O que fazer se a empresa não entregar o requerimento do seguro-desemprego?

Trabalhador que não recebeu documentação necessária para dar entrada no seu seguro-desemprego terá direito a indenização compensatória a ser paga pelo ex-empregador, conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE).
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O que eu faço se a empresa não me der o requerimento para o seguro-desemprego?

A dica relevante é que havendo dispensa sem justa causa ou rescisão indireta do contrato de trabalho e o empregador não fornecer as guias para o seguro, abre a possibilidade de o empregado pleitear obrigação de entregar coisa certa ou uma indenização pelo não fornecimento.
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Quanto tempo a empresa pode atrasar o requerimento do seguro-desemprego?

Após isso, o trabalhador terá o prazo de 120 dias para dar entrada no seguro-desemprego, caso ele perca esse prazo, não poderá mais dar entrada e nem receber o seguro. Então a empresa tem o prazo de 10 dias para entregar as guias do seguro e o trabalhador o prazo de 120 dias para dar entrada.
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O que acontece se a empresa não entregar as guias do seguro-desemprego?

A falta de entrega das guias correspondentes ao seguro desemprego assegura ao obreiro o pagamento de indenização correspondente (inteligência da Súmula nº 389 , II, do TST).
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O que fazer quando a empresa não dá o número do requerimento?

Havendo divergência de dados no Requerimento será necessário o seu comparecimento em um posto de atendimento das unidades conveniadas – SINE ou unidades das Superintendências Regionais do Trabalho para devida correção.
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VEJA COMO SOLICITAR SEGURO-DESEMPREGO DE FORMA CERTA

Quanto tempo a empresa tem para enviar o requerimento do seguro?

Quando requerer o benefício? Trabalhador formal: do 7º ao 120º dia após a data da demissão. Pescador artesanal: durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição. Empregado doméstico: do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa.
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Como solicitar seguro-desemprego sem o requerimento?

Caso o empregador/Reclamante NÃO forneça o requerimento do Seguro Desemprego - CD Comunicado de Dispensa, o trabalhador pode utilizar o e-mail: [email protected] para requerer o seguro desemprego reconhecido por Ordem Judicial (Ata de Audiência, Alvará, Despacho do Juiz, Decisão) na mensageem informar e ...
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Como conseguir o número do requerimento do seguro-desemprego online?

Esse número está localizado na parte superior do requerimento do Seguro- Desemprego que a empresa assinou e entregou ao trabalhador. É uma sequencia de 10 números começando pelo número 7.
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Quem entrega o requerimento do seguro-desemprego?

Carteira de Trabalho (CTPS). Requerimento do Seguro Desemprego, fornecido pelo empregador. Documentos comprobatórios do depósito do FGTS, geralmente, entregues ao trabalhador no ato da demissão.
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Quem libera as guias do seguro-desemprego?

Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Emprego .
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Quanto tempo a empresa tem para me dar os papéis da rescisão?

Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
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Quantos dias após o registro perco o seguro-desemprego?

Quando assina a carteira de trabalho

Ao iniciar um novo emprego, o seguro-desemprego é interrompido imediatamente. Mas se você permaneceu sem emprego por no mínimo 30 dias antes de ser contratado, tem direito às parcelas restantes. O cancelamento também é feito durante empregos temporários.
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Como gerar o requerimento do seguro-desemprego no eSocial?

Pelo site: é preciso acessar o site do governo clicando aqui, após isso um formulário será exibido e solicitado o número do CPF do empregador, data de admissão e data de demissão, o sistema irá buscar os dados no sistema e social. O site irá direcionar o solicitante para a carteira de trabalho digital versão web.
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Onde resolver problema com seguro-desemprego?

Portal Gov.br. Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, nas versões Android ou iOS. Presencialmente, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, após agendamento de atendimento pela central 158.
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Quanto é a multa de seguro-desemprego?

25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 431,69 (quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), por empregado prejudicado.” Quer ficar por dentro de todas as novidades do Universo do RH? Acompanhe o Blog do Epays e fique por dentro de tudo.
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Como resolver pendência 1 no seguro-desemprego?

Para resolver divergências no requerimento do seguro-desemprego, você precisará comparecer pessoalmente a um posto de atendimento das unidades conveniadas, como o Sine (Sistema Nacional de Emprego), ou às Superintendências Regionais do Trabalho.
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O que fazer quando a empresa não fornece o requerimento do seguro-desemprego?

Quando a empresa não fornece as guias do seguro-desemprego, o trabalhador pode recorrer judicialmente e alegar má conduta. Tal atitude pode ser considerada tanto se o trabalhador tiver o direito ao seguro-desemprego ou não.
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Quanto tempo a empresa tem para entregar o requerimento do seguro?

Volume: O trabalhador tem de 7 a 120 dias corridos de prazo, contados a partir do dia seguinte à sua demissão, para dar entrada no Seguro-Desemprego, e de 7 a 90 dias, se for empregado doméstico.
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Como o empregador faz para emitir o requerimento de seguro-desemprego?

Para o empregador poder requerer seguro desemprego do funcionário dispensado, ele deve seguir os passos:
  1. Acessar o menu “Requerimento”, clicar em “Cadastrar” e, após isso, preencher o “formulário de dispensa”;
  2. Depois basta preencher todas as informações e aparecerá a mensagem “operação realizada com sucesso”.
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Quando posso dar entrada no seguro-desemprego 2024?

O prazo para solicitar o Seguro-Desemprego começa a partir do 7º dia após a demissão e se estende até o 120º dia para trabalhadores formais. Para empregados domésticos, o prazo é do 7º ao 90º dia após a dispensa. Respeitar esses prazos é fundamental para garantir o acesso ao benefício.
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Como solicitar seguro-desemprego pela carteira digital?

Emprega Brasil
  1. Em um navegador, acesse o Portal Emprega Brasil (servicos.mte.gov.br);
  2. Faça o login com sua conta Gov.br;
  3. Autorize a utilização de dados pessoais;
  4. Clique em “Seguro-Desemprego”;
  5. Selecione a opção “Solicitar Seguro-Desemprego”;
  6. Digite o número do requerimento;
  7. Clique em “Consultar”;
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Como fazer agendamento no Ministério do Trabalho para seguro-desemprego?

Procure a unidade do Ministério mais próxima ou ligue na Central Alô Trabalho, no número 158, para informações.
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Onde fica o requerimento na rescisão?

O número do requerimento possui 10 dígitos, e se encontra no formulário que o empregador entrega ao funcionário após a demissão sem justa causa.
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Quantos dias depois de assinar a carteira perde o seguro-desemprego?

Passado o prazo de 120 dias, o empregado deixa de ter direito ao benefício do seguro desemprego.
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Como saber se meu seguro-desemprego foi aprovado?

Como saber se o seguro desemprego foi aprovado? Para saber se o seguro foi aprovado, basta acompanhar a liberação pelo portal do Governo Federal ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
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