O que fazer quando a empresa não tem dinheiro para pagar a rescisão?

Caso a empresa não pague verbas rescisórias dentro do prazo e não indique a dispensa na carteira de trabalho, a empresa deverá pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT. Essa multa é pelo atraso de pagamento das verbas rescisórias. Geralmente, o funcionário recebe multa no valor de seu salário.
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O que acontece quando a empresa não tem dinheiro para pagar rescisão?

Caso a empresa não pague os valores referentes à verba rescisória no prazo determinado — de dez dias, como vimos —, ela é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base. Embora pareça absurdo atrasar o pagamento ao colaborador desligado, essa postura não é incomum.
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O que fazer quando a empresa não paga a rescisão completa?

O que fazer se a empresa não pagou a rescisão? Caso o pagamento não ocorra, o empregador poderá entrar em contato com a empresa para verificar o motivo do atraso ou procurar um advogado trabalhista, para entrar com uma ação judicial para reivindicar seus direitos e o pagamento da multa.
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Pode assinar rescisão sem receber o dinheiro?

E faz um alerta: \”O trabalhador não deve assinar o Termo de Rescisão do contrato de trabalho sem ter recebido as verbas nele discriminadas, pois o termo tem a natureza jurídica de um recibo de quitação.
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É possível não receber nada na rescisão?

Havendo a recusa do empregado em receber as verbas rescisórias ou se este não comparece para a homologação da rescisão, cabe a empresa efetuar de qualquer forma o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias na conta bancária do empregado.
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SE A EMPRESA NÃO PAGAR A RESCISÃO EM DEZ DIAS

Qual o valor da multa por não pagamento da rescisão?

A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa. O valor da equivale ao salário-base do trabalhador.
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O que fazer se a empresa não deposita a rescisão?

O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir a uma agência do trabalho.
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Sou obrigado a assinar a rescisão antes de receber o valor?

CONCLUSÃO: O EMPREGADO só deve assinar a rescisão quando for para receber o pagamento imediatamente, no ato da assinatura ou no caso da empresa mostrar o comprovante de transferência bancária.
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Quando não devo assinar a rescisão?

Nunca assine o TRCT se o valor líquido ainda não tiver sido pago na sua conta ou se o valor não for igual à quantia que foi depositada. O Termo de Rescisão é recibo de pagamento, logo, ninguém deve ser obrigado assinar um recibo sem ter recebido o valor.
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Qual o prazo para pagamento de rescisão?

O empregador deve garantir que a rescisão do contrato de trabalho seja realizada de acordo com as regras legais, de forma a evitar o pagamento de multas previstas no artigo 477 da CLT. O prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias corridos, a contar do término do contrato.
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Quanto tempo eu tenho para colocar a empresa na Justiça?

Prazo para a abertura de processo trabalhista

A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal. Depois de dois anos da saída do funcionário, a justiça passa a entender que qualquer débito já prescreveu .
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Pode dar baixa na carteira sem pagar a rescisão?

Caso a empresa deixe de efetuar o pagamento da verba rescisória, no prazo de 10 dias previstos em lei, ela será punida e deverá pagar ao empregado uma multa salarial.
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Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão sem carteira assinada?

Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
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Qual o prazo para pagamento da rescisão com a nova lei?

A Lei 13.467/2017 estabeleceu que, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu (empregado ou empregador), o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de até 10 dias contados a partir do término do contrato.
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Como colocar uma empresa na Justiça por falta de pagamento?

Para processar um cliente por falta de pagamento com contrato por escrito, basta que se reúna o contrato, a nota fiscal de entrega do produto ou prestação do serviço, documentos da sua empresa/pessoais e ajuizar uma ação de execução.
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Quanto tempo a empresa tem para pagar o FGTS após a demissão?

Após a comunicação da rescisão por parte do empregador, o valor devido deve ser depositado na conta vinculada do empregado em até 5 dias úteis, e o trabalhador tem até 30 dias para realizar o saque.
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O que acontece se a empresa não pagar a rescisão em 10 dias?

Dessa forma, não havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na lei, a partir do 11º dia, útil ou não, o trabalhador pode procurar um advogado para auxiliá-lo na cobrança e recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, que poderá ser realizado de forma extrajudicial ou judicial.
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Quanto tempo demora para cair o dinheiro da rescisão?

O que recebo no dia da rescisão? No dia em que é informado da rescisão contratual, o empregador deve dizer o quanto o trabalhador vai receber, e deve pagar em até 10 dias. Após realizado o pagamento é que o trabalhador deve assinar a rescisão.
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O que eu preciso saber antes de assinar a rescisão?

Se você pediu demissão ou foi demitido, precisa entender o termo de rescisão antes de assinar. Nesse trecho da rescisão estão informações, como CNPJ e endereço da empresa, seus dados pessoais e algumas informações sobre o seu cargo.
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O que fazer se a empresa não pagar a rescisão?

Portanto, após a sua dispensa, e depois de decorridos 10 dias, caso o patrão ou empresa não lhe pague o valor total da sua rescisão, o melhor é procurar um advogado para ingressar com uma reclamatória trabalhista, a fim de que se aplique a multa referida, através de ação junto à Justiça do Trabalho.
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O que acontece se eu assinar a rescisão e não receber?

O fato de não assinar a rescisão do contrato em sede Sindical ou sede do Ministério do Trabalho não configura ato ilícito, de modo que a recusa do funcionário não lhe causará dano algum.
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Tem como assinar a rescisão online?

Como é feita a assinatura dos documentos (rescisão) entre empresa e colaborador? Quanto às assinaturas dos documentos, o profissional e a empresa podem utilizar uma plataforma virtual. Dessa forma, toda a documentação recebe uma assinatura digital que tem o mesmo valor legal de uma física.
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Tem como ficar devendo para empresa na rescisão?

Pedir demissão

Nesse caso, os descontos ficam limitados ao valor devido na rescisão. Ou seja, o empregado não pode ficar devendo para a empresa pelo desconto do aviso prévio. Caso o valor seja superior às demais verbas devidas, ele não receberá nada, mas também não pagará nada para o empregador.
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Como denunciar uma empresa por falta de pagamento do FGTS?

1 - Ao descobrir que o dinheiro não foi depositado, o trabalhador pode entrar em contato com a empresa e cobrar o depósito dos valores atrasados; 2 - Se não houver acordo, ele pode fazer a denúncias pelo site da STI: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/.
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O que fazer quando a rescisão não cai na conta?

Mas, se ainda assim o valor não cair na sua conta, verifique no app do FGTS se os dados cadastrados estão corretos, ou as datas e locais de saque acessando o site da Caixa FGTS. Você também pode entrar em contato no telefone 0800 724 2019, ou ir a uma das agências da Caixa Econômica Federal para verificar o que houve.
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