O que diz o artigo 6 do CDC?
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. Parágrafo único.Qual o direito básico do consumidor previsto no art. 6o, inciso III do CDC?
6º , III , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que garante ao consumidor informação detalhada sobre o serviço ou produto que lhe é oferecido.O que diz especificamente o artigo 6 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990?
I – DOUTRINA Consumidor como titular de direitos fundamentais: O novo do CDC é ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor, e ter construído um sistema de normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos.O que o CDC proíbe?
O CDC proíbe a veiculação de informações falsas ou que possam induzir o consumidor a erro. Publicidades que omitem informações relevantes ou utilizam de artifícios abusivos são vedadas, assegurando que o consumidor tenha acesso a dados precisos para tomar decisões conscientes. 2. Cláusulas Abusivas (Art.Direitos Básicos do Consumidor 🤔Artigo 6 CDC📚 TUDO sobre PROTEÇÃO: Vida, Saúde, Segurança
Quais são os três direitos básicos do consumidor?
Os direitos básicos do consumidor — como a proteção contra práticas abusivas, direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços, e direito à reparação de danos — são fundamentais para que você possa se defender de possíveis abusos.O que o CDC considera como prática abusiva?
Executar serviço sem autorização ou prévio orçamento é pratica abusiva contra o consumidor. No intuito de efetivar a proteção às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece práticas atribuídas aos fornecedores de produtos e serviços que são consideradas abusivas ao consumidor.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
- O consumidor pode desistir da compra. ...
- Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
- Envio de cartão não solicitado. ...
- Restituição em dobro. ...
- Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
- A taxa de 10% não é obrigatória. ...
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
O que diz o art. 14 do CDC?
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Qual é a Lei do CDC?
39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Nos dias de hoje, o direito do consumidor tornou-se um valioso instrumento de cidadania e de desenvolvimento, pois ao mesmo tempo em que assegura a proteção do consumidor, promove a qualidade e o avanço das relações de consumo.É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da ...O que diz o art. 18 do CDC?
Tema atualizado em 28/5/2024. Quando o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o disposto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.O que diz o artigo 12 do CDC?
12. o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o im- portador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de ...Quando o CDC é aplicável?
Milena Castro destaca que o sistema protetivo do CDC pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou serviços para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, apresente hipossuficiência técnica ou fática diante do fornecedor.Quando o CDC não pode ser aplicado?
"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).O que diz o artigo 6 da LGPD?
Conforme preconiza o inciso II, do art. 6º, a adequação se traduz na “compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento” (BRASIL, 2018).O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.O que diz o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor?
Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.Quais são os 32 direitos do consumidor?
Atualizado:
- Compra fracionada. Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. ...
- Perda da nota fiscal. ...
- Venda casada. ...
- Produto com preços diferentes. ...
- Cartão bloqueado. ...
- Queda de energia. ...
- Custeio de medicamentos. ...
- Comida no cinema.