O que fazer para parar de receber ligações de cobrança de outra pessoa?

A plataforma “Não Me Perturbe”, disponível na internet no endereço www.naomeperturbe.com.br, possibilita que os consumidores que não desejam receber ligações de telemarketing ativo se cadastrem, gratuitamente, na “Lista Nacional de Não Perturbe”.
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O que fazer quando me ligam cobrando outra pessoa?

As opções são: entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável.
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O que fazer quando recebo ligações de cobrança de outra pessoa?

Cadastrar o número na plataforma “Não me Perturbe”: o site permite de forma fácil e gratuita o bloqueio do contato de ligações de prestadoras de serviços em telecomunicações, como operadoras de telefonia e TV por assinatura, e pelas instituições financeiras como operadoras de cartão de crédito, consignado e empréstimo.
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O que fazer para não receber ligações de cobrança?

Como bloquear
  1. Clique no botão Bloquear - você será direcionado para uma página com informações detalhadas sobre como fazer o bloqueio.
  2. Leia os termos com atenção.
  3. Clique em Efetue o bloqueio.
  4. Faça um cadastro.
  5. Informe seu CPF e os outros dados solicitados.
  6. Informe os números de telefone que deseja bloquear.
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Estou recebendo muitas ligações de cobrança O que fazer?

Como já mencionado, os consumidores que se sentirem incomodados com as ligações e mensagens de telemarketing incessantes devem registrar reclamações junto ao Procon, à Anatel e, quando necessário, buscar auxílio jurídico para adotar medidas judiciais.
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COMO PARAR DE RECEBER LIGAÇÕES INDESEJADAS

Quantas vezes por dia podem ligar cobrando?

As empresas não poderão ligar para a mesma pessoa mais de 3 vezes por dia; Pesquisas e sorteios não poderão ser usadas como pretexto quando a real intenção da ligação for a venda de produtos; Ligações que oferecem um serviço ou produto já cancelado pelo consumidor dentro de um período de 12 meses são proibidas.
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Estou sendo cobrado por uma dívida que não é minha?

Para isso, reúna os documentos já separados para comprovar a cobrança indevida e procure a agência do Procon da sua cidade. Depois de entender o problema, eles vão intervir junto à empresa para buscar uma solução amigável em seu nome.
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O que é uma cobrança abusiva?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Sou obrigado a atender ligações de cobrança?

Nenhum consumidor é obrigado a suportar este incômodo, tanto em casos de dívidas quitadas quanto em situações de pendências financeiras. Afinal, mesmo se alguém estiver inadimplente, a empresa não pode insistir na cobrança de modo que leve ao constrangimento ou incômodo.
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Pode ligar para parentes cobrando?

Esse artigo proíbe, na cobrança de débitos, a exposição do consumidor ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento. Por isso, são proibidas as ligações para o trabalho, casa de parentes ou vizinhos, informando que o motivo do contato é a cobrança de dívidas, ou ainda nos momentos de descanso do consumidor.
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Estou recebendo cobranças indevidas por SMS e telefone em nome de uma pessoa desconhecida o que fazer?

O que fazer em caso de cobrança indevida

Em caso de golpe financeiro, é necessário também formalizar um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia. Caso a empresa não resolva o problema, o consumidor pode procurar o órgão do Procon do seu município e ingressar com uma reclamação.
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O que são esses números que ligam e não falam nada?

Na maioria dos casos, ligações de números aleatórios vêm de serviços de robô contratados por empresas de telemarketing. Basicamente, são programas de computador que disparam milhares de chamadas para mapear números que atendem. A ideia é atingir o máximo possível de potenciais consumidores com menos gasto operacional.
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Qual o dano moral por cobrança indevida?

A cobrança indevida de dívidas gera dano moral quando a empresa promove a cobrança excessiva de valor não devido pelo consumidor. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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O que acontece se não atender ligação de cobrança?

O que acontece se não atender ligação de cobrança? Ignorar ligações de cobrança legítimas não vai acabar com elas. Os cobradores têm o direito legal de cobrar a dívida. Não pagar o dinheiro devido às empresas pode ter efeitos adversos sobre seu nome na praça.
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Qual a lei que proíbe cobrança por telefone?

Pela LEI Nº 15.426, DE 22 DE MAIO DE 2014, as empresas que quiserem cobrar clientes inadimplentes tem horários definidos - até as 20hs durante a semana e 14hs aos sábados, começando ambos os horários às 8hs. Nos domingos e feriados, em qualquer horário, as cobranças por telefones estão proibidas.
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Onde denunciar abuso de cobrança?

O consumidor deve ir até uma delegacia policial e registrar um Boletim de Ocorrência (B. O.), já que cobrança abusiva é crime.
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O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.
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Como se defender de cobrança indevida?

Se você receber uma cobrança indevida, o primeiro passo é entrar em contato com a empresa responsável e questionar a cobrança. Informe o motivo pelo qual você acredita que a cobrança é temporária e solicite a restituição do valor pago.
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Sou obrigado a pagar uma dívida?

Em conclusão, não pagar um empréstimo é considerado crime e pode acarretar em diversas consequências legais e financeiras. Além do prejuízo ao próprio crédito, o devedor pode ser acionado judicialmente, ter bens penhorados e até mesmo ser preso em casos extremos.
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Estou devendo posso ser processado?

Estou devendo posso ser processado? A cobrança de dívidas na Justiça, chamada de processo de execução, só pode acontecer se o devedor estiver inadimplente há algum tempo.
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É possível processar alguém por dívida?

Tem como processar alguém que está te devendo? Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo.
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O que o cobrador não pode fazer?

Confira o que o credor é proibido de fazer no momento de cobrar a dívida segundo a legislação:
  1. Ligações de cobrança. ...
  2. Constrangimento. ...
  3. Ameaças. ...
  4. Coação. ...
  5. Cobrança abusiva. ...
  6. Exposição ao ridículo. ...
  7. Fonte: Consumidor Positivo.
  8. Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense.
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Como contestar uma dívida?

a) Contato Inicial com a Empresa ou Instituição Financeira: O primeiro passo é entrar em contato com a empresa ou instituição financeira responsável pela cobrança indevida. Isso pode ser feito por meio de telefone, e-mail ou correspondência, solicitando esclarecimentos sobre a dívida e apresentando a contestação.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança indevida?

Em sendo alvo de cobrança abusiva ou vexatória, terá o consumidor direito à repetição do indébito, nos termos do CDC artigo 42, parágrafo único, consistente na devolução do dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais.
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O que diz o Código Civil sobre cobrança indevida?

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
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