Portanto, a orientação é que você procure um advogado IMEDIATAMENTE, assim que receber a intimação ou souber que tramita um processo contra você, assim, o profissional conseguirá ter tempo hábil para analisar uma possível defesa ou iniciar as tratativas com a parte contrária, visando um acordo amigável, com ...
659, caput, do CPC). Após a penhora dos bens deve-se tentar a adjudicação do bem. Essa medida executiva ocorre quando o bem penhorado é entregue ao exequente. O valor da adjudicação deve ser no mínimo o valor da avaliação da coisa expropriada.
Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento. Todavia, caso você não possa comparecer no horário e data marcada, oriento a ligar ou comparecer na Delegacia informada e informar a situação excepcional.
Recebi uma intimação judicial para PAGAR UMA DÍVIDA EM TRÊS DIAS o que fazer?
O que acontece se eu me recusar a receber uma intimação?
Ignorar a citação/intimação pode levar a consequências graves, como bloqueio de bens, que podem ser irreversíveis. Ao enfrentar uma demanda processual, esconder-se não é uma estratégia eficaz. Cedo ou tarde, a pessoa será considerada cientificada e a falta de defesa pode resultar em prejuízos substanciais.
Não é possível receber uma citação ou intimação em nome de terceiros. Quando o documento chega através de um(a) oficial de Justiça, também é preciso assinar o recebimento. E não adianta a pessoa negar a assinatura do documento, porque, em caso de recusa, o(a) oficial vai certificar que ela foi oficialmente comunicada.
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.
Se o devedor não tiver bens para penhorar, o juiz suspende a execução por um ano. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado caso sejam identificados bens a serem penhorados.
Para recuperar o imóvel após a penhora, pode ser necessário pagar a dívida ou buscar alternativas legais para contestar a decisão. Os passos legais para negociar com o credor geralmente envolvem a mediação e possíveis acordos de pagamento parcelado.
O melhor caminho nesse cenário é tentar uma negociação amigável com o credor, fora do processo judicial. Se ele estiver disposto a melhorar as condições de pagamento, é possível firmar um acordo extrajudicial e, depois, levá-lo à Justiça para homologação e encerramento da ação em andamento.
Qual o valor mínimo de dívida para penhora de bens?
Essa cobrança fora da Justiça será a forma obrigatória quando o valor consolidado da dívida for inferior a 60 salários mínimos ou, no caso dos conselhos profissionais e da OAB, 40 salários mínimos.
I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure.
A penhora ocorre dentro de um processo judicial, iniciado pelo credor que busca recuperar o que lhe é de direito. Após o devido trâmite legal, quando não houver pagamento espontâneo por parte do devedor, o juiz determina a penhora do bem e um oficial de justiça é responsável por efetivá-la.
Uma vez intimado, o executado terá o prazo de 5 dias para demonstrar que as verbas penhoradas são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC) ou que ainda existe excesso de garantia do juízo (valor superior ao executado em razão de constrição sobre mais de uma conta corrente ou investimento).
Qual o prazo para opor embargos à penhora? O prazo para opor embargos à penhora é de 15 dias, de acordo com o artigo 915 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Vale destacar que o tempo começa a ser contado a partir da intimação da penhora.
Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via ...
1. A ausência de intimação da parte executada, ou de seu advogado, acerca da penhora do imóvel, é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. 2. Da mesma forma, a falta de intimação do cônjuge, sobre a penhora, torna o ato nulo, nos termos do artigo 842 , do CPC .
Todo processo de penhora pode ser revisado e até cancelado: para isso será necessário negociar com o credor através da ajuda de um advogado. E para se liberar e se livrar de uma penhora de imóvel, será necessário substituir a penhora por uma fiança bancária ou por um seguro de garantia judicial.
O que acontece se o réu não tiver bens penhoráveis? Após fazer a avaliação de tudo o que há em posse do réu e não for possível identificar nenhum recurso passível de penhora, o juiz realiza a suspensão da execução por um ano.
Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento. O descumprimento dos termos estabelecidos em uma notificação pode trazer consequências sérias. O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação.
A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal. As consequências estarão descritas no documento de intimação.
O não pagamento da dívida pode levar ao registro do devedor em cadastros de inadimplentes, o que pode afetar sua capacidade de obter crédito no futuro.
