O que fazer quando outra pessoa usa seu CNPJ?

O que fazer se alguém usar meu CNPJ sem meu consentimento? Você deve registrar Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município, comunicando o fato (registro por fraude) e, após o registro do BO, a pessoa deve formalizar, junto à Receita Federal, um processo para cancelamento “de ofício” do CNPJ por vício.
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Tem como saber se alguém está usando meu CNPJ?

Na Serasa, os consumidores e as empresas podem solicitar de graça uma lista de quem consultou o seu CPF ou CNPJ nos últimos 24 meses. Caso desconheça alguma consulta e que possa indicar risco, o indicado é entrar em contato com a empresa que verificou o documento e solicitar detalhes sobre o motivo da consulta.
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Como evitar que usem meu CNPJ?

A Hero te explica o que fazer e como se proteger. Quando usam seu CNPJ indevidamente, você deve seguir estes passos: Registrar Boletim de Ocorrência (BO) por fraude na cidade onde está a empresa; Pedir o cancelamento “de ofício” do CNPJ na Receita Federal por vício, utilizando o BO.
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Fizeram uma empresa em meu nome o que fazer?

O que fazer se uma empresa foi aberta em meu nome sem eu saber?
  1. Registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia do município, informando sobre a abertura de CNPJ sem consentimento.
  2. Formalizar junto à Receita Federal do Brasil um processo para cancelamento de ofício do CNPJ por vício.
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Estão usando o nome da minha empresa o que fazer?

Assim, caso você já tenha o registro da sua marca e se deparar com alguém utilizando você deve procurar um profissional qualificado para notificar extrajudicialmente a pessoa que está usando a sua marca de forma ilegal, caso a notificação não resolva você poderá optar por ingressar com um processo judicial.
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Posso Transferir MEI para outra pessoa? Explicação completa!

O que acontece se outra pessoa usar meu CNPJ?

Sim, usar CNPJ de outra pessoa é crime. Quando você usa CNPJ de outra pessoa, está burlando a lei e é caracterizado como fraude, além de ser considerado sonegação fiscal. A pessoa pode ser presa pelo crime de receptação qualificada.
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Como cancelar um CNPJ que nunca foi usado?

O cancelamento do CNPJ de uma micro ou pequena empresa pode ser iniciado pela internet, diretamente no portal do Programa RedeSim do Governo Federal. O programa gerará a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
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Como saber se um CNPJ está sendo usado?

Entre com seu CPF e senha de acesso ao Gov.br e verifique no menu Minhas Empresas se existe algum CNPJ vinculado ao seu nome. Se houver um CNPJ aberto no seu nome que conste com a Situação Cadastral Ativa é porque existe uma empresa da qual você é sócio e ela está com a documentação em dia para funcionamento.
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Como saber se alguém abriu conta no meu CNPJ?

Como saber se alguém abriu uma conta no meu nome?
  1. Acesse o site do Registrato. O Registrato é um recurso disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) que fornece dados e informações sobre a vida financeira. ...
  2. Consulte se existem contas no seu nome. ...
  3. Solicite o relatório. ...
  4. Leia o documento.
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Tem como rastrear a pessoa pelo CNPJ?

O rastreio por CPF ou CNPJ é feito da mesma forma que pelo número do objeto: basta acessar o site dos Correios na aba “Rastreamento” e digitar na caixa o CPF ou CNPJ.
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Tem como eu passar meu CNPJ para outra pessoa?

O que é preciso para alterar meu CNPJ? Para alterar a razão social ou o CNPJ é necessário a carta de cessão de direitos, precisamos de um documento que verbalize o consentimento do representante legal da empresa para tal alteração.
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Como proteger meus dados CNPJ?

Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual Portal Nacional da Redesim, disponível na página: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim e também no canal de Serviços Digitais da Receita Federal: https://servicos.receitafederal.gov.br, selecionar a opção "Proteger meu CPF” e logar com ...
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Quanto custa cancelar o CNPJ?

Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.
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O que fazer para desvincular o nome de um CNPJ?

Para micro e pequenas empresas, o cancelamento do CNPJ deve ser encaminhado através do aplicativo Coleta Web, disponível no site da Receita Federal. Através dele, será preciso preencher e enviar o formulário de solicitação de baixa com a indicação do evento 517 – Pedido de baixa.
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Como cancelar o CNPJ sem pagar nada?

Para fechar seu MEI sem nenhum custo, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor do Governo Federal.
  1. Escolha a opção “Já sou MEI” ...
  2. Selecione “Baixa da empresa” ...
  3. Clique em “Solicitar Baixa” ...
  4. Faça login com sua conta Gov.br. ...
  5. Confira seus dados e marque a declaração. ...
  6. Emita seu Certificado de Baixa.
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Fizeram um CNPJ no meu nome?

Comunique o fato no portal do empreendedor, no campo “fale conosco”, relatando o fato com detalhes de informações; Guarde toda documentação comprobatória quanto à fraude para futuras provas; Siga monitorando a situação junto à Receita Federal.
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Pode ter duas pessoas no mesmo CNPJ?

Em casos como o da Sociedade Limitada, não existe um limite. Ou seja, você pode ter e ser sócio de quantas LTDAs quiser. O mesmo também vale para as Sociedades Anônimas de capital aberto ou fechado.
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Qual é o valor de um processo por danos morais?

Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
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Qual valor de danos morais por negativação indevida?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
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Quando a pessoa usa seu nome sem autorização?

O uso do nome alheio, sem prévia permissão, configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido constitucionalmente, nos termos do artigo 5º , incisos V e X da CR/88 , gerando ao ofendido direito à reparação dos danos morais decorrentes do desrespeito ao direito da pessoa.
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