O que fazer se a empresa não repassa o valor da pensão alimentícia?
Caso a empresa tenha o costume de atrasar o credor ou próprio alimentante pode despachar com o juíz da causa levando com consigo ou o oficio/sentença e pedir que este oficie o representante da empresa para que este regularize o pagamento dos valores no prazo de 48hrs , sob pena de responsabilização e pagamento de multa ...
O que fazer quando a empresa não paga a pensão alimentícia?
Se a empregadora não efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado. Incorre na prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, podendo ser condenada a detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
O que acontece se a empresa não efetuar o desconto de pensão direto na folha?
Além disso, os Tribunais vêm entendendo que se a empresa atrasa o repasse da verba alimentar ou, ainda, se efetua o desconto, mas não repassa ao alimentado, está sujeita ao passivo trabalhista e civil, respondendo por danos morais, pagamento da importância devidamente corrigida e multa diária.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a pensão alimentícia?
Quando o pagamento tiver sido estipulado por mês, deve ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia seguinte ao da respectiva quinzena ou semana de trabalho.
Como denunciar falta de pagamento de pensão alimentícia?
Infelizmente, você não poderá denunciar. Ora, somente é possível a cobrança de atrasados se você tiver regulamentado a pensão alimentícia por processo judicial.
A Empresa não está repassando a pensão alimenticia para a mãe do meu filho, e agora?
Como notificar a empresa sobre pensão alimentícia?
Para haver o desconto de pensão alimentícia no salário, é preciso que a empresa receba um ofício assinado por um juiz com o nome do colaborador que pagará o auxílio. No ofício, deve conter o nome da pessoa que vai receber o benefício, bem como os dados bancários.
Multa: o devedor será intimado para pagar o montante total da dívida em até 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% da dívida + 10% de honorários do advogado (art.
“A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, o valor da prestação, como também o tempo de sua duração".
Pode fazer boletim de ocorrência por falta de pagamento de pensão?
Se você tem a intenção de fazer um boletim de ocorrência pelo crime de abandono material pelo não pagamento da pensão alimentícia pode procurar a delegacia. Então, ir na delegacia não é para cobrar a pensão ou a prisão pelo não pagamento da pensão, mas para fazer boletim de ocorrência pelo crime de abandono material.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.011/2022, que exclui os valores recebidos a título de pensão alimentícia, decorrentes do direito de família, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).
Quem recebe pensão alimentícia tem direito a rescisão do pai?
Verdade! Desde que determinado judicialmente, o filho pode ter direito de receber a rescisão do pai. Dessa forma, é uma situação excepcional que não ocorrerá automaticamente.
É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia?
Como se pode observar, o § 3º do artigo acima transcrito estabelece que o desconto em folha pode ser feito não só das parcelas vincendas, mas também do débito em atraso.
Após quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão? É mito de que só é possível pedir a prisão do devedor de pensão alimentícia após 30 dias de atraso no pagamento. Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos.
Para cobrar a pensão não adianta ir à delegacia. Apesar do não pagamento da pensão alimentícia ser caso de prisão, não é indo na delegacia que acontece o trâmite de cobrança da pensão atrasada. A cobrança deve ser feita na justiça e para isso deve ser procurado um advogado ou a defensoria pública.
Como fazer um BO por falta de pagamento? Nessas situações, basta que o comerciante entre com uma ação visando advertir o devedor sobre o débito pendente. Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo.
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer mesmo antes da citação do réu.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Como funciona o pagamento de pensão alimentícia descontada em folha?
Quando o pai trabalha de carteira assinada, o valor da pensão pode ser descontado na folha de pagamento. Ou seja, o próprio empregador desconta o valor da pensão direto dos rendimentos do pai. A pensão será enviada para a conta bancária da mãe ou do próprio filho.
Quando o funcionário é demitido é descontada a pensão na rescisão?
Com relação às verbas rescisórias da demissão do empregado, o Superior Tribunal de Justiça [1] tem o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre tais verbas, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial.
Como colocar a pensão alimentícia na folha de pagamento?
Na tela de Manutenção de Proventos e Descontos, devemos marcar em “Considerar na base de cálculo de outras verbas” a opção “Pensão alimentícia” para todos os eventos que serão base de pensão.
Nesse caso, ele pode solicitar ao juiz a revisão da pensão alimentícia. Para isso, basta provar que que não terá condições de pagar o mesmo valor de outrora. É importante que esse pedido ao juiz seja feito logo após a demissão, pois, caso o contrário, o alimentante ainda assim terá que pagar o valor estipulado.
Como saber se a pensão está sendo descontada em folha?
A pensão é mostrada ao trabalhador no holerite, pois o juiz expede o ofício diretamente ao empregador com toda a base de cálculos e o valor descontado, para que o funcionário tenha ciência dos valores, que recebe todo fim de mês.
Nesse caso, o juiz poderá conceder um prazo para que o devedor pague a dívida parceladamente. De acordo com o CPC, art. 916, há a possibilidade de parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que seja depositado 30% do valor do débito, acrescidas de custas e honorários do advogado.
