Dentre as situações que podem resultar na perda da guarda, que é a sanção mais grave imposta aos pais que faltam com os seus deveres parentais, entre eles: de violência física, emocional ou sexual contra os filhos, negligência grave no cuidado e na proteção, uso abusivo de drogas ou álcool (que comprometa a capacidade ...
Mesmo com a pensão atrasada o pai nunca pode ser proibido de visitar e conviver com os filhos. Não importa o tipo de guarda dos filhos, se ela é compartilhada entre os genitores ou unilateral exercida apenas por um dos pais, as crianças e os adolescentes possuem o direito da CONVIVÊNCIA FAMILIAR.
A mãe que perceber que o filho não deseja mais estar na companhia do pai, ainda que a questão das visitas tenham sido fixadas judicialmente, deve procurar um advogado especialista em direito de família, especialmente um advogado especialista em guarda e regulamentação de visitas.
A Constituição Federal brasileira assegura que todos são iguais perante a lei, dessa forma, não há hierarquia entre pais e mães, devendo prevalecer, portanto, a igualdade parental, especialmente em casos de ruptura conjugal.
O que o Direito de Família estabelece com relação a essa recusa? Pois bem, mesmo que as visitas tenham sido determinadas por meio de uma decisão judicial que estipula os dias de visitação, o filho que não quer ficar com o pai ou a mãe não é obrigado a fazê-lo.
QUANDO O PAI PERDE O DIREITO DE VER O FILHO? Restrição e Suspensão das Visitas
O que fazer quando a mãe não quer deixar o pai ver o filho?
Ocorrendo o descumprimento do que foi acertado judicialmente, como forma administrativa, pode ser levado ao Conselho Tutelar por aquele que está sendo impedido de ver o filho. O Conselho Tutelar não possui autonomia judicial para decidir a questão da guarda e convivência.
Qual idade a criança pode escolher com quem ficar?
O que há atualmente nos julgamentos de casos de direito de família é um entendimento, de que a partir dos 12 anos, quando esse menino ou menina entra na adolescência, já estaria apto para decidir. Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar.
Sou obrigada a ter contato com o pai do meu filho?
Mãe não é obrigada a falar e/ou manter contato com o genitor do filho em caso de guarda compartilhada. 📍Considerando que muitos relacionamentos não terminam de forma harmoniosa, é importante delimitar certos limites para que os conflitos do casal não prejudiquem a convivência dos pais com os filhos.
O controle de visitas ocorre por meio de ação judicial, geralmente movida por um dos pais para definir os limites de guarda e de convivência. A pensão alimentícia pode ser ajustada. Em suma, o controle de visitas é possível por intermédio de ação de definição de guarda, de coabitação e/ou de pensão alimentícia.
Sou obrigada a deixar o pai do meu filho entrar na minha casa?
Boa Tarde, não, as visitas em relação a criança poderão ocorrer em outro local, assim como poderão ser atendidos sem necessariamente adentrarem na residência. É necessário um consenso de todos, caso contrário pode ser o caso, de intervenção judicial, mas somente em último caso.
Quantos dias o pai tem direito de ficar com o filho na guarda compartilhada?
Em relação à quantidade de dias por mês que o pai tem direito de ver o filho, também não existe um número fixo estabelecido em lei no Brasil. O objetivo principal é promover um convívio adequado e saudável entre o genitor não guardião e a criança, levando em consideração o melhor interesse do menor.
Então, se o pai não está visitando o filho, é caso para que seja informado o juiz do descumprimento das visitas para que sejam tomadas as medidas necessárias. O juiz é informado por meio do processo chamado cumprimento de sentença e o juiz pode até mesmo aplicar multa para obrigar o cumprimento.
O direito de visitas é inalienável, impostergável e irrenunciável, não podendo ser negado mesmo ao genitor condenado criminalmente, pois se trata de um direito inteiramente ligado ao melhor interesse do filho, sendo completamente nulo qualquer acordo ou decisão judicial que extinga ou acabe com o direito de visitas do ...
Não há um número específico de horas estabelecido por lei para o tempo que um pai separado pode passar com seu filho. Em vez disso, o direito de visita é determinado com base em diversos fatores, incluindo acordo entre os pais, necessidades da criança e decisões judiciais.
Quando a criança pode ser ouvida? De acordo com a legislação brasileira, a partir dos 12 anos a criança está apta para decidir com qual dos cônjuges gostaria de ficar, podendo expressar sua opinião em juízo.
5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial.
O que acontece quando a mãe não aceita a guarda compartilhada?
Caso a mãe não queira optar pela guarda compartilhada, ela pode sim escolher a guarda unilateral. Contudo, deve-se atentar que, ao escolher a guarda unilateral, negando a guarda compartilhada, a mãe acabará ficando com a grande maioria das responsabilidades da criança, dificultando e muito o seu papel.
O que fazer quando a mãe do meu filho não deixa eu ver ele?
O genitor que for impedido de visitar seu filho poderá fazer uma denúncia no conselho tutelar, boletim de ocorrência e ainda entrar com uma ação para regularizar as visitas em caráter de urgência. O direito do genitor em visitar o filho deve ser resguardado, ainda que o pagamento da pensão alimentícia esteja em atraso.
Mas, caso o genitor visitante precise enviar alguém para buscar o filho, no dia que se inicia a visita, é necessário que seja combinado previamente, com outro (a) genitor (a) que possui a guarda. Este (a), por sua vez, deve exigir autorização por escrito para que terceiro possa retirar a criança no dia da visitação.
Qual o valor da multa quando o pai não visita o filho?
A sentença estabeleceu visitas nas datas comemorativas, como Dia das mães, dos Pais, Natal e Ano Novo, fins de semana e feriados. Caso o genitor não obedeça a ordem judicial, será penalizado com multa de R$ 10 mil por cada visita que não realizar ao filho.
Não há um número específico de dias por mês estabelecido por lei que defina a frequência com que um pai pode ver seu filho no Brasil. O objetivo principal é garantir um convívio saudável entre o pai não guardião e a criança, levando em consideração o melhor interesse do menor.
Considerando que a denúncia de ocorrência de “alienação parental” é fato gravíssimo, podendo inclusive incluir fatos delituosos, embora a conduta em si ainda não seja considerada crime, recomendo “muita cautela” ao advogado responsável por efetivá-la.
