O que diz o art 457 da CLT acerca de remuneração?
O artigo 457 da CLT diz que o salário é composto pelo valor fixo estipulado em contrato, gratificações legais e comissões.O que diz o artigo 457 da CLT sobre pagamento de prêmios?
A partir da introdução (ou modificação) do § 4º do artigo 457 da CLT, pela lei 13.467/2017 – conhecida como Reforma Trabalhista, os valores pagos a título de premiação passaram a ser reconhecidos como verbas de natureza indenizatória e não remuneratória.O que diz a CLT sobre gratificação?
Segundo a CLT, se as gratificações legais forem feitas de forma permanente, elas não podem ser retiradas. Ou seja, se existir um acordo entre funcionário e empresa, na qual a bonificação é corriqueira e fixa, certamente a gratificação salarial não poderá ser retirada.Que tipo de gratificações que não integram o salário?
457, §2º da CLT as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo ...CLT Art 457 REMUNERAÇÃO
Quando a gratificação passa a integrar o salário?
Conforme a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador deve receber a gratificação por um período de dez anos para garantir sua incorporação ao salário.Quais os três tipos de gratificações legais?
Ou seja, tudo vai depender do acordo realizado entre empresa e colaborador e da situação em específico. Entre os tipos de gratificação legal pela reforma trabalhista estão a participação nos lucros, a bonificação natalina, prêmios por desempenho e resultados, entre outras.É obrigatório pagar 40% para cargo de confiança?
Então, como não é imposta carga horária para essa posição, o empregador não deve exercer controle sobre a sua jornada. Entretanto, o salário de um cargo de confiança deve ser, no mínimo, 40% maior do salário pago aos empregados que são subordinados, a título de "gratificação".O que diz o artigo 459 da CLT?
“Art. 459 O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.Quais encargos incidem sobre gratificação?
“Art. 457 § 1° – Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.” Isso significa que o embolso da gratificação deve estar descrito na folha de pagamento, pois estão sujeitos encargos de FGTS e INSS.O que diz o artigo 457 do CPC?
Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.Qual a diferença entre gratificação comissão e premiação?
Em resumo, elas se diferem no quesito jurídico e tributário: comissões são tributadas enquanto premiações, não. A comissão integra a folha salarial e está submetida a encargos trabalhistas e previdenciários. A premiação, por sua vez, é um valor bônus e não tem vínculos com o pagamento do salário feito mensalmente.Qual é o artigo 456 da CLT?
“Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.O que é abono art 457?
Gratificação/Bonificação: A gratificação nada mais é que um meio de demonstrar ao funcionário o reconhecimento por seu árduo trabalho. Também são pagos por liberalidade do empregador. Abonos: Consiste em um valor a mais concedido ao empregado.Qual é a diferença entre remuneração e salário?
Embora ambos estejam relacionados à compensação financeira de um empregado, eles não significam a mesma coisa. O salário refere-se ao valor fixo que um empregado recebe mensalmente por fornecer seu trabalho, enquanto a remuneração representa a soma do salário com outros benefícios e bonificações.Qual limite de ajuda de custo?
A reforma trabalhista alterou um artigo que pode mudar o caráter do pagamento, de modo que a ajuda de custo integre o salário. O Art. 457 prevê que, caso a ajuda de custo passe de 50% do salário nominal, ela deve contar como parcela salarial.O que diz o artigo 457 CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.O que diz o artigo 479 da CLT?
Dispõe o artigo 479 da CLT que: “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Parágrafo Único.O que diz o artigo 469 da CLT?
O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.Como comprovar o cargo de confiança?
Como comprovar o cargo de confiança? Para comprovar o cargo de confiança, o empregador deve demonstrar que o empregado exerce poderes de gestão, ou seja, que tem autonomia para tomar decisões e determinar o modo de execução do trabalho.Quais são as regras para cargo de confiança?
Quais os requisitos para ser considerado um cargo de confiança?
- Atuar com autonomia no desenvolvimento das suas funções;
- Ser capaz de se autogerenciar em relação à jornada de trabalho;
- Ter confiança e segurança para assumir grandes responsabilidades.