O que fazer quando uma empresa não para de ligar?

Uma das alternativas para bloquear ligações de spam e telemarketing é usar o Não Me Perturbe, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O usuário deve acessar o site da agência, cadastrar-se na plataforma, escolher o método de cadastro e selecionar as empresas de telemarketing que deseja bloquear.
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Tem como processar empresa que fica ligando?

Basta acessar o link denuncia-telemarketing.mj.gov.br. No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.
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Como denunciar excesso de ligação?

Para novo cadastro de telefone ou denúncia, acesse o sistema de atendimento Procon-SP Digital, no link consumidor2.procon.sp.gov.br , e escolha a opção Não Me Ligue.
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Quantas vezes por dia uma empresa de cobrança pode ligar?

A lei não determina um número limite de quantas ligações de cobrança podemos receber por dia. Entretanto, há regras para que a cobrança não se torne abusiva. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao citar que a pessoa inadimplente não pode ser ridicularizada, nem constrangida ou ameaçada.
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O que fazer com excesso de ligações de cobrança?

Como já mencionado, os consumidores que se sentirem incomodados com as ligações e mensagens de telemarketing incessantes devem registrar reclamações junto ao Procon, à Anatel e, quando necessário, buscar auxílio jurídico para adotar medidas judiciais.
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Porque A Empresa Não Entra Em Contato Comigo Após Entrevista? O que fazer se a empresa não me ligar?

Quando as ligações de cobrança se torna abusiva?

De acordo com o Código do Consumidor, ligações de telemarketing são ações legítimas, porém, quando acontecem de forma repetitiva, causando constrangimento e afetando a paz do consumidor – mesmo o inadimplente -, a situação passa a se tornar abusiva.
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O que as empresas de cobrança não podem fazer?

Também não pode fazer ameaça moral, como dizer que vai ligar para pessoas da família, para o chefe no trabalho, falar com vizinhos, fazer postagem pública com o nome do devedor, etc.
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Estou recebendo ligações de vários números?

O melhor conselho mesmo é procurar um órgão de defesa do consumidor no seu estado, como o Procon do seu Estado ou município, e verificar se existe uma ferramenta de bloqueio de chamadas disponível na sua região. Apesar de essa medida reduzir as ligações, ainda há brechas.
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Como reclamar na Anatel sobre ligações indesejadas?

Ligue 1331 para registrar, na Anatel, reclamações contra operadoras, pedidos de informação à Agência, sugestões e denúncias sobre exploração ilegal ou irregular de serviços de telecomunicações. A ligação é gratuita de qualquer localidade do país.
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É permitido fazer cobrança dia de sábado?

Pela LEI Nº 15.426, DE 22 DE MAIO DE 2014, as empresas que quiserem cobrar clientes inadimplentes tem horários definidos - até as 20hs durante a semana e 14hs aos sábados, começando ambos os horários às 8hs. Nos domingos e feriados, em qualquer horário, as cobranças por telefones estão proibidas.
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Qual é o valor da indenização por cobrança indevida?

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O presente artigo visa analisar o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição do indébito em dobro em caso de cobrança de dívida paga indevidamente pelo consumidor ao fornecedor.
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Como pedir indenização por ligações indesejadas?

As opções são: entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável.
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Como parar de receber ligações de números estranhos?

Outra forma de denunciar é no site consumidor.gov.br. Pesquise se a empresa reclamada consta no sistema. Após isso, é preciso registrar a reclamação no site, onde a empresa pode responder a sua reclamação e pedir mais informações.
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O que acontece quando abrimos uma reclamação na Anatel?

Assim que recebe a sua reclamação, a Anatel a encaminha para a operadora, que tem dez dias corridos para dar uma resposta ou solução ao caso. É a operadora, e não a Anatel, quem deve lhe responder. Você pode acompanhar o andamento da solicitação pela internet, no próprio sistema Anatel Consumidor.
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Como bloquear números que ligam sem parar?

Acesse o aplicativo do seu telefone e vá até a aba de chamadas recebidas.
  1. Toque no botão de informações no número em que deseja bloquear. ...
  2. Bloqueie o número para não receber mais ligações no celular. ...
  3. Selecione “Bloquear este chamador” ...
  4. Toque em “Números bloqueados” ...
  5. Selecione “Telefone” ...
  6. Toque em “Silenciar Desconhecidos”
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Por que me ligam é não falam nada?

As robocalls servem como uma “prova de vida” para as companhias. Se a pessoa atende, o sistema considera que aquele número costuma aceitar chamadas de números desconhecidos, sendo um cliente em potencial para serviços de telemarketing ativo. Com informações: Anatel, Mobile Time.
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Por que números ligam é desligam?

Liga e desliga: chamadas incompletas de telemarketing

A prática de realizar chamadas e depois desligar faz parte de um sistema das empresas de telemarketing que prende vários clientes ao mesmo tempo, mas em ligações centralizadas em um único operador.
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Qual horário as empresas podem ligar?

Ainda conforme o projeto, o horário comercial disposto na lei compreende o período das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas aos sábados.
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O que é uma cobrança abusiva?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Pode processar operadora de celular por perturbação?

As ações indenizatórias podem ser ajuizadas quando o telemarketing ultrapassa os limites da livre propaganda e invade a privacidade do consumidor, expondo-o ao ridículo. Quando a empresa começa a insistir e for invasiva, o consumidor tem o direito de recorrer a uma indenização.
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Como denunciar uma empresa por cobrança indevida?

A possibilidade de fazer a reclamação por meio do consumidor.gov.br está prevista no Código de Defesa do Consumidor.
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Como saber se a cobrança é abusiva?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, uma cobrança se caracteriza como abusiva quando é feita por meio de ameaça, coação, constrangimento moral ou físico e informações incorretas ou enganosas em qualquer procedimento que queira se sobrepor aos direitos do consumidor.
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Quando posso processar uma empresa de cobrança?

Duas situações podem fazer com que o consumidor seja indenizado por dano moral por causa de cobranças indevidas: quando seu nome é negativado, ou quando as cobranças estão sendo abusivas e insistentes.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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