O que fazer quando a faculdade não quer assinar o contrato de estágio?

Em caso de recusa injustificada da Direção da Escola em anuir o Contrato de Estágio, você poderá recorrer ao MEC para dirimir possíveis dúvidas sobre a norma legal que formaliza juridicamente estas contrações.
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Qual o prazo para a faculdade assinar o contrato de estágio?

Sendo assim, não há prazo mínimo para a realização do estágio na faculdade. Contudo, os contratos não poderão ultrapassar 2 anos em cada instituição.
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Pode estagiar sem a assinatura da faculdade?

Contrato de estágio é um documento que formaliza as atividades de trabalho do estudante dentro das empresas. O termo de compromisso de estágio deve seguir regras preestabelecidas por lei e precisa ser assinado por aluno, empresa e instituição de ensino.
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O que pode substituir o estágio?

Mas então, o que substitui o estágio? Algumas atividades de extensão, monitoria e pesquisa podem ser equiparadas ao estágio caso seja previsto no projeto pedagógico do curso. Algumas dessas atividades podem ser incluídas dentro do tempo disponível da sua rotina, por isso, podem ser uma opção para quem trabalha.
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O que descaracteriza o contrato de estágio?

O exercício de atividade incompatível com os conhecimentos adquiridos em seus estudos, bem como a existência de outras irregularidades na execução do estágio, desvia sua finalidade, sendo fatores essenciais para descaracterização do estágio e reconhecimento do vínculo empregatício.
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LEIS DE ESTÁGIO: DÚVIDAS FREQUENTES | Companhia de Estágios

O que fazer quando a faculdade não assina contrato de estágio?

Em caso de recusa injustificada da Direção da Escola em anuir o Contrato de Estágio, você poderá recorrer ao MEC para dirimir possíveis dúvidas sobre a norma legal que formaliza juridicamente estas contrações.
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O que diz a lei sobre o contrato de estágio?

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do es- tudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso. 2.
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É possível se formar sem estágio?

Sim, o estágio é essencial para a formação de um profissional qualificado! Uma das provas da essencialidade do estágio para a formação do estudante, é exatamente a presença do estágio obrigatório na grade curricular do curso.
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É obrigatório a faculdade fornecer estágio?

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 673/20, que obriga as instituições de ensino a assegurar, com as partes concedentes, vagas de estágio obrigatório para os estudantes no caso de esta exigência ser prevista no curso.
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O que fazer quando não consegue estágio?

Se a oportunidade de estágio não apareceu durante o curso ou se o estudante não soube ou não pôde aproveitar as que tenham surgido, deve usar todas as atividades praticadas durante o período do curso para conseguir uma vaga no mercado de trabalho.
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O que mudou com a nova Lei do Estágio?

Atualmente, dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem novas mudanças. Os Projetos de Lei n° 1.843, de 2022 e n° 595, de 2023 têm como objetivo, respectivamente, aumentar o tempo limite de contratos de estágio, que atualmente é de 2 anos, e garantir a remuneração para estágios obrigatórios.
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É permitido fazer 2 estágios ao mesmo tempo?

​Sim.
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Pode fazer estágio sem contrato?

Não. No estágio, é obrigatório por lei, que exista um contrato assinado entre as partes, assim como outras obrigações legais.
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Quanto tempo de estágio a faculdade exige?

Duração. O estágio não obrigatório pode ter até dois anos de duração em uma mesma empresa, sendo preciso estar na faculdade para participar. Em geral, tem uma carga horária de 6 horas diárias.
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Quais são os direitos do estagiário?

Os principais direitos que a lei do estagiário garante aos estudantes, são:
  • Remuneração;
  • Seguro contra acidentes;
  • Férias;
  • Carga horária diferenciada;
  • Duração de estágio por tempo determinado;
  • Orientação profissional;
  • O desligamento do contrato pode ser realizado a qualquer momento.
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Pode sair do estágio quando quiser?

Desligamento. A relação entre o estagiário e a empresa pode ser extinta por qualquer uma das partes. Ademais, não é necessária uma justificativa para a demissão, nem que seja cumprido o aviso prévio e também não acarretarão multas, em caso de desligamento.
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Em quais casos posso processar a faculdade?

Seja por impedimento de fazer alguma prova por inadimplência, ora por mudança repentina na grade curricular, (diferente da acordada no contrato), ora por problemas com o FIES etc.
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O que acontece se eu não fizer o estágio da faculdade?

Isto é: enquanto não estagiar, existe o risco de não ter o seu diploma de ensino superior. Quando isso acontece, é válido entrar em contato com a sua instituição de ensino e pedir uma declaração para que você possa ser estagiário após se formar.
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Como funciona o estágio supervisionado EaD?

Como funciona o estágio em um curso EaD? As regras para estágio nos cursos EaD são exatamente as mesmas dos cursos presenciais. Os estágios devem ser feitos nos futuros locais de trabalho dos estudantes. Existem empresas que funcionam em formato “home office”, portanto, não é impossível realizar um estágio “digital”.
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É obrigatório fazer estágio na faculdade EaD?

Estágio obrigatório ou não obrigatório nos cursos EaD

O estágio obrigatório é comum em áreas que exigem vivências práticas, como nas áreas de saúde e engenharias, enquanto o estágio não obrigatório pode ser uma opção para cursos que não exigem essa experiência para a titulação.
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Como conseguir dispensa de estágio?

Para solicitar a dispensa, o estudante deverá procurar sua coordenação de curso e apresentar todos os documentos obrigatórios para verificação e análise. O estudante solicitará o lançamento da Dispensa de Estágio através de formulário eletrônico no site e anexará a documentação obrigatória (conforme descrito cima).
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É possível fazer estágio depois de se formar?

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a prorrogação de estágios por até seis meses imediatamente após a conclusão de curso superior, desde que o contrato de estágio tenha sido celebrado antes da conclusão do curso.
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Quem fiscaliza a lei do estágio?

Quais são os documentos e providências exigidos? A fiscalização do estágio nas Empresas é de competência do Ministério Público do Trabalho através dos seus Agentes fiscais, a partir dos dispositivos da Legislação vigente (Lei 11.788 de 25/09/2008).
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Pode fazer 2 estágios ao mesmo tempo?

Não existe um limite de contratos assinados por um estudante, ele pode participar de um ou mais estágios, em diferentes empresas simultaneamente.
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O que a lei 9394/96 diz sobre o estágio?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei n. 9394/96, define a “associação entre teorias e práticas” como um dos fundamentos da formação dos profissionais da educação, indicando que tal relação deve ser feita mediante o estágio e a capacitação em serviço – inciso II do parágrafo único do art.
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