Este serviço gratuito destinado a adolescentes e jovens, promove ações socioeducativas que visam a participação, prevenção, promoção integral e convívio familiar e social.
Os principais temas trabalhados são: saúde, educação, esporte, lazer e cultura. Com exercícios que despertam a consciência da preservação do meio ambiente, festas e eventos que propiciaram integração da escola e a comunidade local, incentivo a frequência escolar, valorizar o processo educativo.
São espaços de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida judicial. Têm abrangência regional e ofertam programas de internação e/ou internação provisória.
O propósito de toda medida socioeducativa deve ser proporcionar um projeto de vida responsável, para isso, faz-se necessário um processo de conscientização do próprio jovem acerca de suas capacidades e potencialidades, isto é, sua educação.
Elas buscam promover a inclusão social em determinado espaço e, assim, capacitar aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social, como crianças e adolescentes, ao exercício do protagonismo político.
O termo socioeducativa é tomado como qualificador da ação, designando um campo de aprendizagem voltado para o desenvolvimento de capacidades substantivas e valores éticos, estéticos e políticos a fim de promover o acesso e processamento de informações, a convivência em grupo e a participação na vida pública.
Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
O Agente Socioeducativo é o especialista responsável por auxiliar, adolescentes praticantes de delitos sob custódia do Estado. Ele deve proteger a integridade física, mental e emocional dos jovens, orientando e facilitando seu processo de ressocialização.
O agente se segurança socioeducativo (ASS) é um educador social e possui a missão de facilitar o cumprimento das medidas socioeducativas e assegurar os direitos destes indivíduos quando submetidos ao cumprimento destas medidas.
Partindo da concepção de educação social, a socioeducação é um conjunto articulado de programas, serviços e ações desenvolvidos a partir da articulação entre práticas educativas, demandas sociais e direitos humanos com o objetivo de mobilizar nos jovens novos posicionamentos sem, contudo, romper com as regras éticas e ...
São encaminhados ao Centro Socioeducativo por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Como a medida socioeducativa tem duração máxima de 3 anos, o programa poderá atender a adolescentes com até 21 anos incompletos.
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional.
São programas e projetos institucionais que buscam fortalecer o compromisso do Tribunal com a promoção da cidadania. Um exemplo desse tipo de iniciativa é o projeto STJ Socioambiental, que busca inserir critérios ecologicamente adequados nas práticas de gestão do Tribunal.
Onde são cumpridas as medidas aplicadas? Quando o juiz aplica a medida socioeducativa, o jovem e sua família são encaminhados aos órgãos executores, ou seja, àquelas instituições que vão viabilizar o cumprimento da sentença judicial, atendendo aos adolescentes vinculados.
Art. 2º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Socioeducativos será equivalente a R$ 2.612,50 (dois mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), a ser atualizado, anualmente, no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
O socioeducador é o profissional responsável pelo contato direto e cotidiano com adolescentes autores de atos infracionais. 6 O seu trabalho objetiva assegurar condições de desenvolvimento das potencialidades dos adolescentes, reduzir a vulnerabilidade e construir a autonomia (BARROS & NAIFF, 2015).
A figura do socioeducador na unidade é de referência no cuidado com o adolescente, seja repassando procedimento das rotinas da casa, seja acompanhando nas alas, salas de atividades, bem como participando da construção do Plano de Atendimento Individual (PIA) do jovem, Conselho Disciplinar, enfim, todas as atividades ...
O que são as medidas socioeducativas? As medidas socioeducativas são as sanções judiciais aplicadas aos adolescentes que desempenham uma conduta que pode ser descrita como crime ou contravenção penal, o ato infracional.
Sua principal missão é apoiar e orientar indivíduos ou grupos em questões relacionadas a aspectos sociais, emocionais, educacionais e familiares, visando o desenvolvimento e o bem-estar das pessoas atendidas.
Com isso, maiores de 18 anos poderão se candidatar ao concurso do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A lei em vigência, por sua vez, determina o nível superior como requisito para o cargo de agente socioeducativo. Será necessário ter a graduação em qualquer área.
Por ações socioeducativas compreende-se o seguinte conjunto de atividades: grupos socioeducativos, campanhas socioeducativas, grupos de convivência familiar, grupos de desenvolvimento familiar que promovem exercício da cidadania e o desenvolvimento social.
O escopo maior das medidas socioeducativas é promover um conjunto de ações que proporcionem para esses adolescentes um processo de reflexão frente à prática do ato infracional, e assim, construir novas possibilidades e projetos de vida, uma melhor relação com a família, com a sociedade em que está inserido e consigo.
