Súmula 669 – O fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, após o advento da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
243 da Constituição Federal. § 1º A expropriação somente poderá ocorrer pela via judicial, e fica condicionada ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
Inicialmente, em seu artigo 243, o Estatuto da Criança e do Adolescente considera crime: vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização ...
O que diz o artigo 243 sobre a venda de bebida alcoólica a adolescentes?
A venda de bebida alcoólica à criança ou adolescente constitui contravenção penal prevista no artigo 63 , inciso I , do Decreto-Lei n 3.688 /41, e não o tipo do artigo 243 , do ECA , cuja exegese revela que, ao estabelecer as condutas delituosas em espécie, o legislador excluiu, deliberadamente, a venda de bebidas ...
Dicas Jurídicas - Temporada 1 - PROGRAMA 05 - Artigo 243 da Lei nº 8.069/90 - ECA
O que o ECA diz sobre bebidas alcoólicas?
O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA prevê expressamente a proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes, todavia, não traz tipificação penal para o ato, assim, não há punição de âmbito criminal para a conduta.
13.106/2015 alterou dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao prever que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, ainda que gratuitamente.
Quais as principais características da hipótese supressiva da propriedade prevista no artigo 243 da Constituição Federal?
243 da Constituição do Brasil, só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei 13.106/ 2015, vender ou oferecer bebida alcoólica para menores de 18 anos é crime que pode resultar em detenção de dois a quatro anos do vendedor, aplicação de multa de até R$ 10 mil ou interdição do local de venda.
O uso do álcool na adolescência é um fator de exposição para problemas de saúde na idade adulta, além de aumentar significativamente o risco de o indivíduo se tornar um consumidor em excesso ao longo da vida, sendo uma preocupa- ção mundial, podendo causar prejuízos sociais, psíquicos e biológicos(7).
Além da proibição da venda, são também proibidos oferecer, fornecer, entregar ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por menores. Mesmo se o menor estiver acompanhado dos pais, o dono do estabelecimento comercial pode ser multado caso o menor esteja consumindo bebida alcoólica.
O que diz o artigo 243 da Constituição brasileira?
243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que `in vigilando ou `in eligendo (Tema 399/STF).
Em sua nota de explicações, o bar informou que realmente não permite a entrada de menor de 18 anos alegando que "o bar não é um lugar propício para crianças" por causa da "estrutura e programação", além do intenso fluxo de pessoas e ausência de alimentação produzida no local.
A lei estadual 13.027 proíbe a venda de bebidas no ambiente escolar ou em espaços reservados pelas escolas para eventos, com penas que vão de advertência a suspensão da licença sanitária. Apesar de vigorar desde agosto de 2008, denúncias ao MP dão conta de que a prática persistiu nos últimos anos.
O confisco de terras, também conhecido como confisco agrário, foi uma inovação no ordenamento pátrio após 1988, vez que consolidou, de forma inédita no país, a perda da propriedade rural em favor do Poder Público sem a possibilidade de o proprietário receber qualquer tipo de indenização por parte do Estado.
Qual a diferença entre expropriação e desapropriação?
"A desapropriação envolve necessidade pública, utilidade pública, uma escolha da entidade pública. A expropriação é uma consequência da culpa do proprietário.
243 da Lei nº 8.069 /90 é imprescindível a comprovação de que a substância fornecida a criança ou a adolescente possua componentes capazes de causar dependência física ou psíquica.
234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
Seja na condição de aprendiz ou em vínculo empregatício, é vedado ao adolescente o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso. O ECA proíbe ainda a realização de atividades profissionais em locais que possam prejudicar a formação e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do jovem.
A lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, alterou a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e considerou como crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa...
Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
