Comunicar o conselho tutelar do município, o qual acionará a secretaria municipal de educação visando a disponibilidade da vaga; e/ou. Acionar o município, na justiça. Buscando as medidas cabíveis para assegurar e efetivar a vaga. Podendo conseguir perto da sua localidade ou o custeio do Município na rede privada.
Então, caso você tente matricular seu filho na escola e o pedido seja negado por falta de vaga, é preciso recorrer ao conselho tutelar e, posteriormente, caso não solucionado, a segunda medida é acionar o judiciário.
Segundo Redede, quando houver recusa ou demora excessiva na oferta de vaga para a criança ou adolescente na rede pública de ensino, o primeiro passo do(a) responsável é solicitar que a instituição de ensino comunique por escrito que não irá oferecer a vaga .
Com a Emenda Constitucional 59, a Pré-escola passou a ser obrigatória no Brasil. Isso significa que se a criança não frequenta essa etapa por falta de vaga, a responsabilização é institucional, ou seja, ao tentar fazer a matrícula e a escola negar, os pais podem acionar o conselho tutelar ou o judiciário.
NÃO ESTOU CONSEGUINDO ARRUMAR VAGA PARA MEU FILHO NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA - O QUE FAZER? VEJA O VÍDEO
Quando a escola pode recusar a matrícula?
A Lei Federal 9.870/99, que regula a cobrança pela prestação de serviços educacionais por instituições privadas, determina que uma escola só pode se recusar a matricular um aluno inadimplente se o débito for referente a ela própria.
MUDANÇA DE TURNO ESCOLAR DE ALUNO AMPARADA EM LAUDO MÉDICO – DIREITO À EDUCAÇÃO. A recusa de alteração do turno escolar de aluno, mesmo demonstrado por laudo médico o comprometimento de seu aprendizado, afeta o exercício do direito à educação, assegurado pela Constituição Federal.
Como fazer a transferência de uma escola para outra?
Comumente são requeridos uma cópia da certidão de nascimento ou RG do estudante, um comprovante de residência, uma declaração de transferência emitida pela escola de origem (que pode incluir histórico escolar e boletim de notas) e, em alguns casos, uma carta de intenção explicando os motivos da transferência.
Como faço para conseguir uma vaga na escola para minha filha?
Desde junho de 2020, também é possível fazer a solicitação online, preenchendo o formulário disponível em https://cadastroinfantil.sme.prefeitura.sp.gov.br (Link para um novo sítio)/.
A nova resolução estabelece que a partir de 15 dias letivos consecutivos, e depois de esgotados todos os procedimentos de busca ativa (contato telefônico, presencial, carta e e-mail), a escola registra um NCOM (Não Comparecimento) e o aluno tem a matrícula cancelada.
O que acontece com os pais que não matriculam seus filhos na escola?
O delito trata-se de abandono intelectual e está tipificado no artigo 246 do Código Penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que é obrigatório que os pais matriculem os filhos na rede regular de ensino (art.
São Paulo — A Secretaria da Educação de São Paulo publicou uma resolução que determina a expulsão de alunos que tenham 15 dias de faltas consecutivas sem justificativa.
On-line: o responsável realiza através do site https://sed.educacao.sp.gov.br/, com login e senha, conforme cadastro junto à unidade escolar. Ao acessar o sistema SED, o responsável deverá clicar em “Gestão Escolar – Inscrição de Deslocamento/Transferência Online.
Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo. A LDB determina que o ano escolar deve ter 200 dias letivos.
Podem ingressar na escola, na 1° fase da educação infantil, estudantes que completem 4 anos de idade, até 31 de março do ano letivo corrente. 2. Podem ingressar no 1° ano do Ensino Fundamental, estudantes que completem 6 anos de idade, até 31 de março do ano letivo corrente.
DELIBERAÇÃO DA CEE Nº 340/2013 QUE, COM RELAÇÃO AOS ALUNOS EM PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA, ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FREQUÊNCIA ESCOLAR, FINDO O QUAL, A VALIDADE DOS DIAS FREQUENTADOS SOMENTE SERÁ RECONHECIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DA MATRÍCULA.
O que fazer quando a escola não quer dar a transferência?
Especialistas apontam que responsáveis podem fazer denúncia formal ao Ministério Público. Famílias de alunos de escolas da rede pública podem pedir transferência para outra unidade em casos como o de mudança de endereço ou de interesse em um colégio específico.
O que acontece se eu mudar de escola no meio do ano?
Geralmente, sempre se considera a possibilidade contrária, ou seja, uma mudança no meio do ano pode prejudicar o(a) estudante porque ele(a) pode sentir dificuldades de se entrosar com os novos colegas e professores. Mas, se estiver ocorrendo o inverso, talvez a mudança seja a melhor solução.
previsto no artigo sexto da constituição federal. Quando se trata de educação de crianças e adolescentes, esse direito deve ser. garantido em ordem de prioridade absoluta. Assim, a expulsão ou transferência compulsória de alunos.
O estudante ou pai/responsável legal, poderá realizar as alterações de interesse a qualquer momento, ao longo do ano letivo, diretamente na escola de interesse.
O aluno pode mudar de turma? Para troca de turma o pai ou o responsável deve entrar em contato com a secretaria da unidade escolar e verificar a possibilidade da troca de turma.
