O que é reintegração de posse? A ação de reintegração de posse é uma das ações possessórias previstas nos arts. 560 a 566, presentes no Capítulo III, Seção II do Novo CPC. É um procedimento destinado a quem deseja ser restabelecer a posse completa mediante decisão judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.
A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa do cargo, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão.
A reintegração de posse é uma modalidade de ação possessória e é usada nos casos em que o possuidor perde sua posse para um terceiro, sendo que pode ocorrer por diversos motivos: violência, clandestinidade, precariedade, e ele pode ainda, pedir uma indenização por perdas e danos.
O que se discute em ação de reintegração de posse?
Vale lembrar que, nesta ação, o objetivo não é discutir a propriedade do bem, mas sim a sua posse. Dessa forma, a pessoa que requer a reintegração de posse na Justiça não precisa ser, necessariamente, o dono da propriedade. Sendo assim, é preciso confirmar ser o possuidor deste bem, ou seja, da coisa esbulhada.
As ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse podem ser reconhecidas de duas diferentes formas. Reconhece-se sua força, nova ou velha, conforme o tempo entre o esbulho ou turbação e a propositura da ação.
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Quando é cabível reintegração de posse?
Cabe ação de reintegração de posse quando o possuidor de um imóvel deseja recuperar a posse deste, que foi injustamente tirada de si. Quem tem direito à reintegração de posse? Tem direito à reintegração de posse, o possuidor (direto ou indireto), que foi desapossado, despojado, esbulhado, etc.
Quanto tempo demora para ser julgado um processo de reintegração de posse?
Duração do processo
Se for o caso de uma medida liminar, para o juiz decidir sem ouvir a parte contrária, a decisão pode sair entre 24 a 48 horas da distribuição da ação, podendo ser proferida em questão de horas, dependendo do caso.
Qual o valor de uma ação de reintegração de posse?
Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o valor da causa nas ações de reintegração de posse deve ser correspondente a 1% do preço do imóvel, para evitar que a custa judicial seja onerosa, iniba o acesso à justiça e estimule a prática de invasões a propriedades rurais e urbanas.
Como funciona uma audiência de reintegração de posse?
A audiência de conciliação é uma etapa crucial, onde se busca uma solução amigável entre as partes. Caso não haja acordo, o processo segue para julgamento. Ao final, se o juiz entender que o autor tem direito à posse do imóvel, emitirá uma sentença de reintegração de posse.
- O valor da causa na ação de reintegração de posse deve corresponder ao valor do imóvel vindicado, eis que é este o benefício patrimonial buscado pelo autor.
Quem pode entrar com pedido de reintegração de posse?
Para ingressar com essa ação, é necessário que o requerente atenda a alguns requisitos, tais como: Ser o proprietário ou possuidor legítimo do imóvel: para ingressar com a ação de reintegração de posse, é necessário que o requerente seja o proprietário ou possuidor legítimo do imóvel.
Isto se dá pelo fato de que a reintegração só é cabível quando existe a dispensa injustificada de um funcionário que goza de um direito de estabilidade no emprego. É o caso de trabalhadores que tenham sofrido acidente de trabalho, gestantes, trabalhadores do serviço militar, e dirigentes sindicais, por exemplo.
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório. São três as lesões possessórias: esbulho, turbação, e ameaça, sendo que para cada tipo de lesão haverá uma tutela jurisdicional adequada.
O direito à reintegração de posse é reservado ao legítimo possuidor ou proprietário de um imóvel que foi privado de sua posse de forma indevida, seja por invasão, esbulho ou retenção.
Quais são os requisitos para ação de reintegração de posse?
Para o deferimento da reintegração de posse, exige-se a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho, e da perda da posse, conforme constante no art. 927 do CPC. Comprovada a presença desses requisitos, faz-se necessária a concessão da tutela.
Para que seja possível a reintegração de posse, é preciso ocorrer o esbulho possessório, que é a situação de privação do exercício da posse, de forma ilegal e arbitrária. Ou seja, é possível requerer a reintegração sempre que a sua posse for privada por outra pessoa, ou até mesmo grupos de pessoas.
Ao tentar repelir a invasão de propriedade, você deverá reagir de forma imediata e moderada, proporcional à investida sofrida, utilizando-se apenas da força necessária para repelir o agressor, sem excessos. No entanto, você pode pedir a ajuda de terceiros e até mesmo auxílio policial nesses casos.
O que o autor da ação de reintegração de posse deve provar?
De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil , o autor da ação de reintegração de posse deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, a perda dessa posse.
Qual a diferença entre ação de despejo e reintegração de posse?
Objetivo final: O objetivo da ação de despejo é a desocupação do imóvel pelo inquilino inadimplente ou violador do contrato, enquanto a reintegração de posse visa restabelecer a posse do imóvel ao proprietário ou possuidor legítimo.
Qual o valor da causa no caso de reintegração de posse?
- O valor da causa na ação de reintegração de posse deve corresponder ao valor do imóvel vindicado, eis que é este o benefício patrimonial buscado pelo autor.
