"Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condi-cionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social".
Nessa linha, Hely Lopes Meirelles distingue entre limitações administrativas e restrições de vizinhança, notadamente a partir do fundamento jurídico: se de direito civil, é restrição; se de direito público é limitação.
O que é e como funciona o aumento de limite temporário do cartão de crédito? O limite temporário é um processo em que aumentamos o limite temporariamente de clientes selecionados.
O exemplo mais típico das servidões administrativas são as servidões non aedificandi, através das quais os prédios “atingidos” são objeto de uma proibição de edificar, por motivos de interesse público como, por exemplo, a proximidade de uma autoestrada.
Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.
"Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condi-cionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social". (Direito administrativo brasileiro, 16. ed., p. 529).
O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor; já o ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, ...
Fala-se, assim, na ausência de auto-executoriedade. Tem como objetivo a realização de obras ou serviços públicos. Neste caso, também ocorre indenização prévia condicionada à possibilidade de o particular sofrer prejuízos.
Servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia. Este direito é exercido pelo Poder Público sobre propriedade de terceiros, de acordo com o interesse da coletividade, mediante justificativa de interesse público, autorização do Governador e publicação do Decreto de Necessidade ou Utilidade Pública.
A servidão administrativa atinge o caráter exclusivo da propriedade, pois o Poder Público passa a usá-la agregado ao particular com a finalidade de atender a um interesse público certo e determinado, ou seja, o de usufruir a vantagem prestada pela propriedade serviente.
Limitação – servir de limite, pôr limites a alguém ou alguma coisa, demarcar, restringir, moderar, aprazar, confinar. Incapacidade – falta de capacidade, inaptidão, inabilidade.
É o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV).
A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sidoutilizado para os fins declarados no decreto expropriatório.
A noção de limite, por sua vez, diz respeito à linha real ou imaginária que separa dois territórios ou uma restrição ou limitação, entre outras coisas. Delimitar, por conseguinte, consiste em traçar uma divisão (separando duas ou mais coisas) ou em impor um cerco (físico ou simbólico).
Servidão administrativa consiste em restrições estatais que oneram propriedade específica. Exemplos: servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel, tombamento, placa com nome da rua na fachada do imóvel.
A servidão não se presume, pois constituindo um ônus ao proprietário de um imóvel, na dúvida, deve ser tida por inexistente; É inalienável, uma vez que o titular da servidão, que é dono do prédio dominante, não pode transferi-la a terceiro.
Após edição do decreto de utilidade pública pelo Poder Público, declarando o objeto e os motivos do ato, a servidão administrativa deve ser formalizada por meio de escritura pública, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis (art.
É necessária a averbação de servidão administrativa?
Impossibilidade de realizar averbação. Servidões administrativas ingressam no Registro de Imóveis via ato de Registro (é o que dispõe o artigo 167 da Lei nº 6015/73, bem como a própria natureza desse ônus, que é um direito real).
Como funciona a servidão de passagem? A servidão de passagem de passagem só pode ser utilizada por seu proprietário e para o fim a que se destina. Ou seja, ele não pode utilizar a servidão para outras finalidades, nem tampouco ceder tal direito - o qual sempre irá acompanhar o imóvel dominante.
As servidões podem tomar formas variadas, sendo a mais conhecida a servidão de passagem, que permite que o proprietário de um imóvel transite pelo imóvel de outra pessoa. No entanto, existem outras modalidades como a servidão de aqueduto, de iluminação ou ventilação e até mesmo de pastagem.
Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são dividas em: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.
