Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.
O indiciado ser encaminhado para o juizado ou assume o compromisso de comparecer na data determinada, sendo colocado em liberdade imediatamente, sem abertura de inquérito policial para investigar quem o assinou, não caberá prisão em flagrante ou fiança.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência conhecido por muitos como TCO é um registro de uma ocorrência de uma infração penal de menor potencial ofensivo (Contravenções Penais/ Crimes com penas de até 2 anos). O Termo não se confunde com o Boletim de Ocorrência, este, em regra, antecede a lavratura daquele.
O TCO é uma investigação enxuta que apura as infrações de menor potencial ofensivo (IMPO). O TCO está para o juizado assim como o inquérito está para as demais demandas. Você encontra no TCO: o fato ocorrido, os envolvidos, as testemunhas. E o TCO é encaminhado imediatamente para o Juizado especial.
Ferramenta reconfigurou a resolução de conflitos e condução de ocorrências policiais. Há exatamente um ano, a Polícia Militar de Alagoas reimplantava o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
O que significa "TCO" ou termo circunstanciado de ocorrência?
Qual a pena de um TCO?
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.
Recebido o Termo Circunstanciado de Ocorrência da autoridade policial, cadastra-se como Termo Circusanciado, requisitam-se antecedentes e designa-se audiência preliminar, intimando-se as partes, cientificando-se o autor do fato de que deverá comparecer acompanhado de advogado e, na impossibilidade de constituí-lo, ser- ...
2- Não cabe a lavratura de TCO nos casos de crimes militares, nos termos do artigo 90-A, da Lei nº 9.099/95, e nem nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, em razão do disposto no artigo 41, da Lei n° 11.340/2006.
O objetivo principal na gestão de frotas com esse indicador é decidir estrategicamente se é financeiramente mais viável ter uma frota própria ou alugar / terceirizar.
Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.
O TCO arquivado, de competência do referido juízo, será eliminado após decorrido o prazo de prescrição em abstrato, estabelecido na legislação penal para o delito objeto de investigação, bem como de forma semelhante, tratando-se de descarte de peças físicas dos Inquéritos Policiais recebidos nos Juizados Especiais, em ...
As Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos. As demais regras referentes aos Juizados Criminais estão previstas do artigo 60 em diante na lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95.
O papel do advogado é justamente auxiliar a pessoa que será ouvida, garantindo que esta consiga passar as suas impressões sobre o ocorrido de maneira clara e objetiva, pois muitas vezes o nervosismo por se encontrar naquela situação faz com que a comunicação seja prejudicada.
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público.
A iniciativa do arquivamento do Inquérito Policial ou de Termo Circunstanciado é do Ministério Público, por ser o titular da ação penal. Não pode o magistrado determinar o arquivamento de Termo Circunstanciado, de ofício, sem que haja requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.
TCO = [Custo de Aquisição + Somatória dos custos associados (Operacionais + Manutenção + Downtime + Treinamento + Descarte + Custos Ocultos)] – o valor do equipamento após a depreciação.
O TCO é um procedimento administrativo que registra crimes de menor potencial ofensivo, que tenham pena máxima em até dois anos ou contravenções penais, conforme previsto no Artigo 69 da Lei N° 9.099/95.
O termo circunstanciado deve ser lavrado pela Polícia Militar, preferencialmente, no local dos fatos, com a liberação das partes após assumirem o compromisso de comparecerem ao Juizado Especial Criminal competente. Aprovado no I FONA TCO, realizado em Brasília no dia 14/12/2022.
· Infrações: O TCO se aplica a infrações de menor potencial ofensivo, enquanto o BO abrange qualquer tipo de crime. · Desdobramentos: O TCO pode dar origem a um processo judicial, enquanto o BO geralmente serve como base para a investigação policial.
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
“O inquérito é o instrumento para viabilizar a investigação criminal, que consiste na atividade de apuração de infrações penais. Já o termo circunstanciado não tem função investigativa, ele se limita a constatar a ocorrência”, frisou.
Quais os crimes que cabem TCO? Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.
O termo circunstanciado substitui o inquérito policial nos delitos de menor potencial ofensivo, que são aqueles assim definidos pela lei 9.099/90 (Lei dos Juizados Especiais). Ou seja, as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos.
DEPENDE. Se você for vítima de um crime de Ação Pública, o próprio Promotor de Justiça atuará. Se você for vítima de um crime de Ação Privada, precisará de Advogado ou Defensor Público. Se for acusado, terá que levar um advogado ou pedir a nomeção um defensor.
