1.1. O julgamento ultra petita, nos termos do que ensina a doutrina, é aquele em que o juiz concede a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela parte autora.
Qual a diferença de sentença extra petita e ultra petita?
Como vimos, a sentença extra petita ocorre quando o juiz concede sobre questão não proposta nos autos, excedendo os limites dos pedidos formulados. Já a sentença ultra petita (vício de excesso), ocorre quando o magistrado decide acima da pretensão do autor. Neste caso, é decidido mais do que foi pedido.
Ultra petita é uma expressão em latim que, em tradução livre, significa “além do pedido”. No direito processual, a expressão “ultra petita” é utilizada para designar uma situação em que o juiz, na sentença, concede mais do que foi solicitado pela parte autora na ação. Ou seja, o juiz vai além do que foi pedido.
A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado.
Por exemplo, sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.
1.1. O julgamento ultra petita, nos termos do que ensina a doutrina, é aquele em que o juiz concede a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela parte autora.
Não é o mesmo que decidir infra petita, o que significa decidir sobre todo o objeto do processo, mas conceder ao autor menos do que o postulado (procedência parcial).
Pode o juiz proferir sentenças Ultra Extra e supra petita?
Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC/2015).
Considera-se infra petita a decisão proferida aquém do que foi pedido. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou tão somente o pedido principal da ação rescisória, deixando de apreciar o pedido subsidiário.
Da sentença extra petita proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC) fundamentado em erro de procedimento, devendo o recorrente pleitear a anulação da decisão combatida.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir.
O que significa NE Eat judex ultra petita Partium?
Outro importante princípio, que também pode ser considera- do harmoniosamente ligado ao princípio da iniciativa das partes, é o princípio do ne eat judex ultra petita partium, que significa que o Magistrado não pode ir além dos pedidos das partes.
São cabíveis embargos de declaração para corrigir decisão Citra ultra ou extra petita?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR JULGAMENTO ULTRA PETITA - CABIMENTO - O art. 897-A da CLT admite embargos de declaração para aperfeiçoar a decisão embargada suprindo omissão, eliminando contradição ou corrigindo manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
É possível corrigir sentença extra petita por meio de embargos de declaração?
A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não pode ser corrigida por embargos de declaração, mas só por apelação.
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do pedido, decide TJ-SP. Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diferente do demandado.
O error in judicando consiste naquele erro que se traduz em vício do magistrado quando o mesmo procede à má avaliação do fato, quando aplica, sobre os fatos, o direito de maneira errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma.
O julgamento "ultra petita" caracteriza-se quando o juiz concede tutela jurisdicional além da pretendida pelo autor. Desse modo, a sentença que julga procedente o pedido de busca apreensão, não deve declarar de ofício a rescisão do contrato firmado entre as partes, caso em que configura o vício "ultra petita".
Citra petita é uma expressão em latim que significa “além do pedido”. No âmbito jurídico, ela se refere a uma situação em que o juiz decide além do que foi pedido pelas partes no processo.
O princípio da adstrição ou congruência indica que a resposta dada pelo Judiciário a uma demanda deve guardar estreita vinculação com aquilo que a parte pediu, ou seja, não é lícito, em regra, ao magistrado proferir decisão sem que esteja diretamente relacionada ao postulado pelas partes.
Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão.
Assim, fato superveniente pode ser definido como aquele que “o juiz pode e deve”, ex officio, considerado os pressupostos, levar em conta a sua ocorrência já que assim estabelece o artigo 462 do CPC.
O recurso ordinário deve ser analisado nos limites em que proposto, consagrando a máxima tantum devolutum quantum appellatum. Presente o vício da decisão ultra petita cabe a oposição de embargos de declaração a fim de sanar a mácula.
TRT-2 - 10001746120205020502 SP. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao artigo 492 , do CPC , o Juiz profere decisão de natureza diversa da pedida, bem como condena a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
