O que é vênia conju?
A “outorga conjugal”, também chamada de “outorga uxória” ou “vênia conjugal”, é a autorização exigida do cônjuge casado em regime diferente daquele de separação total de bens, com o intuito de assegurar sua comunhão de vontade com o outro cônjuge.O que é a outorga conjugal?
Outorga uxória é a autorização concedida, de um cônjuge ao outro, para a realização de certos negócios jurídicos. Não é um requisito para qualquer negócio jurídico, apenas para os que têm essa expressa exigência legal.É nulo o contrato de fiança sem vênia conjugal?
1. Regra geral, é reconhecida a nulidade da fiança prestada por pessoa sem o consentimento do outro cônjuge.Qual regime de bens dispensa a vênia conjugal no casamento?
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;” (grifos nossos). Pelo que se depreende da leitura direta do dispositivo legal indicado acima, a dispensa da vênia conjugal é possível apenas para os casamentos celebrados sob o regime da completa e absoluta separação de bens.Vênia Conjugal
O que não entra na comunhão parcial de bens?
Objetos de uso pessoal, como roupas, sapatos, perfumes, entre outros, não entram na partilha, mesmo que tenham sido adquiridos durante o casamento. Esses itens são considerados individuais e não fazem parte da comunhão de bens.Qual o regime de casamento que não divide os bens?
O regime de separação total de bens é a opção ideal para casais que desejam manter total independência financeira e evitar a divisão de bens em caso de divórcio. Para formalizar essa escolha, é necessário um pacto antenupcial, que define as regras de administração dos bens durante o casamento.Quando a outorga conjugal é dispensada?
A Outorga Marital é dispensada apenas em casos de separação absoluta de bens e no regime da participação final nos aquestos Importante ressaltar que ela será inafastável nos regimes da comunhão universal e parcial de bens. Já que, existem dois regimes de separação de bens: a separação legal e a separação convencional.Pode o marido ser fiador da esposa?
Sim, desde que tenha a autorização expressa da esposa, conforme previsto no Código Civil.É possível prestar fiança sem o consentimento do cônjuge, exceto na separação absoluta de bens?
Contudo, o art. 1.642, IV, do mesmo diploma legal possibilita ao cônjuge, sem anuência nem consentimento do outro, pleitear a nulidade da fiança prestada sem outorga conjugal.É possível vender um imóvel sozinho mesmo sendo casado?
O artigo 1.647 do Código Civil estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar (vender) ou gravar de ônus real os bens móveis, fazer doação, pleitear como autor ou réu sobre os bens, prestar fiança ou aval.O que é abandono conjugal?
O abandono voluntário do lar conjugal, o descumprimento do dever de convivência, representa, em nosso Brasil, a causa que maior contri- buição traz à desagregação dos casais.O que é anuência do cônjuge?
Trata-se do consentimento que um cônjuge dá a outro com o objetivo de autorizar a realização de um negócio.O que significa pedir vénia?
Expressão respeitosa com que se pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de vista.O que é vênia?
Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa1 Ato ou efeito de conceder licença ou permissão. 2 Absolvição ou perdão de ofensa ou culpa. 3 Inclinação que se faz com a cabeça para saudar alguém; mesura, reverência.