A resposta para essa pergunta é simples: sim, a notificação de autuação expedida depois do prazo de 30 dias leva ao arquivamento do auto de infração . Ou seja, retomando o exemplo da infração registrada em 10 de julho, se o órgão enviar a notificação dia 11 de agosto, as penalidades não devem ser aplicadas.
O que fazer quando a multa chega depois de 30 dias?
Caso tenha ocorrido intervalo de mais de trinta dias (nem que seja 31 dias), a autuação já possui vício suficiente para solicitar cancelamento e arquivamento da multa. A Lei é muito clara no que tange a requisitos obrigatórios que órgãos de trânsito devem observar e o prazo para expedir a notificação é um deles.
Qual o tempo máximo para receber notificação de multa?
O Projeto de Lei 87/24 determina que um auto de infração de trânsito deverá ser arquivado, e o registro julgado insubsistente, se a notificação do proprietário do veículo ou do infrator não acontecer em até 30 dias. O texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta essa regra no Código de Trânsito Brasileiro.
Ou então, se esse prazo de 30 dias já passou e essa notificação de autuação já virou uma notificação de penalidade, você pode entrar com o recurso para se defender.
Como recorrer a multa se o prazo já tiver vencido?
Se você ainda quiser recorrer e continuar tentando cancelar as penalidades geradas pela infração, precisará procurar um advogado. Quando a instância administrativa se encerra, é possível recorrer somente na esfera judicial.
Foi notificado da multa de trânsito depois de 30 dias? Saiba como recorrer
Pode fazer defesa de multa após o prazo?
O único prazo, portanto, que você até pode perder é o de defesa de autuação. Este primeiro contato também tem o prazo de 30 dias para ser feito. Passado esse tempo o processo virará uma multa e você terá que entrar em contato com os órgãos responsáveis para a defesa em outras instâncias.
O que acontece quando se perde o prazo para recorrer?
A perda do prazo para recorrer gera preclusão temporal, ou seja, a extinção do direito ao recurso. A interposição de recurso intempestivo é ato processual válido, porém ineficaz e, por óbvio, não impede que ocorra o trânsito em julgado da decisão.
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
Uma dúvida comum entre os motoristas é se é necessário pagar a multa para recorrer. A resposta é não. Você não precisa pagar a multa para iniciar o processo de recurso.
As multas de trânsito têm prazo de vencimento. Se não quitadas no prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa.
É preciso notificar antes de multar? Em geral, a notificação prévia antes da aplicação de uma multa é um procedimento comum e recomendado em muitos condomínios e sistemas de administração de condomínios.
Sim, a multa de trânsito prescreve após cinco anos, sendo que há três tipos de prescrição punitiva: a de ação punitiva, a de ação executória e a intercorrente. Saiba mais sobre cada uma das prescrições de multas de trânsito a seguir.
Qual o prazo para uma multa prescrever? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece oficialmente a prescrição de um prazo para a cobrança de infrações, porém, o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016, determina que a multa de trânsito pode prescrever em cinco anos a partir da data de registro da infração.
Qual o prazo máximo para receber notificação de multa?
A nova legislação também abre a possibilidade de que esse procedimento seja eletrônico. Antes, o prazo para que o proprietário indicasse o condutor responsável pela infração era de 15 dias, contado a partir da notificação da autuação. Agora, este prazo foi ampliado para 30 dias.
Por isso que se diz popularmente "autuação não virou multa". Logo, para esses casos, só após a efetiva imposição da multa, isto é, que já esteja apta a ser cobrada do proprietário do veículo, é que aparecerá no site do Detran e no licenciamento do veículo. Espero ter ajudado!
Para enfrentar essa situação, é imperativo reunir todas as provas possíveis que confirmem que você não estava no local da infração. Isso pode incluir recibos de pedágio, registros de GPS, testemunhas ou qualquer outro documento que ateste a sua localização naquele momento específico.
“A qualquer tempo é possível recorrer, mesmo que encerrado a instância final administrativa. Todo cidadão que se sentir lesado em seu direito, poderá acionar o Poder Judiciário, ingressando judicialmente contra multa ou penalidades em geral indevidas.
Há vários motivos pelos quais vale a pena recorrer às multas de trânsito recebidas: Cancelar ou reduzir o valor da multa - Muitas vezes é possível cancelar completamente a multa ou pelo menos reduzir o seu valor caso haja alguma irregularidade, como erro no enquadramento da infração ou falta de fundamentação.
O primeiro passo para cancelar multa recebida na pandemia é recorrendo na esfera administrativa. O condutor tem 3 chances para se defender: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância. Para ter chances de sucesso, é preciso ficar atento aos prazos para o envio dos recursos em cada etapa.
São 3 etapas: identifique o órgão autuador da infração, elabore uma Defesa Prévia e encaminhe para ele; caso seja negada, dê entrada no recurso junto à JARI; se ele também não for aprovado, aplique o recurso em 2a Instância junto ao Cetran.
Segundo o artigo 282, parágrafos 4º e 5º da Lei n. 9.602/98, o prazo de pagamento da multa é de 30 dias a contar da expedição da notificação da penalidade. Mas o condutor pode recorrer da multa atrasada, já que esse é um direito assegurado pela Constituição Federal.
Quantos dias tenho para recorrer de uma multa de trânsito?
Condições. Multa indeferida (não aceita) pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O prazo para apresentação do Recurso em 2ª instância é de 30 dias, contado da publicação ou da notificação da decisão da Jari (resultado do recurso em 1ª instância). Apresentar um recurso para cada multa.
