Quais são as consequências do descumprimento de uma obrigação de fazer?
O descumprimento da obrigação de fazer gera consequências legais severas para o devedor. Além da possibilidade de aplicação de astreintes, o credor pode buscar na justiça a execução da obrigação, que pode incluir medidas como a contratação de terceiros para realizar a ação, com os custos sendo cobrados do devedor.O que fazer se a lei não é cumprida?
Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia à Controladoria-Geral da União (CGU). Também o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) têm competência para controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação em âmbito federal.O que fazer se o acordo não for cumprido?
O acordo tem a validade de um contrato ou de uma sentença na justiça. Em caso de descumprimento de uma das partes, a outra pessoa poderá procurar o Centro Judiciário de Solucação de Conflito (Cejusc) ou buscar a justiça para fazer valer o acordo.O que fazer quando a decisão judicial não é cumprida?
Diante de uma sentença que não é cumprida, então, o primeiro passo é procurar o defensor ou defensora responsável pelo seu caso. Ou ir direto à Vara onde o processo tramitou e você ganhou a decisão a seu favor. Mas atenção! Nem sempre será uma Vara da Fazenda Pública.Cumprimento de Sentença que Reconheça a Obrigação e Fazer e Não-Fazer | Processo Civil Desenhado
O que fazer quando a descumprimento de acordo judicial?
Descumprimento do Acordo, Transação ou ConciliaçãoDeverá o prejudicado, provocar o judiciário para que seja inaugurada a fase executiva.
Quando o executado não cumpre a obrigação de fazer?
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.Qual o valor da multa por descumprimento de acordo judicial?
Advogada da parte exequente, Camila Lastra, do Lavocat Advogados, destaca que o entendimento do STJ garante aos credores cobrarem multa de 10% do valor da dívida no caso de descumprimento de acordo homologado judicialmente também no caso de acordo originário de uma execução.É possível reverter acordo judicial?
Segundo o colegiado, o acordo homologado judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior.O que fazer quando o executado não paga?
Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça. A verdade é que os credores têm o direito de receber, e mesmo que você conteste os valores, o máximo que vai conseguir é prorrogar os prazos, o que pode deixar a dívida ainda mais alta.Como denunciar descumprimento de lei?
Ouvidoria-Geral:Telefone 121 ou pela Plataforma Fala.BR.
Qual a sanção para descumprimento da lei?
Multa: A multa pode ser simples, ou seja, aplicada uma vez sobre a infração, ou diária, sendo aplicado um valor permanente a cada dia que a infração persistir. Elas possuem um limite de até 2% do faturamento do grupo econômico no último ano de exercício fiscal, pondendo chegar ao máximo de R$ 50 milhões por infração.Como exigir que uma lei seja cumprida?
Se qualquer pessoa perceber que uma lei é inconstitucional, ou seja, desobedece a nossa Constituição, ele pode fazer uma representação (denúncia) ao MPF. Após averiguar o que foi relatado, se o MPF concordar que há desrespeito à Constituição, ele solicita ao Poder Judiciário que determine a anulação da lei.Qual o prazo para cumprimento da obrigação de fazer?
A discussão parece de pequena importância, mas, na prática, um prazo de 15 dias corridos, por exemplo, se contado em dias úteis, pode se transformar facilmente em algo como 21 ou 22 dias corridos, isto é, cerca de uma semana a mais para pagamento sem a incidência de multa e juros.Quanto custa uma ação de obrigação de fazer?
R$ 14,94 é o valor da citação de 1 pessoa por Oficial de Justiça. Deverão ser pagos, ainda, R$ 10,67 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 14,94 por pessoa que exceder em endereço diferente.Quando cabe obrigação de não fazer?
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERÉ uma prestação negativa, é o vínculo jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o devedor se compromete a não executar determinado ato, que podia livremente praticar, se não estivesse obrigado em relação ao credor ou terceiro.