O que o artigo 10 fala?
Artigo 10º : “Toda pessoa tem direito a julgamento público, imparcial e independente” — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.Qual é o crime do artigo 10?
CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI N.º 7.347/85. OMISSÃO, RECUSA OU RETARDAMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.O que diz o artigo 10 dos Direitos Humanos?
Artigo 10°Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja eqüitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
O que diz o artigo 10 do ADCT?
O art. 10, inciso II, alínea b do ADCT estabelece ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação do estado de gravidez até cinco meses após o parto.Código Penal Comentado - Art. 10
O que diz no Art 10?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.O que diz o art 10 da CLT?
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 11.Como surgiu o artigo 10?
O direito a um julgamento justo está no coração do Artigo 10, parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, que busca impedir uma repetição das atrocidades da Alemanha de Hitler, onde juízes e tribunais condescendentes atuaram pelos objetivos do regime nazista, em vez da justiça no interesse do ...Quais são os 10 direitos?
10 Direitos Básicos do Consumidor
- Proteção contratual. ...
- Proteção da vida e saúde. ...
- Educação para o consumo. ...
- Proteção contra publicidade enganosa. ...
- Indenização. ...
- Recorrer à justiça. ...
- Liberdade na escolha de serviços e produtos. ...
- Facilitação da defesa dos seus direitos.
O que diz o artigo 10 do Código Civil?
10. A existência da pessoa natural termina com a morte; Presume-se. esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482.O que é artigo 10?
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.O que é 10 do Código Penal?
10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.O que diz o artigo 10 do CPC?
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.O que diz a lei número 10?
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.Como se escreve artigo 10?
De dez em diante, use o cardinal: artigo 10, artigo 35, artigo 50. E se o numeral anteceder o substantivo, use sempre o ordinal: capítulo 15, mas 15º capítulo.O que diz o artigo 10 do ECA?
É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.Quais são os 10 direitos sociais?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Quais são os 10 direitos do cidadão?
Direitos dos cidadãosSaúde, segurança, educação, moradia, trabalho, lazer, previdência social, alimentação, transporte e proteção à maternidade e à infância. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Quais são os 10 deveres?
Já os deveres do cidadão incluem: respeitar as leis, pagar impostos, votar nas eleições, respeitar os direitos dos outros, contribuir para o bem-estar da sociedade, preservar o meio ambiente, denunciar atos ilegais, participar de ações comunitárias, respeitar a diversidade e exercer a cidadania de forma consciente.O que o artigo 10 quer dizer?
Artigo 10. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.O que diz o artigo 10 da Constituição Federal?
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.O que diz o artigo 10 da Declaração dos Povos Indígenas?
10) Os povos indígenas têm o direito a todas as formas de educação, incluindo o acesso à educação em suas próprias línguas, e o direito de estabelecer e controlar seus próprios sistemas educacionais e institucionais. Os recursos serão proporcionados pelo Estado para estes propósitos.Quais são os 10 direitos trabalhistas?
Direitos trabalhistas previstos na CLT
- Jornada de trabalho. ...
- Hora extra. ...
- Intervalos para descanso: Intrajornada e entre jornadas. ...
- FGTS. ...
- 13º Salário. ...
- Férias. ...
- Licença-maternidade e licença-paternidade. ...
- Seguro desemprego.
Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.