Caso o empregador constantemente atrase o pagamento dos salários, o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como pedir indenização por danos morais e multa, caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva.
Além da rescisão indireta, o empregado pode pedir uma indenização por danos morais. Já é entendimento na jurisprudência que o atraso do salário de forma habitual, ou seja, quando acontece sempre, enseja o pagamento de danos morais ao empregado.
De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso nos pagamentos é uma falta grave e, portanto, o empregado pode solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho, com direito de receber todos os salários atrasados, multa, férias e décimo terceiro.
O que fazer quando a empresa não paga os dias trabalhados?
O empregado poderá cobrar de forma amigável e direta a empresa para pagar o quanto antes, ou poderá contratar advogada e ajuizar Reclamação Trabalhista para receber as verbas dentro do processo judicial e, ainda, cobrar uma multa pelo atraso no pagamento que equivale ao ultimo salário recebido.
A partir do quinto dia útil sem receber o salário, começa a contar o prazo da multa que a empresa deve ao trabalhador, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Até o vigésimo dia de atraso, o trabalhador tem direito a receber uma multa de 10% do saldo devedor.
O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.
Qual é a punição para quem atrasa salários? Atraso de menos de 20 dias: o empregado terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária. Atraso com mais de 20 dias: o empregado tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária e 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
O que fazer? Caso o empregador constantemente atrase o pagamento dos salários, o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como pedir indenização por danos morais e multa, caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva.
Como denunciar uma empresa que não paga o salário em dia?
O empregado ou a entidade sindical da respectiva categoria profissional deve denunciar a empresa à Delegacia Regional do Trabalho (atualmente denominada Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, conforme Decreto 6.341/2008) para que seja instaurado o processo.
Procure ajuda especializada. Se o devedor não quer pagar e a situação não se resolve, a busca por profissionais especializados em cobrança se torna essencial. Estes especialistas dispõem de técnicas e métodos eficazes para negociações de dívidas, aumentando as chances de recuperar os valores devidos.
Contudo, é importante esclarecer que o trabalhador não pode simplesmente deixar de comparecer no serviço, quando o pagamento do seu salário está atrasado, pois, essa situação poderá se configurar como abandono de emprego, que é uma das hipóteses que permite a demissão por justa causa.
Quantos dias a empresa pode atrasar o salário do funcionário? Nenhum. Não existe na Lei Trabalhista tolerância para atraso no pagamento do salário. O pagamento do salário do funcionário que recebe mensalmente deve ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte.
De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso no pagamento de salário é considerado uma falta grave. Assim, o empregado tem o direito de solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho. Ele terá todo o direito de receber todos os abonos previstos para uma demissão sem justa causa.
Você pode contactar um advogado trabalhista de confiança e cobrar, judicialmente, o que lhe é devido. Em grandes partes das vezes, o atraso frequente é considerado uma falta grave, que leva a rescisão indireta.
Outra coisa que pode ser feita é denunciar a empresa para os órgãos competentes de fiscalização. O prazo para pagamento do salário é previsto em lei, e toda vez que a lei é descumprida, o empregador está sujeito a fiscalização.
Assim que identificar que haverá um atraso, é crucial informar imediatamente o cliente sobre a situação. Explique de maneira clara e transparente o motivo do atraso, demonstrando empatia e mostrando que está comprometido em resolver o problema o mais rápido possível.
Estamos entrando em contato para informar que a fatura [Número da Fatura], com vencimento em [Data de Vencimento], permanece em atraso. Caso o pagamento não seja realizado até [Nova Data de Vencimento], medidas adicionais serão tomadas. Por gentileza, entre em contato para resolvermos a pendência o quanto antes.
Caso o atraso salarial ocorra, o funcionário pode valer-se de uma disputa judicial para recuperar seu direito, ou até mesmo utilizar a situação como motivo para a rescisão indireta (situação semelhante à justa causa, onde o beneficiado pleno é o empregado que sofreu algum tipo de abuso em situação profissional).
Você pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho se o empregador descumprir suas obrigações. No entanto, esse processo judicial pode demandar tempo. Se seu salário está atrasado, é crucial que você entre em contato com o empregador o mais rápido possível, pois pode ter havido algum erro.
O que fazer se a empresa não pagou a rescisão? Caso o pagamento não ocorra, o empregador poderá entrar em contato com a empresa para verificar o motivo do atraso ou procurar um advogado trabalhista, para entrar com uma ação judicial para reivindicar seus direitos e o pagamento da multa.
Acione a Justiça para reaver a quantia. Em último caso, você pode recorrer a uma cobrança extrajudicial ou até mesmo uma ação judicial para tentar reaver o valor que foi emprestado. Nesse caso, você deve entrar em contato com um advogado para entender como podem acontecer os trâmites da cobrança judicial.
Qualquer cidadão ou cidadã que tiver conhecimento de atos ou fatos que considere infração à legislação tributária poderá apresentar denúncia para que a Fazenda Municipal possa averiguar. A sonegação fiscal ocorre quando um estabelecimento deixa de pagar tributos que sejam devidos.
