O que fazer quando a empresa te manda embora grávida?
Para isso, você deve procurar um advogado trabalhista ou um órgão de defesa dos direitos dos trabalhadores e entrar com uma reclamação trabalhista contra o empregador. Você deve apresentar provas de sua gravidez na época da demissão e requerer seu direito à estabilidade provisória.
Se você foi demitida e não recebeu o salário-maternidade, pode pedir esse valor. O salário-maternidade é pago pelo INSS e é um direito essencial que garante um período de descanso e recuperação após o parto.
Nesse caso é importante comunicar a empresa/empregadora que estava gestante no momento da demissão para que seja reintegrada. Vale lembrar que, a lei garante a estabilidade à gestante mesmo quando esta foi demitida e engravidou durante o período de aviso prévio, indenizado ou não.
O que acontece se demitir uma funcionária grávida?
Caso a empresa tenha ciência de que a funcionária estava grávida e a demitir, há a garantia provisória do emprego para os casos de demissão sem justa causa.
Qual o valor da multa por demitir gestante em 2024? O valor da multa por demitir a gestante é o equivalente ao período de estabilidade, até 5 meses após o parto, como se ela estivesse desempenhando suas funções normalmente.
A estabilidade provisória da gestante começa no momento em que ela fica sabendo da gravidez, seja por meio de um exame laboratorial ou de uma ultrassonografia.
O artigo 392 da CLT também garante à empregada que esteja grávida a dispensa no horário de trabalho para a realização de, no mínimo, 6 (seis) consultas médicas e exames complementares, pelo tempo que se fizer necessário, sem descontos no salário e/ou prejuízo nos demais direitos.
GESTANTE QUE FALTA REITERADAMENTE AO TRABALHO, SEM JUSTIFICATIVA, PODE SER DEMITIDA POR JUSTA CAUSA - ACMinas | Associação Comercial e Empresarial de Minas.
Quais os motivos que uma grávida pode ser mandada embora?
Entre outros motivos que podem levar a demissão justa da empregada grávida, conforme artigo 482, da CLT, está o ato de improbidade, caracterizando-se como tal atos imorais, maliciosos, sem honra, como a falsificação de documentos (atestado médico, por exemplo) para obter vantagens pessoais, além do roubo de objetos ou ...
Quanto tempo demora um processo trabalhista de gravidez?
Não existe um prazo máximo para duração de uma Ação Trabalhista. Segundo as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, um processo trabalhista que vai até a última instância, em média, demora 3 anos.
Em caso de impossibilidade de comparecer ao trabalho, a gestante deve sempre comunicar e justificar sua ausência por meio de atestado médico. Se acaso não o faça, é possível, e deverá ser aplicada advertência e o devido desconto. Obviamente que apenas uma falta não justifica a demissão por justa causa.
Qual a multa por demitir um funcionário com estabilidade maternidade?
Além dos salários, desde o dia da despedida até cinco meses após o parto, devem ser pagos o décimo terceiro, férias com adicional de um terço, FGTS e multa de 40%.
Estou grávida e fui mandada embora mas não quero voltar a trabalhar. Tenho direito a indenização.?
Sim! Se você foi demitida durante a gestação e não deseja retornar ao trabalho, tem direito a receber uma indenização substitutiva referente ao período de estabilidade.
A lei não limita prazo para contar ao empregador sobre a gravidez, exceto no caso de ter ocorrido a dispensa. Se por acaso a dispensa aconteceu e descobriu-se a gravidez, é preciso que se informe até 30 dias após a rescisão. Desta forma, assim que confirmada a gravidez, é preciso comunicar ao empregador.
E assim a trabalhadora gestante poderá ser reintegrada ao trabalho, ou indenizada por todo o período da gestação até 5 meses após o parto. Como um exemplo, caso ela esteja no 4º mês de gestação e é demitida, ela terá que ser indenizada por 10 meses do salário dela.
A CLT garante que a gestante se ausente do trabalho para ir às consultas periódicas e realizar exames complementares por, no mínimo, 6 vezes durante a gestação. No entanto, é importante que a grávida sempre apresente os atestados médicos para que as faltas não sejam vistas como desídia.
Quanto à rescisão por acordo, nos moldes do art. 484-A da CLT, a jurisprudência tem admitido a sua aplicação aos contratos de gestantes, sem a participação do ente sindical.
Foi sancionada a Lei nº 14.925, de 17 de julho de 2024, que prorroga prazos de conclusão de cursos e programas para estudantes e pesquisadores da educação superior em casos de parto, nascimento de filhos, adoção ou guarda judicial. As instituições devem ajustar prazos, garantindo um mínimo de 180 dias de prorrogação.
(Lei nº 9.799 de 26 de maio de 1999, incluída na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho). A gestante, também tem o direito à licença– maternidade de 120 dias com o pagamento do salário integral e benefícios legais a partir do oitavo mês de gestação (LEI nº 10.421 de 15 de abril de 2002, art. 392 da CLT).
Pela lei, basta você estar grávida no momento em que foi demitida, que você tem direito a estabilidade. Aqui vai um detalhe: isso vale para o aviso prévio também. A mulher que fica grávida no curso do aviso prévio também tem direito a estabilidade.
Estou grávida e não quero voltar a trabalhar. O que fazer?
Consulte um profissional: Procure orientação de um advogado especializado em direito do trabalho ou um consultor financeiro, se necessário. Esses profissionais podem ajudar a esclarecer seus direitos e fornecer orientações personalizadas com base em sua situação específica.
Até que essa lei seja editada, fica vedada a dispensa sem justa causa da gestante, de forma a garantir-lhe uma estabilidade econômica, desde a gravidez até cinco meses após o parto. Para o ministro, o texto constitucional coloca como termo inicial a gravidez.
Quanto tempo depois de voltar da licença maternidade posso ser demitida?
Segundo Juliana, a estabilidade é concedida à mulher durante cinco meses, o que dá o tempo de licença-maternidade (quatro meses) mais um mês após o parto, ou seja, com a criança com cinco meses de vida.
