O que fazer quando a operadora de internet não resolve o problema?
Ligue 1331 para registrar, na Anatel, reclamações contra operadoras, pedidos de informação à Agência, sugestões e denúncias sobre exploração ilegal ou irregular de serviços de telecomunicações. A ligação é gratuita de qualquer localidade do país.
Quantos dias a operadora de internet tem para resolver o problema?
Qual é o prazo que a prestadora tem para atender solicitações de reparo por falhas ou defeitos na prestação de serviços de banda larga fixa? Até 48 horas, a partir da solicitação do consumidor. Fundamentação Legal: Art. 25, § 1º da Resolução nº 574/2011 da Anatel.
O artigo 20 do CDC estabelece que o provedor de serviços é responsável por vícios de qualidade e que o consumidor pode exigir correção ou rescisão do contrato. Se os meios extrajudiciais não funcionarem, é possível ingressar com uma ação judicial, sendo necessário reunir provas que demonstrem as falhas no serviço.
Se passarem 20 dias e o cliente não efetuar o pagamento da conta, a internet móvel poderá ser cortada completamente, sem redução de velocidade. As operadoras não poderão cobrar nenhum valor do cliente relativo aos dias sem fornecimento do serviço.
Caso precise registrar uma reclamação na Anatel, tenha em mãos o número de protocolo da operadora. Você pode entrar em contato com a Anatel por meio da internet; da Central de Atendimento Telefônico, no número 1331 (ou 1332, para deficientes auditivos); ou pessoalmente, nas Salas do Cidadão.
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O que fazer se a operadora não resolve o problema?
Utilize o Sistema Anatel Consumidor para registrar e acompanhar reclamações, denúncias, pedidos de informação e sugestões em relação às operadoras e à Anatel.
O que acontece quando abrimos uma reclamação na Anatel?
ANATEL, PROCON OU JUIZADO ESPECIAL? O consumidor tem direito de abrir uma reclamação na Anatel. A Agência não resolve casos individuais, ela encaminha a reclamação para a prestadora, que tem o prazo de cinco dias úteis para tratar o problema e responder ao consumidor.
Entre os direitos do consumidor, quando há interrupção de serviços, por qualquer motivo, provocado pela fornecedora de internet ou de TV a cabo, desde que o tempo de interrupção seja superior a 30 minutos, o consumidor deverá ser compensando pela prestadora.
Como cancelar um plano de internet sem pagar multa?
Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.
De acordo com o direito do consumidor de internet banda larga, ao solicitar a visita de um técnico por motivo de reparos por falhas ou defeitos na prestação do serviço, você tem direito de receber esse serviço em no máximo 48h.
Caso você fique sem internet e a visita técnica demore mais de 48 horas, o Direito do Consumidor também garante o reembolso desse período. Mas é importante ressaltar que o reembolso não é automático e precisa ser solicitado pelo consumidor.
É direito do consumidor ter acesso a estas configurações se quiser. Não quero ter que entrar em contato toda vez que eu precisar alterar a senha do wi-fi ou necessitar algum tipo de configuração avançada (bloqueio de usuários, por exemplo).
Prazo de até 10 dias úteisê contado do recebimento da solicitação nas áreas atendidas pela rede da prestadora. Prazo de até 48 horas. Prazo deve ser acordado entre o assinante e a prestadora e não pode atrasar mais de 48 horas em relação à data marcada.
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Anatel autoriza corte de internet para consumidor que não pagar conta de celular em 20 dias. Consumidores que não pagarem suas contas de celular pós-pago ficarão sem acesso à internet após 20 dias de atraso, segundo nova diretriz da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Quantos dias a operadora pode ficar sem fornecer internet?
A novidade é que se essa interrupção a pedido sair das regras, fica expressa a possibilidade da operadora cobrar pela opção. As regras são: A suspensão do serviço deve ser pelo período de no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias.
Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes. A indenização poderá chegar a 50 vezes o valor do salário se a ofensa for de natureza gravíssima.
O interessado deverá dirigir-se ao JEC mais próximo de sua residência, munido dos documentos pessoais (inclusive comprovante de residência) e todos os documentos relacionados à causa. Localize o JEC mais próximo de sua residência através do site do Tribunal de Justiça do seu estado.
O que fazer quando o problema não é resolvido? Caso após a reclamação feita na Anatel o seu problema ainda não for resolvido, reabra a solicitação para que ele seja analisado novamente. Você tem um prazo de 10 dias corridos após a resposta da operadora para reabrir a reclamação.
Atenção: se você tem dificuldades em acessar o sistema ou se cadastrar, ligue para a Central de Atendimento da Anatel (telefone 1331). Ela funciona nos dias úteis, das 8h às 20h, e a ligação é gratuita. Ao entrar em contato com a central, você também poderá tirar dúvidas, além de acompanhar e registrar reclamações.
Caso a reclamação não seja resolvida nesta plataforma, o consumidor poderá recorrer diretamente aos canais tradicionais de atendimento presencial do Procon, ou ainda à Defensoria Pública, Ministério Público, Juizado Especial Cível, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
