso acontece justamente para proteger o servidor de perseguições. Se ele cometeu irregularidades e precisa ser punido, o PAD é um procedimento que garante ao servidor fazer a sua defesa e ser responsabilizado dentro dos limites impostos pela lei.
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Quais são as consequências de um pad?

O impacto do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) envolve a apuração de infrações funcionais, podendo resultar em sanções ao servidor público. Ele afeta a reputação, a carreira e a continuidade no serviço público, garantindo a disciplina e a transparência administrativa.
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Quanto tempo deve durar um pad?

O prazo legal para conclusão de um PAD, definido no Estatuto do Servidor Público Federal, é de até 60 dias, prazo que pode ser prorrogável por igual período, caso haja justificativa. Assim, quando as circunstâncias exigirem, a critério da autoridade que instaurou o PAD, o PAD poderá ser prorrogado.
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Quem responde a PAD pode se aposentar?

Conclusão. Nesse ínterim, verificamos que quem responde PAD pode se aposentar especialmente quando o atraso na conclusão do processo é responsabilidade da autoridade julgadora. Entretanto, tal processo tem também o potencial de interferir na aposentadoria de um servidor público.
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Como se defender de um pad?

Durante o Processo Administrativo Disciplinar, é facultativo a representação por advogado, ou seja, você pode se defender sozinho, ou você pode contratar um advogado para te representar no processo e responder em seu nome.
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O que pode acontecer num pad?

demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.
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Quem julga o PAD?

Se a suposta infração administrativa cometida pelo servidor tiver penalidade de suspensão inferior à 30 dias, então o julgador do processo administrativo disciplinar será o chefe da repartição assim como nos casos das infrações administrativas passíveis de advertência.
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Quem íntima as testemunhas no PAD?

Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo único.
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O que pode anular o PAD?

3 motivos para anular o Processo Administrativo Disciplinar
  • Advertência;
  • Suspensão;
  • Demissão;
  • Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);
  • Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Quanto tempo leva o pad?

Com base no § 1º do artigo 217, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
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Quem pode solicitar abertura de PAD?

2- Quem pode solicitar abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? Somente Secretários Municipais. 3 – Quais são as infrações mais comuns cometidas por servidores que levam a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
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Precisa de advogado para PAD?

Durante esse processo, muitos servidores públicos se perguntam se é obrigatório ou não ter a assistência de um advogado para a sua defesa. A resposta é que, de acordo com a legislação vigente, não é obrigatória a presença de um advogado para a defesa do servidor público no PAD.
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Quem abre o pad?

A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza ao público o material utilizado em seus cursos de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Esses documentos são de grande utilidade para todos que, na administração direta e indireta do Poder Executivo Federal, trabalhem com matéria correcional.
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Quais doenças aposentam sem contribuição?

Lista de doenças graves que não precisam de carência para auxílio-Doença:
  • Tuberculose ativa.
  • Hanseníase.
  • Alienação mental.
  • Neoplasia maligna (câncer)
  • Cegueira.
  • Paralisia irreversível e incapacitante.
  • Cardiopatia grave.
  • Doença de Parkinson.
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Quais são as etapas do PAD?

De acordo com o artigo 151 da Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; (II) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; (III) julgamento. Qual a duração do PAD ordinário?
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Quando o PAD prescreve?

O prazo para prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é de 180 dias começa a contar a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD.
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Quais são as penalidades do PAD?

As penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
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Quem tem direito ao PAD?

O direito ao PAD cessa caso você perca a condição de desemprego e volte a trabalhar com vínculo empregatício (carteira assinada) ou nos casos de cancelamento do contrato da empresa.
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Como iniciar um pad?

A seguir, detalho cada uma das fases do PAD:
  1. Instauração. A instauração é a primeira fase do PAD, em que é formalizada a abertura do processo disciplinar. ...
  2. Publicação do ato administrativo. ...
  3. Notificação. ...
  4. Instrução. ...
  5. Defesa. ...
  6. Relatório. ...
  7. Julgamento. ...
  8. Proibições ao agente público.
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Quem responde ao pad é?

O servidor público que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Assim, após comprovarem os atos ilícitos, pode sofrer penalidades como advertência, suspensão e até demissão.
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