O que é uma lei substantiva?

Normas jurídicas substantivas (ou materiais) são aquelas que criam, declaram e definem direitos, deveres e relações jurídicas. Como exemplos, as normas que integram o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e o Código Civil (Lei nº 10.406/02).
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O que é lei substantiva?

Lei substantiva ou material é aquela que reúne normas de conduta social que definem os direitos e deveres das pessoas, em suas relações de vida. As leis relativas ao Direito Civil, Penal, Comercial, normalmente são dessa natureza.
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O que é uma lei adjetiva?

Adjetiva ou formal – define procedimentos a serem cumpridos para efetivar as relações jurídicas ou fazer valer os direitos ameaçados ou violados. É de natureza apenas instrumental.
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O que é uma lei consuetudinária?

O que é o direito consuetudinário? O direito consuetudinário é uma série de costumes, práticas e crenças que são aceitos como regras obrigatórias de conduta pelos povos indígenas e comunidades locais.
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São exemplos de regras consuetudinárias?

tais como práticas comerciais e leis sobre a etiquetagem, regras sobre a responsabilidade, utilização de contratos, regulação do acesso aos recursos genéticos, bem como medidas corretivas relativas a atos ilícitos (delitos), tais como o enriquecimento in- devido, direitos de publicidade e blasfêmia.
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Orações Subordinadas Substantivas [Prof Noslen]

O que é Constituição consuetudinária?

A primeira constituição escrita brasileira foi a de 1824 (Imperial). Costumeiras, também chamadas consuetudinárias, porque se arri- mam nos usos e costumes fixados pela tradição. Aqui não se elaboram normas, transcrevem-se os costumes existentes e consagrados.
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O que é a lei imperativa?

As normas jurídicas imperativas (ou de ordem pública)são aquelas que, tendo em vista o fim social que objetivam alcançar, não podem ser modificadas por convenção dos particulares, sendo também denominadas de normas cogentes.
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O que é uma Endonorma?

A endonorma, que estabelece a prestação, é por ele denominada norma secundária e considerada mero expediente técnico para fazer atuar a norma primária. Mas, de qualquer modo, KELSEN admite também a existência de duas proposições parciais - norma primária e secundária - na descrição da norma jurídica.
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O que é uma norma coerciva?

Aquela que contém uma ordem indisponível de cumprimento obrigatório pelas partes envolvidas na relação jurídica, verdadeira imposição limitativa à vontade das partes.
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Qual é o gênero de uma lei?

Informações sobre o gênero: O texto de lei circula no meio jurídico e traz as normas de conduta da vida social. Esse gênero caracteriza-se pelo uso da linguagem genérica e tem uma estrutura específica, sendo organizada em títulos, capítulos e sessões.
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Qual é o coletivo de gatos?

De acordo com a norma culta do português, há algumas maneiras para se referir a um coletivo de gatos. Os mais comuns são: gataria, bando, cambada e bichanada. Apesar da variação, gataria é considerada o substantivo mais indicado.
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O que é forma substantiva?

Substantiva quer dizer não-literal, não ao pé-da-letra, e não-arbitrária significa que a interação não é com qualquer idéia prévia, mas sim com algum conhecimento especificamente relevante já existente na estrutura cognitiva do sujeito que aprende.
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O que é linguagem substantiva?

São aqueles que, mesmo estando no singular, nomeiam um conjunto de vários seres de uma espécie.
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O que é substantivação exemplo?

Substantivação é a atribuição de funções de substantivo a alguma outra palavra, que pode ser um verbo, um adjetivo, um numeral, ou até mesmo um advérbio. Exemplo: "O olhar dela me fascina inteiramente." (verbo substantivado) "Era um azul maravilhoso." (adjetivo substantivado)
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O que é a Pirâmide de Kelsen?

A Pirâmide de Kelsen é a representação gráfica do sistema jurídico por meio de uma pirâmide segmentada em vários níveis: as leis constitucionais, as leis ordinárias e os costumes.
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O que é um juízo hipotético?

Esse juízo hipotético-condicional exprime um dever-ser, segundo o qual, dada uma hipótese específica, deve ser uma consequência respectiva, ambos os elementos pré-determinados na norma.
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O que é uma norma implícita?

Notícias que citam Norma Implícita

É uma norma escrita, com forma previamente estabelecida, que cria, modifica ou extingue regras jurídicas."
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O que é lei dispositiva?

Norma dispositiva, também chamada de Facultativa, é aquela que se limita a declarar direitos, autorizar condutas, ou atuar em caso duvidoso, ou omisso.
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São os tipos de lei?

Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.
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O que seria a vacatio legis?

Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência.
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O que é uma Constituição Cesarista?

É a constituição em que a participação popular restringe-se a ratificar a vontade do detentor do poder. Nas palavras do Professor Marcelo Novelino: "As constituições outorgadas submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas .".
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O que é uma Constituição prolixa?

b- Constituição Analítica ou prolixa: é aquela que tem a característica de ser extensa e detalhada abrangindo disciplinas que poderiam ser vinculadas por lei ordinária.
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Qual é a maior Constituição do mundo?

A Constituição da Índia é a Constituição mais longa escrita de qualquer país do mundo, contendo 448 artigos e 94 emendas com 117 369 palavras em sua versão na língua inglesa.
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