O que fazer em caso de cobrança indevida?

Comece examinando a cobrança para confirmar se ela é realmente indevida, seja uma fatura em conta digital, um débito em conta ou outro tipo. Em seguida, entre em contato com a empresa ou provedor de serviços responsável pela cobrança, explicando a situação e fornecendo documentação, se possível.
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Onde devo reclamar sobre cobrança indevida?

Os consumidores que se sentirem prejudicados nas relações de consumo devem reclamar no Procon/PR. Alguns itens que geram reclamações: Má qualidade e falta de segurança de eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e outros produtos.
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O que se enquadra como cobrança indevida?

Cobrança indevida é uma fatura ou serviço que você não contratou ou já quitou.
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Qual a punição para cobrança indevida?

Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
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Estou sendo cobrado por uma dívida que não é minha?

O que fazer ao ser cobrado por dívida que não é sua
  1. Grave a chamada. Peça o número de protocolo do atendimento para ter provas de que solicitou que parassem de ligar. ...
  2. Procure o Juizado Especial Cível. ...
  3. Constrangimento. ...
  4. O que diz o Código.
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COBRANÇA INDEVIDA! O QUE FAZER?

Como contestar uma dívida que não fiz?

Resposta: O consumidor deve entrar em contato com a empresa responsável pela negativação e contestar tal dívida, é importante o consumidor guardar o protocolo da reclamação, para comprovar que a dívida foi contestada e a empresa permaneceu inerte.
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Sou obrigado a pagar uma dívida?

A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
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Tem como processar uma empresa por cobrança indevida?

Sim, é possível processar a empresa que fez a cobrança indevida, porém existem outros passos a serem feitos antes. Assim, o ideal é que você entre em contato com a empresa credora e explique o ocorrido, tentando resolver o problema.
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Como acionar o Procon por cobrança indevida?

Caso o consumidor verifique algum problema com sua conta, como uma cobrança indevida, ele deverá fazer uma reclamação junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de seu banco. Nesse caso, o consumidor terá direito a devolução em dobro do valor pago indevidamente.
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Qual o direito do consumidor caso receba uma cobrança indevida?

Além disso, em alguns casos de cobrança indevida, o consumidor pode ter direito a uma indenização por danos morais. De acordo com o PROCON-SP, a cobrança indevida gera dano moral se o nome do consumidor for inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa em decorrência dessa dívida.
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Qual o prazo para devolução de cobrança indevida?

Ela estabelece prazo de até dez dias para que o consumidor seja ressarcido por valores cobrados indevidamente. O prazo será contado a partir da data em que o consumidor fizer a reclamação junto à empresa.
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O que acontece se denunciar no Procon?

O atendimento nos Procons é totalmente gratuito. Após registrar sua reclamação, a empresa será notificada e deve dentro de um prazo estabelecido dar uma resposta à queixa apresentada. Após isso, cabe ao consumidor avaliar se a resposta foi satisfatória para encerrar o caso ou contestá-la.
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Como cancelar uma cobrança indevida?

Para ser ressarcido de uma assinatura cobrada indevidamente, você deve seguir os seguintes passos:
  1. Informe o número da cobrança indevida. ...
  2. Explique que a assinatura foi cancelada e que você não autorizou a cobrança.
  3. Solicite o ressarcimento do valor cobrado indevidamente.
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Qual o valor de uma indenização por danos morais de uma cobrança indevida?

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
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Qual a lei que protege o devedor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Quando a cobrança indevida gera dano moral?

Cobranças indevidas não geram direito a indenização por danos morais.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança indevida?

42 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor é taxativo em reprovar condutas em que o devedor inadimplente seja ridicularizado ou ameaçado, ou de qualquer forma constrangido a pagar seu crédito além dos limites traçados pela legislação: Art.
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Qual é o valor mínimo de uma indenização?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
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Precisa de advogado para Procon?

Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.
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O que acontece quando o Procon não resolve?

Caso o consumidor indique que o problema não foi resolvido, automaticamente a reclamação será convertida em processo administrativo e o fornecedor será novamente contatado em busca de um solução.
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Qual é o valor da multa do Procon?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
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Quem cobra indevidamente paga em dobro?

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
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Quando o consumidor pode pedir o dinheiro de volta?

Quando o consumidor adquire um produto sem vê-lo presencialmente em um estabelecimento comercial, ele tem o direito de desistir da sua compra e receber os valores de volta. Mas há um prazo de sete dias contados a partir da chegada do produto para reivindicar esse direito.
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Quando se deve procurar o Procon?

O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo.
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Como pedir danos morais por cobrança indevida?

Procure resolver o problema de forma amigável, entrando em contato com a empresa credora que efetuou a cobrança. Deixe bem claro o não reconhecimento da dívida. Informe também que não aceitará que seu nome seja negativado sem justa causa.
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