O que fazer quando alguém usa seu CNPJ?

O que fazer quando usam seu CNPJ indevidamente?
  1. Registrar Boletim de Ocorrência (BO) por fraude na cidade onde está a empresa;
  2. Pedir o cancelamento “de ofício” do CNPJ na Receita Federal por vício, utilizando o BO.
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O que a pessoa pode fazer com seu CNPJ?

O CNPJ permite formalizar as atividades empresariais, inclusive com direitos e obrigações. É preciso estar em dia com a emissão de notas fiscais e o pagamento de impostos. A constituição de pessoa jurídica é obrigatória para quem deseja fazer negócio com outras empresas.
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Fizeram compra no meu CNPJ O que fazer?

Para se prevenir, é preciso fazer um Boletim de Ocorrência (BO) e cadastrar um alerta gratuito na Serasa. Com esse alerta, as empresas que consultarem a Serasa serão avisadas sobre a situação. Elas vão poder solicitar mais dados ou outros documentos que comprove a identidade de quem está portando o documento.
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Como denunciar uso indevido de CNPJ?

Como denunciar uso indevido de CNPJ? 1. Registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município e comunicar os fatos (registro por fraude); 2. Formalizar junto à Receita Federal do Brasil (RFB) um processo para cancelamento de ofício do CNPJ por vício.
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Como denunciar CNPJ por estelionato?

Conheça o passo-a-passo:
  1. Registre imediatamente a reclamação no site.
  2. Recupere os registros e protocolos para entrar em contato com a empresa.
  3. Registre as reclamações em sites de consumidores (Ex: http://www.reclameaqui.com.br/)
  4. Registre a reclamação no site do Procon / Ministério da Justiça (http://consumidor.gov.br/)
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4 GOLPES MAIS COMUNS COM CNPJ

Como saber se alguém está usando o meu CNPJ?

Como saber se alguém está usando meu CNPJ? Você pode usar o Registrato do Banco Central para saber se alguém está usando seu CNPJ de forma indevida.
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O que acontece depois de um BO de estelionato?

A pena para o crime de estelionato é de reclusão de um a cinco anos e multa. No entanto, essa pena pode ser aumentada em um terço se o crime for cometido contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
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Como denunciar alguém para a Receita Federal?

Se deseja registrar reclamações relativas a serviços da PGFN ou da RFB, você deve acionar o Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. Caso necessite de informações sobre negociação de débitos junto à PGFN, seja pessoa física ou jurídica, as orientações podem ser obtidas clicando aqui.
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O que fazer quando uma pessoa abre uma empresa no seu nome?

Registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município e comunicar os fatos (registro por fraude); 2. Formalizar junto à Receita Federal do Brasil (RFB) um processo para cancelamento de ofício do CNPJ por vício.
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Fizeram uma dívida em meu nome o que fazer?

Podendo ser feito, cabe ao consumidor procurar o credor (a empresa que gerou a cobrança e incluiu seu nome nos cadastros) para quitar. Nesse ponto, cabe uma boa conversa franca e aberta no sentido de pacificar a questão sem que seja necessária a entrada em juízo.
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Quem pode comprar com meu CNPJ?

Insumos, matérias-primas, mercadorias para revenda e até carros: não existem restrições no que diz respeito aos itens para comprar com o CNPJ, desde que nenhum deles seja para uso pessoal.
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Como bloquear CNPJ para compras?

É preciso registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município em que a sua empresa funciona, comunicando o fato (registro por fraude). Em seguida, você deve formalizar, junto à Receita Federal, um processo para cancelamento “de ofício” do CNPJ por vício.
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Como saber tudo que comprei no CNPJ?

Para consultar notas fiscais emitidas para um CNPJ, é possível utilizar o Portal Nacional da NFe ou usar um software automatizado de captura e gestão de documentos fiscais, como o ConexãoNF-e. No Portal da Nota Fiscal Eletrônica só é possível fazer a consulta a partir da chave de acesso.
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Como saber se meu CPF está sendo usado por terceiros?

No SPC Brasil, para o consumidor acompanhar o seu CPF ou nota de score (pontuação de crédito do consumidor), ele pode acessar o aplicativo SPC Consumidor, disponível na Apple Store e Play Store para download gratuito.
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Qual o crime de usar o CPF de outra pessoa?

O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.
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É crime abrir empresa no nome de outra pessoa?

Abrir empresa no nome de quem não é o verdadeiro titular ou permitir o uso do seu nome falsamente como sócio pode ser um grande problema na medida em que, além de ser crime, o nome vinculado à sociedade ou a empresa estará responsável administrativa e civilmente pelas condutas dessa empresa.
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Como saber se meu CNPJ foi clonado?

O Banco Central orienta que, em caso de constatação ou suspeita de informações incorretas, o cidadão deve entrar em contato com a instituição financeira prestadora da informação.
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Como denunciar o CNPJ de uma empresa?

Reclamar contra serviço ou produto de empresas privadas - Consumidor.gov.br
  1. Cadastrar-se no Consumidor.gov.br. Acesse o site. Aplicativo móvel : Google Store - Android. ...
  2. Registrar a reclamação. Acesse o site. Aplicativo móvel : Google Store - Android. ...
  3. Avaliar o atendimento. Acesse o site. Aplicativo móvel :
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Como a Receita Federal me fiscaliza?

A Receita executa diversas atividades de fiscalização, como auditorias fiscais, investigação de fraudes com base em denúncias que chegam até os seus canais oficiais e análise detalhada das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
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Como fazer uma denúncia anônima de sonegação fiscal?

O canal está disponível em www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Acessando-o, um “pop-up” surgirá com a indicação do Web Denúncias Patrimonial, que está interligado ao Web Denúncia Corrupção, do Fórum do Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (FOCCO SP).
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Como denunciar uma empresa em sigilo?

O Web Denúncia é um serviço via internet à disposição da população de todo o Estado de São Paulo, em complementação ao Disque Denúncia 181. Não é necessário identificar-se para fazer a denúncia e o sigilo das informações será preservado.
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O que é preciso para provar estelionato?

O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.
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Porque estelionato não dá cadeia?

Ou seja, no estelionato a representação passa a ser condição específica de procedibilidade e sua ausência inviabilizará o início da Ação Penal por parte do Ministério Público[4], conforme prevê o artigo 24 do Código de Processo Penal[5].
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Quando se faz um boletim de ocorrência a pessoa fica sabendo?

O Boletim de Ocorrência é um documento policial sujeito ao sigilo e discrição, de uso interno, destinado ao registro de notícias criminis e informações para conhecimento da Autoridade policial.
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Quando a dívida do CNPJ vai para o CPF?

A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
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