O que fazer quando a empresa não dá a Guia do seguro-desemprego?
A dica relevante é que havendo dispensa sem justa causa ou rescisão indireta do contrato de trabalho e o empregador não fornecer as guias para o seguro, abre a possibilidade de o empregado pleitear obrigação de entregar coisa certa ou uma indenização pelo não fornecimento.Quando a empresa não entrega o documento de requerimento do seguro-desemprego?
Trabalhador que não recebeu documentação necessária para dar entrada no seu seguro-desemprego terá direito a indenização compensatória a ser paga pelo ex-empregador, conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE).Quanto tempo a empresa tem para entregar a guia do seguro-desemprego?
Trabalhador formal: do 7º ao 120º dia após a data da demissão.Quem entrega a guia do seguro-desemprego?
Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Emprego .DEMISSÃO POR ACORDO Tem direito ao Seguro Desemprego?
Qual o prazo para entrega das guias do seguro-desemprego?
Reforma Trabalhista: Prazo para entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego passa a ser também de dez dias.Como ter acesso a Guia do seguro-desemprego?
Portal Gov.br. Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, nas versões Android ou iOS.O que acontece se a empresa não liberar o seguro-desemprego?
Nesse caso, se a empresa não liberou as guias do seguro desemprego e fez o empregado perder o prazo, é responsabilidade dela indenizar o trabalhador com o valor correspondente. A matéria já é pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho e, se necessário, o empregado pode entrar na justiça requerendo essa indenização.Quanto tempo a empresa tem para me dar os papéis?
A CLT, em seu Art. 477, estabelece que tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (guias do FGTS e seguro-desemprego) devem ser entregues em até 10 dias a partir do término do contrato.O que acontece se a empresa não entregar os documentos da rescisão?
Caso atrase entrega de documentos de rescisão, empresa será multada | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - Pernambuco.É possível dar entrada no seguro-desemprego sem as guias?
Além disso, também é possível dar entrada ao benefício através do: Portal Gov.br; Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, nas versões Android ou iOS; Presencialmente, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, após agendamento de atendimento pela central 158.Quem libera o número de requerimento do seguro-desemprego?
Passo 9: Informe o número do Requerimento do Seguro-Desemprego que foi entregue pelo seu empregador no momento da dispensa. Esse número possui 10 dígitos e está visível no canto superior do formulário.Qual o prazo para dar entrada no seguro-desemprego após a demissão?
O trabalhador pode dar entrada no Seguro-Desemprego a partir do sétimo dia corrido após a demissão, mas no prazo máximo de 120 dias, que corresponde a 4 meses.O que fazer quando a empresa não entrega a chave do FGTS?
Empresa não consegue gerar chave FGTS, o que fazer? O empregador deve entrar em contato com a Caixa, de preferência de maneira presencial, explicar a situação e apresentar os documentos de rescisão para que possam solucionar o problema.Como a empresa consegue o requerimento do seguro-desemprego?
Dessa maneira para a solicitação do seguro desemprego online, surge o Empregador Web. A plataforma Empregador Web foi desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e permite que o pedido de seguro-desemprego seja realizado inteiramente pela internet.Como emitir guia do seguro-desemprego?
Para emitir o arquivo ou formulário de requerimento do seguro-desemprego, siga os passos a seguir:
- 1 - Acesse o menu Relatórios > Requerimento Seguro Desemprego;
- 2 - No quadro Seleção, informe se o requerimento será emitido '[x] Por período' ou '[x] Por código';
- 3 - No quadro Tipo de emissão, selecione a opção:
Qual o prazo para entregar os papéis da rescisão?
MULTA DO ARTIGO 477 , DA CLT . A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.Quais papéis assinar quando for demitido?
Término de contrato
- Rescisão 5 vias;
- Carteira de trabalho;
- Ficha atualização da CTPS;
- Extrato do FGTS;
- Recolhimento do mês da rescisão;
- Chave da Conectividade Social;
- Comprovante de depósito da rescisão;
- Exame médico demissional;