Caso o inquilino não efetue o pagamento do aluguel após a notificação, o locador pode ingressar com uma ação de despejo por falta de pagamento junto ao Poder Judiciário. Nesse processo, o locador precisa comprovar que a dívida de aluguel não foi paga.
Segundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), a multa por atraso no pagamento do aluguel deve ser estipulada em contrato. O inquilino pode ser cobrado a partir do primeiro dia de atraso no pagamento, e a multa é devida uma única vez, independentemente do número de meses em atraso.
Se estiver desempregado, o inquilino pode utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar dívidas de aluguel. Esse recurso pode ser uma saída emergencial para evitar o despejo.
O Que Fazer Quando Você Não Tem Dinheiro Para Pagar as Contas / Falta de Dinheiro, O Que Fazer
Como conseguir ajuda para pagar aluguel?
Os beneficiários ou famílias potenciais a receber o benefício do Auxílio Aluguel já podem tirar dúvidas ou solicitar serviços sem sair de casa, acessando o portal SP156, da Prefeitura de São Paulo. Além do serviço de informação, a família beneficiária pode desbloquear ou reativar o auxílio e alterar membro(s).
Apresentando-se como uma vertente do crime de estelionato, esta o crime do artigo 176 do Código Penal , inserido no CAPÍTULO VI que cuida do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES.
Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
Estou com 3 aluguel atrasado. Posso ser despejado?
Estou com o aluguel atrasado: quando posso ser despejado? O dono do imóvel pode entrar com processo de despejo no dia seguinte ao atraso do aluguel. É isso mesmo, após 1 dia da falta de pagamento você já pode ser processado pelo proprietário.
Estou desempregado, posso quebrar contrato de aluguel?
Diante do desemprego, muitas pessoas se perguntam se é possível rescindir o contrato de aluguel sem a necessidade de pagar a multa contratual. A resposta simples é: não.
No caso de inadimplência, inquilino e imobiliária podem e devem cobrar os valores estabelecidos no contrato de aluguel. Antes de tomar medidas, a imobiliária e o proprietário precisam reunir todos os documentos e comprovantes relacionados à locação para faer a cobrança.
A imobiliária pode oferecer opções flexíveis de pagamento, como parcelamento da dívida ou renegociação do contrato de locação. “Assim que identificamos um atraso no pagamento, ligamos para esse inquilino no dia seguinte para entender a situação e prestamos contas ao proprietário.
Se o inquilino não pagar o aluguel mesmo após o prazo estabelecido, o proprietário deve entrar com uma ação de despejo. É importante não fazer nenhum acordo ou receber pagamentos após a entrada da ação, pois isso poderia prejudicar o processo legal em andamento.
Quantos dias tenho para sair depois que vence o aluguel?
O prazo geral para desocupação de um imóvel alugado é de 30 dias, contados a partir da data em que o proprietário comunica o inquilino de sua intenção de encerrar o contrato. Esse prazo é estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Mesmo se ele não mencionar nada sobre isso, o proprietário tem direito de buscar tal medida. O comum é aguardar o período de 30 a 60 dias, mas nada impede o proprietário de acionar a Justiça já no dia seguinte ao primeiro atraso.
Quanto tempo posso ficar na casa sem pagar aluguel?
Se você quiser verificar a possibilidade de obter os 30 dias de carência no aluguel, é fundamental entrar em contato com o proprietário e tentar uma negociação individual. Isso porque alguns locadores podem estar dispostos a oferecer um período de carência por iniciativa própria.
Caso o inquilino não saia do imóvel, ou seja, se não for possível nenhum acordo de desocupação voluntária, o proprietário poderá entrar com um pedido judicial denominado “ação de despejo” e a desocupação do imóvel será decida por um Juiz.
O que acontece se eu não conseguir pagar o aluguel?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo o artigo 47 da Lei do Inquilinato, o proprietário pode despejar um inquilino que não tem contrato. Porém, para que isso seja legalmente possível, o dono do imóvel precisa ter uma justifica plausível, como atraso no pagamento do aluguel ou danos causados à propriedade, por exemplo.
Geralmente, com o término do contrato ou quando ocorrer inadimplência, é indicado que o proprietário entre em contato com o inquilino para negociar de forma amigável, buscando um acordo fora dos tribunais.
Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.
